Questões de Concursos Provimento

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21Q974623 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Autor e réu litigam em juízo sobre determinado bem e um terceiro pretende integralmente a coisa sobre a qual controvertem as partes.

Nessa situação, a figura processual a ser utilizada será

✂️ a) nomeação à autoria, que deve solicitada pelo terceiro contra o autor e o réu em litisconsórcio passivo necessário.
✂️ b) nomeação à autoria, solicitada pelo terceiro em face do autor e do réu e que, caso reconhecida pelo réu, a ação prosseguirá contra o autor.
✂️ c) oposição, que deve ser julgada antes da ação principal devido a seu caráter prejudicial em relação a esta última.
✂️ d) denunciação da lide, que deve ser requerida pelo próprio terceiro no prazo de resposta do réu.
✂️ e) oposição, que deve ser oferecida pelo próprio terceiro antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

23Q973752 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opção correta.

✂️ a) O Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade do objeto ou do meio para a prática do crime.
✂️ b) A tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os atos executórios, o agente não consegue a consumação do delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto material do crime.
✂️ c) A resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu intento inicial, embora com a superveniência do resultado lesivo idealizado.
✂️ d) O arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.
✂️ e) A elementar normativa do tipo penal incriminador consiste na descrição de elemento que dispensa valoração no caso concreto, porquanto a própria norma se mostra compreensível abstratamente.

25Q974594 | Direito Constitucional, Intervenção do Estado no Domínio Econômico, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitido contrato entre a União e empresas privadas para a realização do transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
✂️ b) Há previsão constitucional para que recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sejam destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ d) Depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ e) São vedados o transporte e a utilização de quaisquer materiais radioativos no território nacional.

26Q968375 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

✂️ a) a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.
✂️ b) a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.
✂️ c) a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.
✂️ d) caberia ao STJ deliberar a questão.
✂️ e) a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.

27Q968385 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separação total de bens entre os cônjuges, contratado por meio do pacto antenupcial,

✂️ a) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.
✂️ b) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.
✂️ c) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ d) extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.
✂️ e) não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

28Q1056723 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os emolumentos são contraprestações previstas legalmente, sendo indispensáveis à manutenção e sustentabilidade dos serviços prestados. Sobre regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais, por parte dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O valor fixado para os emolumentos não deverá corresponder, necessariamente, ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

II. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.

III. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

IV. Os atos específicos de cada serviço serão classificados em atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, e em atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

29Q973794 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral

✂️ a) é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.
✂️ b) não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.
✂️ c) deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.
✂️ d) não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.
✂️ e) não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.

31Q968407 | Direito Processual Penal, Busca e apreensão, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.

✂️ a) É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.
✂️ b) Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.
✂️ c) É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.
✂️ d) Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.
✂️ e) A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.

32Q973790 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em ação de busca e apreensão, notificação extrajudicial foi enviada e entregue no domicílio do devedor por intermédio de cartório de títulos e documentos.

À luz do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, essa notificação

✂️ a) não é válida para fins de comprovação da mora.
✂️ b) não é válida, pois seria necessária a comunicação pessoal do devedor para surtir efeitos jurídicos.
✂️ c) é válida para fins de comprovação da mora.
✂️ d) não é válida, pois configura omissão de prestação jurisdicional.
✂️ e) é válida, desde que seja recebida pessoalmente pelo devedor.

34Q974624 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.
✂️ b) Como o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.
✂️ c) O juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.
✂️ d) O juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.
✂️ e) Apesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

35Q974649 | Atualidades, Economia Internacional na Atualidade, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

A tendência à formação de blocos de países é uma das mais definidoras características da globalização. Ao criar a União Europeia, o Velho Mundo deu mostras de vitalidade e de compreensão acerca da realidade. Relativamente a esse bloco europeu, assinale a opção correta.

✂️ a) O euro é a moeda única do bloco, adotada pelo conjunto de seus integrantes.
✂️ b) Os antigos países socialistas do Leste foram impedidos de se filiar ao bloco.
✂️ c) O vigor econômico do bloco tornou-o imune a crises financeiras.
✂️ d) A integração europeia é processo que se circunscreve à economia.
✂️ e) O cenário econômico apresentado pela União Europeia é de assimetria.

36Q1054927 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Assinale a alternativa correta em relação ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o prescrito pelo Provimento nº 260/CGJ/2013.

✂️ a) Serão registradas nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos todas as garantias de bens móveis constituídas de cédulas de crédito.
✂️ b) Os documentos relativos à transmissão ou oneração de propriedade imóvel poderão ser registrados para a conservação, devendo ser feito posteriormente o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.
✂️ c) O exame dos títulos ou documentos será feito em um prazo máximo de cinco dias e, após o protocolo o registro efetivado, deverá ser devolvido ao apresentante no prazo máximo de trinta dias, ressalvada a necessidade de notificações.
✂️ d) Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

37Q1056770 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Boa parte da história do Brasil é ligada diretamente à mineração, com consequências benéficas, mas também com vários prejuízos para o meio ambiente e para comunidades locais ao longo do tempo. A mineração é, em si, uma atividade que causa diversas alterações nos ecossistemas, mesmo sendo realizada de forma correta perante a lei. Atualmente, destaca-se a mineração ilegal com a exploração de minerais preciosos, cujo valor comercial é elevado, com demanda dos mercados paralelos/clandestinos, entre outros. A ocupação de territórios indígenas é um dos principais problemas dessa atividade, pois são lugares nunca explorados e onde há um potencial enorme de existência e metais e pedras preciosas. Historicamente, vários povos indígenas foram dizimados, passando da casa dos milhões para milhares. Há diversas ocorrências de atividades ilegais acontecendo neste momento no Brasil, inclusive na Amazônia, que perde todo dia milhões de árvores, por conta do garimpo ilegal que é ali, plenamente difundido. A mineração ilegal cresceu quase 500% em terras indígenas em uma década no Brasil. Diante da situação da mineração ilegal no país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu recentemente a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro.

(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)

A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada

✂️ a) às tentativas de coibir o tráfico ilegal, à desresponsabilização do adquirente do ouro e às questões sociais envolvidas nesse contexto.
✂️ b) ao consórcio espúrio das terras devolutas e à homogeneização das regras do direito em relação às negociações entre empresas públicas e privadas.
✂️ c) às mudanças e adequações das leis relativas ao comércio de bens móveis e imóveis no Brasil, que tiveram suas últimas alterações na Constituição Cidadã de 1988.
✂️ d) à consolidação das leis de demarcação de terras indígenas, que retira a situação dos povos nativos dos auspícios do Estado e é hoje o obstáculo ao garimpo ilegal.

38Q974602 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.
✂️ b) O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.
✂️ c) É vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.
✂️ d) Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
✂️ e) O recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

39Q974616 | Direito Civil, Indenização, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.
✂️ b) Embora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
✂️ c) Ainda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.
✂️ d) Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.
✂️ e) Por ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.

40Q973736 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de modo diverso geraria violação à soberania brasileira.

Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

✂️ a) a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural e, portanto, exigível judicialmente.
✂️ b) a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil, porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.
✂️ c) a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem da dívida.
✂️ d) a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.
✂️ e) a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.