Questões de Concursos

21 Q974598 | Direito Administrativo, Regime jurídico prerrogativas e garantias, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.
✂️ b) É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.
✂️ c) Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.
✂️ d) As terras devolutas são de propriedade da União.
✂️ e) A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

22 Q974601 | Direito Administrativo, Definições gerais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

✂️ a) Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.
✂️ b) No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.
✂️ c) Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.
✂️ d) A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.
✂️ e) A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.

23 Q974623 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Autor e réu litigam em juízo sobre determinado bem e um terceiro pretende integralmente a coisa sobre a qual controvertem as partes.

Nessa situação, a figura processual a ser utilizada será

✂️ a) nomeação à autoria, que deve solicitada pelo terceiro contra o autor e o réu em litisconsórcio passivo necessário.
✂️ b) nomeação à autoria, solicitada pelo terceiro em face do autor e do réu e que, caso reconhecida pelo réu, a ação prosseguirá contra o autor.
✂️ c) oposição, que deve ser julgada antes da ação principal devido a seu caráter prejudicial em relação a esta última.
✂️ d) denunciação da lide, que deve ser requerida pelo próprio terceiro no prazo de resposta do réu.
✂️ e) oposição, que deve ser oferecida pelo próprio terceiro antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

24 Q973718 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

✂️ a) deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.
✂️ b) poderá ser concessionária de outro imóvel rural.
✂️ c) poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
✂️ d) poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.
✂️ e) deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.

25 Q968343 | Direito Notarial e Registral, Óbito, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação ao assento de óbito de pessoa desconhecida e à utilização de cadáver para estudos e pesquisa.

✂️ a) Cadáver de pessoa identificada não pode ser destinado para estudo.
✂️ b) Dados da necropsia não devem figurar no registro de óbito de pessoa desconhecida.
✂️ c) O entendimento atual acerca do assento de óbito de pessoa desconhecida é o de que não se deve fazer indicação da cor do indivíduo, em respeito à sua condição.
✂️ d) Como regra, quando houver indício de morte resultante de ação criminosa, o corpo pode ser destinado, após o exame necroscópico, a ensino e a pesquisa, mediante manifestação favorável do Ministério Público e autorização judicial.
✂️ e) Um cadáver não reclamado pode ser destinado a instituições de educação para fins de pesquisa e ensino, e a necessidade de necropsia do corpo não exclui essa destinação.

27 Q973737 | Direito Civil, Modalidades da Responsabilidade Civil, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
✂️ b) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
✂️ c) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
✂️ d) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
✂️ e) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.

28 Q973751 | Criminologia, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos pensamentos criminológicos e das bases históricas, filosóficas e teóricas do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de direito, por meio da observância das garantias constitucionais.
✂️ b) O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra a intervenção excessiva do Estado punitivista.
✂️ c) O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou difusos.
✂️ d) O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.
✂️ e) A criminalização primária, consistente no poder punitivo subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas, caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com fundamento na teoria do etiquetamento.

29 Q968385 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

✂️ a) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.
✂️ b) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.
✂️ c) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ d) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ e) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

30 Q974595 | Direito Administrativo, Poder normativo, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
✂️ b) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
✂️ c) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
✂️ d) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
✂️ e) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

Questões de Concursos Provimento

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!