Questões de Concursos Provimento

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161Q968382 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca da cláusula testamentária duvidosa, segundo entendimento do STJ.

✂️ a) Por ser inviável a busca da real vontade do testador, deve ser declarada nula a cláusula testamentária que ofereça dúvida.
✂️ b) A cláusula em questão não pode ser objeto de cumprimento, por ser inviável saber qual a melhor interpretação que assegure a observância da vontade do testador.
✂️ c) Por ser inviável a busca da real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita, devendo o intérprete valer-se das manifestações de vontade externadas em vida pelo testador, ainda que não constem do próprio testamento.
✂️ d) A mencionada cláusula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpretação ficar limitada à cláusula que isoladamente ofereça dúvida.
✂️ e) A referida cláusula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpretação ficar limitada ao próprio testamento, considerado o conjunto das disposições testamentárias.

162Q973760 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.
✂️ b) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações de uma sociedade empresária que explore irregularmente sua atividade econômica está limitada ao valor do capital social.
✂️ c) É obrigação de todo empresário fazer sua inscrição na junta comercial antes de dar início à exploração de sua atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional da atividade econômica pressupõe, entre outras características, o monopólio das informações relativas aos bens e serviços oferecidos ao mercado pelo empresário.
✂️ e) São considerados empresários todos aqueles que exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

163Q973792 | Direito Empresarial e Comercial, Registro e escrituração, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do registro de empresários e de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades simples devem ser inscritas no registro público de empresas mercantis, ainda que não exerçam atividade econômica organizada.
✂️ b) Os empresários devem ser inscritos no registro público de empresas mercantis em razão da natureza meramente intelectual inerente à sua atividade.
✂️ c) As sociedades simples devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas quando exercerem atividades profissionais e intelectuais.
✂️ d) Os empresários devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas, haja vista que exercem atividade econômica organizada.
✂️ e) As sociedades empresárias devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas, tendo em vista o exercício de atividade econômica organizada.

164Q1056755 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a liquidação de sentença no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na liquidação, é permitido, excepcionalmente, debater de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desenvolverá um programa de atualização financeira e o disponibilizará para todos os interessados.
✂️ c) A liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, salvo o especial, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao credor instruir o pedido com cópias da certidão do processo e memória de cálculos.
✂️ d) Quando a determinação do valor depender, exclusivamente, de cálculos aritméticos, o credor tem a prerrogativa de promover prontamente o cumprimento da sentença, requerendo a nomeação de um perito de confiança indicado pelo juízo.

166Q974633 | Direito Penal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando representar crime-meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime-fim.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.
✂️ c) A falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.
✂️ d) Aquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.
✂️ e) A produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular.

167Q974642 | Direito Empresarial e Comercial, Bens tutelados, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.

✂️ a) São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
✂️ b) A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.
✂️ c) Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.
✂️ d) A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.
✂️ e) O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

168Q973722 | Direito Constitucional, Quinto Constitucional da OAB e do MP, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.

Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: (com adaptações).

É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

✂️ a) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.
✂️ b) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
✂️ c) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
✂️ d) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
✂️ e) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes.

169Q968351 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

✂️ a) A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
✂️ b) As constituições rígidas são aquelas que não admitem a alteração do seu texto.
✂️ c) As constituições promulgadas são aquelas impostas por um grupo detentor do poder, por meio de um processo autoritário.
✂️ d) As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.
✂️ e) A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.

170Q968352 | Direito Constitucional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

✂️ a) é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.
✂️ b) é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.
✂️ c) não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.
✂️ d) não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.
✂️ e) é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.

172Q968384 | Direito Civil, União Estável, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

✂️ a) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.
✂️ b) É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.
✂️ c) É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.
✂️ d) É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
✂️ e) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

173Q968411 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

✂️ a) A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
✂️ b) O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
✂️ c) O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
✂️ d) A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
✂️ e) O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.

174Q1054945 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
✂️ b) A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
✂️ c) A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
✂️ d) A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.

175Q968341 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne ao registro civil das pessoas naturais (RCPN) e à desmaterialização de documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de registro civil, o sexo do indivíduo a figurar no assento não corresponde, necessariamente, a suas características físicas.
✂️ b) Os ofícios de RCPN devem prestar exclusivamente serviços voltados a essa atividade, em sentido estrito.
✂️ c) Qualquer oficial registral ou notarial pode proceder à desmaterialização de documento físico digitalizado ou documento híbrido.
✂️ d) Para fazer jus à gratuidade de emolumentos no RCPN, o interessado deve comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
✂️ e) Os oficiais de registro civil devem remeter ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mensalmente, relação dos nascimentos, casamentos e óbitos havidos no período.

176Q973745 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos em que não se tenha considerado a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado fundamento.
✂️ b) É cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
✂️ c) A distribuição da petição inicial da ação rescisória ao relator suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.
✂️ d) A escolha de relator poderá recair em juiz que tenha participado do julgamento rescindendo, sendo dispensada a justificativa dessa distribuição pelo tribunal.
✂️ e) O autor que, posteriormente ao trânsito em julgado, obtiver prova nova cuja existência ignorava e que for capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável terá, para propor a ação rescisória, o prazo máximo de dois anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

178Q1056711 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Eutanásio dos Santos Silva compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para registrar o nascimento de sua filha. Consta na Declaração de Nascido Vivo – DNV, o nome de Budermina Silva Viera, genitora Clara Viera. O genitor, não se conformando com o nome dado a sua filha, decide homenagear a sua avó e declara o desejo de registrá-la com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez preenchido o nome na DNV não é possível sua alteração; desse modo, Eutanásio terá que se conformar com o nome dado a sua filha.
✂️ b) O oficial deverá recusar o nome escolhido em que consta na DNV, em razão da ordem do sobrenome, que deve ser em primeiro o da genitora e, por último, o do genitor.
✂️ c) A DNV não vincula o nome que ali se encontra, podendo o declarante alterá-lo no momento do registro de nascimento; assim, Eutanásio poderá registrar a sua filha com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta.
✂️ d) Passados quinze dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o Registro Civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.

179Q973778 | Direito Notarial e Registral, Ata Notarial no Tabelionato de Notas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública para atender a essa finalidade.

Nessa situação,

✂️ a) não é cabível nenhuma medida notarial para o registro da situação, uma vez que não há na legislação a possibilidade de consignar o fato em tabelionato.
✂️ b) é cabível o registro da situação por ata notarial, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.
✂️ c) é cabível o registro da situação por meio de escritura pública, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.
✂️ d) Flávia deverá, por meio de ação judicial, pleitear o registro da situação, que, após determinação do magistrado, será feito por meio de escritura pública.
✂️ e) é cabível o registro da situação por meio tanto de ata notarial como de escritura pública em tabelionato de notas, pois ambos os instrumentos servem ao fim pretendido por Flávia.

180Q1056732 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a lavratura das certidões de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
✂️ b) As certidões de nascimento mencionarão a data em que ocorreu o nascimento, a data, por extenso, da lavratura do assento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
✂️ c) Nas certidões de registro civil, se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
✂️ d) As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que ocorreu o nascimento se tiver esta informação na Declaração de Nascido Vivo – DNV, caso não conste, deverá colher declaração, por escrito, do declarante do nascimento, afirmando a data do nascimento.