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141Q973743 | Direito Processual Civil, Disposições Gerais e Cumprimento Provisório, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a opção correta.

✂️ a) Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da ausência de condenação.
✂️ b) Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o cumprimento de sentença.
✂️ c) Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto após o prazo de quinze dias para pagamento voluntário.
✂️ d) Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante e demandado não possuirá eficácia executiva.
✂️ e) Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

142Q1056693 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e, determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João. O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que o registrador deverá

✂️ a) qualificar negativamente o título judicial e emitir nota devolutiva noticiando ao juiz que o imóvel não mais pertence ao casal.
✂️ b) determinar a notificação de Pedro para, querendo, intervir judicialmente na ação e, não o fazendo no prazo de vigência do protocolo, registrar o formal de partilha.
✂️ c) registrar o formal de partilha, pois não é possível a qualificação negativa do título judicial, visto que já ocorreu o trânsito em julgado da ação antes do registro da escritura de venda e compra para Pedro.
✂️ d) previamente averbar o cancelamento do registro da escritura de venda e compra com Pedro e, em seguida, registrar o formal de partilha, pois não é possível ingressar na discussão do mérito de ação judicial pela via administrativa.

143Q1056695 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

João, proprietário do imóvel matriculado sob nº 123456, localizado no município de Sena Madureira-AC, buscou o Cartório de Registro de Imóveis para averbação do georreferenciamento de sua terra. Na matrícula, cuja abertura se deu em 1980, consta a área de cem hectares, sendo que o memorial descritivo georreferenciado apresentado por João indica uma área de cento e dois hectares. Os demais dados do memorial correspondem às informações descritas na matrícula. Junto com a documentação, João apresentou a anuência de todos os confrontantes e certificação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante do caso narrado, é correto afirmar que o registrador deverá

✂️ a) proceder com a averbação do georreferenciamento, adotando o procedimento de retificação de registro.
✂️ b) proceder com a averbação do georreferenciamento, desde que mantendo a área de cem hectares constante originariamente na matrícula.
✂️ c) recusar a averbação do georreferenciamento, não havendo necessidade de emissão de nota devolutiva, tendo em vista que o erro se deu pelo INCRA.
✂️ d) recusar a averbação do georreferenciamento e emitir nota devolutiva, pois houve alteração de área, sendo que o procedimento de georreferenciamento não é adequado para aquisição de imóvel.

144Q973753 | Direito Processual Penal, Procedimento comum ordinário, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.

I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.

II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.

III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.

IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

145Q1056703 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, os Livros de Notas conterão duzentas folhas. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser feito quando a numeração das páginas de cada livro, ao final, indicar a impossibilidade de conclusão de algum ato que nelas se inicie.

✂️ a) O ato notarial iniciado em um livro poderá ter prosseguimento no livro seguinte, com anotações recíprocas.
✂️ b) O tabelião declarará incompleta a escritura ao atingir a 200ª folha e lavrará novamente o ato de forma integral no livro seguinte.
✂️ c) O tabelião de notas deixará de utilizar as folhas, cancelando-as por meio da expressão em branco, nelas lançada e subscrita em seguida.
✂️ d) Na hipótese de uma escritura ultrapassar a 200ª folha; o livro poderá ter tantas mais folhas quantas necessárias à lavratura do ato, certificando-se, ao final, a ocorrência.

147Q968391 | Direito Civil, Corretagem, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo entendimento do STJ, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito praticado pelo contratante que seja cônjuge daquele acarreta a

✂️ a) anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.
✂️ b) anulabilidade do contrato de seguro, mas não obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.
✂️ c) nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.
✂️ d) nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.
✂️ e) anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

149Q1054936 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando a disciplina saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei do último domicílio do falecido regula a capacidade para suceder
✂️ b) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.
✂️ c) As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter filiais no Brasil depois que os seus atos constitutivos forem aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
✂️ d) Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado Federal.

151Q973792 | Direito Empresarial e Comercial, Registro e escrituração, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizada.
✂️ b) Os empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividade.
✂️ c) As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuais.
✂️ d) Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada.
✂️ e) As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada.

155Q974592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No tocante às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta com base na CF.

✂️ a) O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ b) As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de dezessete membros nomeados pelo presidente da República.
✂️ d) O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e o Militar.
✂️ e) Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

157Q973722 | Direito Constitucional, Quinto Constitucional da OAB e do MP, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.

Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: (com adaptações).

É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

✂️ a) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.
✂️ b) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
✂️ c) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
✂️ d) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
✂️ e) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes.

158Q973728 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser

✂️ a) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
✂️ b) declarado totalmente improcedente o recurso.
✂️ c) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
✂️ d) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
✂️ e) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.

160Q973741 | Direito Civil, Atos Unilaterais e Enriquecimento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada, Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana. Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do valor a entidade de beneficência.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é lícito, mas está impedida a produção de efeitos.
✂️ b) No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de uma entidade de beneficência, a seu critério.
✂️ c) A situação retrata a prática de promessa de recompensa por Joana.
✂️ d) Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.
✂️ e) Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para que lhe seja restituído o pagamento efetuado.

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141Q973743 | Direito Processual Civil, Disposições Gerais e Cumprimento Provisório, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

142Q1056693 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

143Q1056695 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

144Q973753 | Direito Processual Penal, Procedimento comum ordinário, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

145Q1056703 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

146Q1056708 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

147Q968391 | Direito Civil, Corretagem, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

148Q973771 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

149Q1054936 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

150Q968408 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

151Q973792 | Direito Empresarial e Comercial, Registro e escrituração, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

152Q1056743 | Direito Empresarial Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

153Q1056752 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

154Q1056758 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

155Q974592 | Direito Constitucional, Ministério Público, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

156Q973715 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Regimento Interno do TJDFT, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

157Q973722 | Direito Constitucional, Quinto Constitucional da OAB e do MP, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

158Q973728 | Direito Administrativo, Recursos Administrativos no Processo Administrativo, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

159Q968361 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

160Q973741 | Direito Civil, Atos Unilaterais e Enriquecimento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019