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121Q974622 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas estabelecidas pelo CPC, assinale a opção correta.

✂️ a) O CPC adotou somente a teoria da ação como direito autônomo e abstrato.
✂️ b) O processo civil começa e se desenvolve sempre por iniciativa das partes.
✂️ c) A fase de liquidação é necessária mesmo quando a sentença determina o valor devido pelo condenado.
✂️ d) Para que um réu seja condenado a prestar obrigação, é necessária declaração prévia de certeza do direito invocado pelo autor.
✂️ e) Quando houver violação de direito, é vedado ao autor ajuizar pedido meramente declaratório de existência ou inexistência da relação jurídica.

122Q974641 | Direito Processual Penal, Prova testemunhal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Paula foi denunciada por ter cometido, no município X, crime de latrocínio, para o qual a pena prevista varia de vinte a trinta anos de reclusão, tendo o MP arrolado sete testemunhas em sua denúncia. Ao oferecer resposta à acusação, a defesa da ré arrolou cinco testemunhas, três delas residentes em outro estado da Federação. Ouvidas, apenas, as testemunhas de acusação e as de defesa residentes em sua comarca, e não tendo havido outros requerimentos das partes, o juiz expediu carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa residentes fora de sua jurisdição, fixando prazo juridicamente razoável para cumprimento da deprecata.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, o juiz deve suspender a instrução criminal e oficiar o juízo deprecado para que esclareça os motivos do não cumprimento da deprecata, sob pena de nulidade.
✂️ b) Findo o prazo fixado sem cumprimento da precatória, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos.
✂️ c) Como a expedição da precatória não suspende a instrução criminal, o juiz poderá concluir a instrução realizando o interrogatório do réu, mas deverá suspender o processo e o curso do prazo prescricional até a juntada da deprecata, sob pena de nulidade do processo.
✂️ d) As partes arrolaram quantidade de testemunhas superior ao previsto em lei, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumaríssimo.
✂️ e) A quantidade de testemunhas arroladas pelas partes conforma-se com a previsão legal, haja vista que o crime de latrocínio, por sua gravidade, deve submeter-se ao procedimento comum sumário.

123Q1056702 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A escritura de retificação-ratificação deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo tabelião de notas ou pelo substituto legal.

II. Não serão devidos emolumentos pela escritura de rerratificação destinada a sanear os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades imputáveis ao tabelião de notas.

III. Incumbe ao tabelião de notas que realizou o ato rerratificado a lavratura da escritura de retificação-ratificação, sendo vedada a prática do ato em serventia distinta.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

124Q973760 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
✂️ b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
✂️ c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
✂️ e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

127Q1056726 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete, privativamente, ao oficial de registro de distribuição:

I. Quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados. Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

II. Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.

III. Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

128Q1056728 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No que tange ao casamento, considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O falecimento da parte no curso do processo de habilitação impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.
✂️ b) Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de noventa dias.
✂️ c) A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais da residência, preferencialmente, da mulher.
✂️ d) Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.

130Q1056745 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de garantia

✂️ a) têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.
✂️ b) são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.
✂️ c) têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.
✂️ d) têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.

131Q1056755 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a liquidação de sentença no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na liquidação, é permitido, excepcionalmente, debater de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desenvolverá um programa de atualização financeira e o disponibilizará para todos os interessados.
✂️ c) A liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, salvo o especial, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao credor instruir o pedido com cópias da certidão do processo e memória de cálculos.
✂️ d) Quando a determinação do valor depender, exclusivamente, de cálculos aritméticos, o credor tem a prerrogativa de promover prontamente o cumprimento da sentença, requerendo a nomeação de um perito de confiança indicado pelo juízo.

132Q1056764 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

A Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ, possui a função correcional, que consiste na fiscalização dos serviços notariais e de registro em todo o Estado do Acre. Sobre o mérito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A correição extraordinária consiste na fiscalização anual e periódica, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os serviços notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns.
✂️ b) Não se permite a retirada dos livros, papéis e de documentos da serventia, mesmo quando requisitados pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça ou pelos juízes corregedores do foro extrajudicial, para fiscalização durante os trabalhos de correições, inspeções e procedimentos administrativos apuratórios.
✂️ c) Nas correições de serventias de notas e registros deve ser feita a análise se os responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, estão cumprindo as normas referentes ao fluxo no tratamento dos dados pessoais, previstas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e aquelas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema, sob pena de responsabilização.
✂️ d) Nas correições das serventias de notas e registros são observadas e analisadas as questões atinentes ao serviço em si e não questões de ordem interna, que não fazem parte da atividade fim. Desse modo, a análise sobre se os funcionários são registrados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regularidade do seu recolhimento e dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por exemplo, não fazem parte do poder de correição.

133Q974611 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
✂️ b) Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ c) A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
✂️ d) O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
✂️ e) A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

134Q974628 | Direito Processual Civil, Cautelares típicas ou nominadas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa.

Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)

✂️ a) arresto, e, acolhendo o juiz a alegação de decadência do direito do autor, a sentença faria coisa julgada na ação principal.
✂️ b) sequestro, devendo o juiz, no mandado, indicar a lista de bens a serem recolhidos.
✂️ c) busca e apreensão se a prova da dívida fosse uma sentença transitada em julgado.
✂️ d) arresto, concedido independentemente de justificação prévia, sob pena de perecimento do direito.
✂️ e) sequestro, cujo efeito cessaria com o pagamento da dívida pelo devedor.

135Q974633 | Direito Penal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando representar crime-meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime-fim.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.
✂️ c) A falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.
✂️ d) Aquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.
✂️ e) A produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular.

136Q974637 | Direito Penal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Federal n.º 8.038/1990, que institui as normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas ações penais originárias, compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas criminais da justiça dos estados e da justiça federal, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de atos da instrução, na sede do tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a realização de interrogatório pelos magistrados convocados, por ser ato exclusivo do relator.
✂️ b) O recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dez dias, com as razões do pedido de reforma.
✂️ c) Nas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, deve-se proceder à sua citação por edital, que deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o réu compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.
✂️ d) Nas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.
✂️ e) Distribuído o recurso ordinário em habeas corpus, a secretaria, imediatamente, fará os autos conclusos ao relator, que poderá determinar a abertura de vista ao MP, pelo prazo de dois dias.

138Q973721 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

✂️ a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
✂️ b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
✂️ c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
✂️ e) os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.

139Q968346 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere ao registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ), assinale a opção correta.

✂️ a) Se duas entidades pedirem registro de pessoa jurídica indicando o mesmo nome, na mesma circunscrição, a precedência será da primeira que houver formulado o requerimento, com base no princípio da territorialidade.
✂️ b) Desde que constituída para auxiliar licitamente os órgãos de segurança pública, é da competência do RCPJ registrar ato constitutivo de associação paramilitar.
✂️ c) É vedado o registro de ato constitutivo de pessoa jurídica privada cuja denominação contenha palavras que possam confundir a coletividade acerca do exercício da atividade a que ela se dedique.
✂️ d) Compete ao RCPJ inscrever todas as sociedades civis constituídas de acordo com as leis comerciais.
✂️ e) Oficial de registro que receber requerimento de inscrição de ato constitutivo de pessoa jurídica com finalidade contrária à ordem pública deve imediatamente indeferir o registro e arquivar o requerimento.