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202Q973742 | Direito Constitucional, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação, entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

✂️ a) As associações e os sindicatos possuem legitimidade para propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou de procuração individual por eles fornecida.
✂️ b) Durante a fase de cumprimento de sentença, os associados que não tenham conferido autorizações para a propositura da demanda podem se beneficiar do título executivo judicial constituído na fase de conhecimento.
✂️ c) A expressão contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal de 1988 (CF), refere-se à substituição processual e não à representação processual.
✂️ d) Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria que representem, mesmo na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.
✂️ e) Na hipótese de mandado de segurança coletivo, as associações atuam como representantes processuais daqueles filiados que busquem defender os interesses de seus membros ou associados.

203Q968370 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
✂️ b) O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
✂️ c) Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
✂️ d) As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
✂️ e) As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

204Q968372 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

✂️ a) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
✂️ b) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
✂️ c) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
✂️ d) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
✂️ e) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

205Q968376 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais

✂️ a) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.
✂️ b) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
✂️ c) não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
✂️ d) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.
✂️ e) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados.

206Q968383 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com a jurisprudência do STJ, caracteriza-se como hipótese em que o autor da herança está autorizado a deserdar o herdeiro necessário

✂️ a) a prática de denunciação caluniosa, em juízo cível ou criminal, em desfavor do autor da herança.
✂️ b) o ajuizamento de ação de curatela em face do autor da herança em que fique demonstrado ter o proponente incorrido em abuso de direito quanto à demanda proposta.
✂️ c) a prática de tentativa de homicídio culposo contra o autor da herança.
✂️ d) a prática de atitudes desrespeitosas para com o autor da herança.
✂️ e) o exercício do direito de ação, por meio da instauração de incidente que objetive remover o autor da herança do cargo de inventariante de sucessão que já tenha sido aberta.

207Q1056711 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Eutanásio dos Santos Silva compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para registrar o nascimento de sua filha. Consta na Declaração de Nascido Vivo – DNV, o nome de Budermina Silva Viera, genitora Clara Viera. O genitor, não se conformando com o nome dado a sua filha, decide homenagear a sua avó e declara o desejo de registrá-la com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez preenchido o nome na DNV não é possível sua alteração; desse modo, Eutanásio terá que se conformar com o nome dado a sua filha.
✂️ b) O oficial deverá recusar o nome escolhido em que consta na DNV, em razão da ordem do sobrenome, que deve ser em primeiro o da genitora e, por último, o do genitor.
✂️ c) A DNV não vincula o nome que ali se encontra, podendo o declarante alterá-lo no momento do registro de nascimento; assim, Eutanásio poderá registrar a sua filha com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta.
✂️ d) Passados quinze dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o Registro Civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.

208Q1054922 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) A CENPROT-MG contém, entre outros, os módulos CIP (Central de Informações de Protestos) e CECANE (Central de Cancelamento Eletrônico).
✂️ b) A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados contido na CENPROT-MG.
✂️ c) É integrada facultativamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.
✂️ d) A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores – internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.

209Q968394 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

✂️ a) decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
✂️ b) prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.
✂️ c) prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
✂️ d) prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.
✂️ e) prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

210Q1054924 | Direito Civil, Direito de Família, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

✂️ a) O relativamente incapaz pode casar, desde que tenha autorização de ambos os pais, de seu representante legal ou de seu guardião.
✂️ b) As causas suspensivas não impedem o casamento, desde que provada a inexistência de prejuízo e que celebrado mediante o regime da separação obrigatória dos bens.
✂️ c) As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais até o terceiro grau, sejam também consanguíneos ou afins.
✂️ d) O consentimento de analfabeto ou da pessoa impossibilitada de assinar para o casamento de seu filho será dado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento público ou particular ou por alguém a seu rogo, na presença de duas testemunhas qualificadas, que assinarão o respectivo termo nos autos, no qual será colhida a impressão digital do consentinte.

211Q1056717 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência

✂️ a) da União, somente.
✂️ b) de empresas públicas e fundações privadas.
✂️ c) do Distrito Federal e sociedades de economia mista.
✂️ d) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

212Q968397 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

✂️ a) é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.
✂️ b) é inviável, por ausência de expressa previsão legal.
✂️ c) é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ d) é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.
✂️ e) é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.

213Q1054928 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
✂️ b) Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
✂️ c) Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
✂️ d) As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.

214Q1056722 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a ordem de serviço, pode-se afirmar que o oficial deverá adotar um sistema de controle, de modo a assegurar às partes a ordem de apresentação dos seus títulos, estabelecendo-se, sempre, o número de ordem geral, e zelará pela regularidade, conservação e segurança de livros, fichas e documentos. No que diz respeito à escrituração e à ordem de serviço, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama.
✂️ b) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro mercantil.
✂️ c) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de inadimplentes.
✂️ d) Haverá, em cada cartório, os livros: “A” – de registro de nascimento; “B” – de registro de casamento; “B Auxiliar” – de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; “C” – de registro de óbitos; “C Auxiliar” – de registro de natimortos; “D” – de registro de proclama; “E” – de registro de certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

215Q973778 | Direito Notarial e Registral, Ata Notarial no Tabelionato de Notas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública para atender a essa finalidade.

Nessa situação,

✂️ a) não é cabível nenhuma medida notarial para o registro da situação, uma vez que não há na legislação a possibilidade de consignar o fato em tabelionato.
✂️ b) é cabível o registro da situação por ata notarial, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.
✂️ c) é cabível o registro da situação por meio de escritura pública, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento.
✂️ d) Flávia deverá, por meio de ação judicial, pleitear o registro da situação, que, após determinação do magistrado, será feito por meio de escritura pública.
✂️ e) é cabível o registro da situação por meio tanto de ata notarial como de escritura pública em tabelionato de notas, pois ambos os instrumentos servem ao fim pretendido por Flávia.

217Q1056734 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por quatro testemunhas.
✂️ b) No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado deverá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão.
✂️ c) O assento ou termo realizado perante a autoridade religiosa será encaminhado ao cartório que expediu a habilitação, anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo máximo de cinco dias úteis. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.
✂️ d) O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração.

218Q1056736 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a sistemática de registro nos Ofícios de Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Protocolizado o título, proceder-se-á sempre ao registro ou à emissão de nota devolutiva no prazo de dez dias, contados da data do protocolo.
✂️ b) Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de cinco dias, os requerimentos de cancelamentos de garantias.
✂️ c) Cessarão, automaticamente, os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
✂️ d) Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial, a seu critério, por escrito ou verbalmente, dentro do prazo previsto em lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial.

219Q968417 | Direito Empresarial e Comercial, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que diz respeito aos contratos empresariais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

✂️ a) Nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação prévia do arrendatário é indispensável para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.
✂️ b) A renegociação de contrato bancário constitui óbice à discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores, bem como altera o termo inicial da prescrição para a formalização da ação revisional.
✂️ c) Nos contratos de representação comercial, a exclusividade da representação é presumida, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário.
✂️ d) A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
✂️ e) No âmbito dos contratos de comissão mercantil, o comissário, em regra, responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

220Q1054947 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
✂️ d) Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.