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221Q1054947 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
✂️ c) Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
✂️ d) Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.

222Q973796 | Atualidades, Política, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

O instituto Pew de pesquisas foi a campo em 2017 e descobriu que as coisas hoje são piores do que há 50 anos na opinião da maioria dos venezuelanos, mexicanos, argentinos, italianos e brasileiros. Já em muitos outros países, a maioria pensa o contrário: estamos em melhores condições no século XXI para os vietnamitas, indianos, japoneses, turcos e alemães. Na média global, 43% das 43 mil pessoas pesquisadas, de 38 diferentes países, acham que o mundo está melhor, enquanto que 38% consideram que está pior — os demais 19% não souberam dizer. A verdade é que existem motivos objetivos para cravar: a humanidade está vivendo o melhor momento de sua trajetória.

Internet:: <www.gazetadopovo.com.br> (com adaptações).

Julgue os itens a seguir relativos aos fatores que comprovam a afirmação apresentada no último período do texto precedente.

I A incidência de guerras diminuiu, há menos armas nucleares e menos mortes associadas a guerras civis.

II A pobreza diminuiu e as autocracias prosperaram.

III A saúde avançou, elevando a expectativa de vida em países desenvolvidos e em desenvolvimento.

IV A fome diminuiu, a alimentação e a distribuição de alimentos melhoraram e a população mundial é, em sua maioria, alfabetizada.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

223Q1054960 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São títulos e crédito causais, a letra de câmbio, a duplicata e a cédula de crédito industrial.
✂️ b) O endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com a assinatura do endossante.
✂️ c) A obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.
✂️ d) Uma vez riscado o aceite antes da restituição da letra de câmbio, o sacado se desincumbe da obrigação, mesmo se tiver comunicado o aceite, por outra forma, a um dos signatários do título.

225Q974581 | Direito Notarial e Registral, Matrícula Conceito, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

✂️ a) A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.
✂️ b) O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.
✂️ c) Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.
✂️ d) A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.
✂️ e) A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

227Q974587 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.
✂️ c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ d) É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

228Q1056766 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:

✂️ a) R$ 200.000,00.
✂️ b) R$ 250.000,00.
✂️ c) R$ 400.000,00.
✂️ d) Nenhum deles; o delegatário deve instaurar procedimento de dúvida, frente à existência de valores distintos e caberá aos Juiz Corregedor definir qual o valor correto.

229Q974590 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

✂️ a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
✂️ c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
✂️ e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

230Q974608 | Direito Tributário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

✂️ a) 50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem
✂️ b) 70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem
✂️ c) 30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem
✂️ d) 20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem
✂️ e) 40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

231Q974612 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.

✂️ a) Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.
✂️ b) Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.
✂️ d) É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.
✂️ e) Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

232Q974640 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento do STF.

✂️ a) Compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefira a liminar.
✂️ b) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ c) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, caso o promotor de justiça se recuse a propô-la, o juiz, se dissentir da conduta, deverá, desde logo, oferecê-la, sendo desnecessária a remessa da questão ao procurador-geral.
✂️ d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao MP aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contados da data do fato, ou, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

234Q968341 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne ao registro civil das pessoas naturais (RCPN) e à desmaterialização de documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de registro civil, o sexo do indivíduo a figurar no assento não corresponde, necessariamente, a suas características físicas.
✂️ b) Os ofícios de RCPN devem prestar exclusivamente serviços voltados a essa atividade, em sentido estrito.
✂️ c) Qualquer oficial registral ou notarial pode proceder à desmaterialização de documento físico digitalizado ou documento híbrido.
✂️ d) Para fazer jus à gratuidade de emolumentos no RCPN, o interessado deve comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
✂️ e) Os oficiais de registro civil devem remeter ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mensalmente, relação dos nascimentos, casamentos e óbitos havidos no período.

235Q968344 | Direito Notarial e Registral, Registros com Procedimentos Especiais Emancipação, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que tange à interdição, julgue os próximos itens.

I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.

II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.

III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos Provimento

Resolva questões de Provimento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q1054947 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

222Q973796 | Atualidades, Política, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

223Q1054960 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

224Q1056756 | Direito Processual Civil, Homologação de Decisão Estrangeira, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

225Q974581 | Direito Notarial e Registral, Matrícula Conceito, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

226Q1056762 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

227Q974587 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

228Q1056766 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

229Q974590 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

230Q974608 | Direito Tributário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

231Q974612 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

232Q974640 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

233Q973714 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

234Q968341 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

235Q968344 | Direito Notarial e Registral, Registros com Procedimentos Especiais Emancipação, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

236Q973725 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

237Q968354 | Direito Notarial e Registral, Delegação da Função Pública Notarial e de Registro, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

238Q968356 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

239Q968358 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

240Q968362 | Direito Administrativo, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024