Questões de Concursos Provimento

No que se refere ao registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ), assinale a opção correta.

Acerca da propositura de ação de natureza coletiva por associação, entidade de classe ou organização sindical, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF.

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.

João e Maria se casaram em 2002 em comunhão parcial de bens e adquiriram um imóvel em 2005, localizado na Rua da Vida, número 10, matriculado na 1ª Serventia Extrajudicial de Imóveis de Rio Branco-AC, sob nº 1234. Após desentendimentos decidiram se divorciar amigavelmente em 2021. Passado um tempo, ingressaram com ação judicial de divórcio consensual com partilha de bens. O juiz, em janeiro de 2023, decretou o divórcio; homologou o acordo; e, determinou a expedição do formal de partilha em que constava que o imóvel passaria a ser, exclusivamente, de João. O juiz determinou o encaminhamento do formal de partilha para registro na matrícula do imóvel e o registrador, ao analisar o livro, verificou que o imóvel não mais pertence a João e Maria, pois, em janeiro de 2022, ambos haviam assinado uma escritura pública de venda e compra com Pedro, que foi registrada em março de 2023. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que o registrador deverá

De acordo com a jurisprudência do STJ, caracteriza-se como hipótese em que o autor da herança está autorizado a deserdar o herdeiro necessário

Consoante a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, a certidão de liberação de condições resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal e o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, estão sujeitos a:

As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O princípio da publicidade é uma exigência de ordem constitucional e se aplica a todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os delegatários de serviços notariais e registrais. Contudo, a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, prevê uma hipótese de restrição ao princípio da publicidade. No que diz respeito à restrição ao princípio da publicidade pertinente às Certidões e Informações do Protesto, assinale a afirmativa correta.

Na hipótese de penhora realizada no curso de uma execução judicial, se a constrição recair sobre um terreno submetido ao regime do direito de superfície, sendo o superficiário o executado, a penhora deverá

No caso de protesto, não havendo prazo assinado no título ou no documento de dívida, considera-se o termo inicial da incidência de juros, das taxas e das atualizações monetárias sobre o valor da obrigação anteriormente assumida a data

No que se refere às sociedades por ações, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976.

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação da sentença fixa o seu conteúdo e o juiz que a proferiu só pode alterá-la no caso de acolhimento dos embargos de declaração. II. Os motivos da decisão, contidos na fundamentação, fazem coisa julgada, quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. III. A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível, tanto em relação ao autor quanto ao réu. IV. A sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior, não está sujeita ao reexame necessário.
Estão corretas as afirmativas

A Lei Federal nº 14.382/2022 alterou o registro de títulos e documentos quanto aos registros facultativos para finalidade de conservação, introduzindo o que na doutrina é conhecido com publicidade restrita. Sobre esta modificação na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, analise as afirmativas a seguir.


I. O acesso ao conteúdo do registro facultativo pode ser requisitado por autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita e por determinação judicial.

II. Não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres.

III. O apresentante de títulos de interesse fiscal, administrativo ou judicial poderá autorizar, desde que requerido por ocasião do registro, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes que poderão acessá-los por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp, com ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante.


Está correto o que se afirma em

Sobre a sistemática de registro nos Ofícios de Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

O processo de transformação energética em que há uma quantidade significativa de energia perdida na forma de calor é a conversão de

Em relação ao conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.