Questões de Concursos Provimento

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221Q968344 | Direito Notarial e Registral, Registros com Procedimentos Especiais Emancipação, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que tange à interdição, julgue os próximos itens.

I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.

II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.

III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

222Q973721 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

✂️ a) a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.
✂️ b) ninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
✂️ c) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.
✂️ d) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.
✂️ e) os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país.

224Q968363 | Legislação Estadual, Lei nº 11781 de 2000 – Processo Administrativo, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

✂️ a) a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ b) a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ c) pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ d) pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
✂️ e) a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.

225Q973743 | Direito Processual Civil, Disposições Gerais e Cumprimento Provisório, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a opção correta.

✂️ a) Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da ausência de condenação.
✂️ b) Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o cumprimento de sentença.
✂️ c) Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto após o prazo de quinze dias para pagamento voluntário.
✂️ d) Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante e demandado não possuirá eficácia executiva.
✂️ e) Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

226Q968370 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
✂️ b) O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
✂️ c) Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
✂️ d) As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
✂️ e) As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

227Q968372 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

✂️ a) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
✂️ b) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
✂️ c) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
✂️ d) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
✂️ e) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

228Q1056694 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Adriano, residente em Salvador-BA, deseja contrair núpcias com Bruno, residente em Rio Branco-AC. Com este objetivo, dirigiram-se para um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da capital baiana, a fim de iniciar o processo de habilitação para casamento. Munidos da certidão de habilitação expedida pelo cartório de Salvador-BA, buscaram perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro-RJ informações para que a cerimônia fosse realizada na capital carioca, uma vez que desejam de residir no Leblon após casados. Com base nesta situação hipotética, assinale os procedimentos que deverão ser adotados pelo registrador do Rio de Janeiro-RJ.

✂️ a) Considerando que o procedimento de habilitação ocorreu perante o cartório de Salvador-BA, e que lá reside um dos nubentes, a celebração e o registro deverão ocorrer na capital baiana.
✂️ b) Não há óbice à celebração e registro do matrimônio entre Adriano e Bruno, tendo em vista que a Constituição Federal traz, expressamente, a possibilidade de casamento entre pessoas de mesmo sexo.
✂️ c) Levando-se em conta que os nubentes ainda não residem no Rio de Janeiro-RJ, o registrador carioca não poderá celebrar o casamento; entretanto, é possível sua realização em Rio Branco-AC, pois é o local de residência de Bruno.
✂️ d) É possível a realização e registro do casamento no Rio de Janeiro-RJ, tendo em vista que os nubentes podem contrair matrimônio perante qualquer serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, de sua livre escolha, desde que o procedimento de habilitação ocorra em cartório de residência de um dos nubentes.

229Q1056695 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

João, proprietário do imóvel matriculado sob nº 123456, localizado no município de Sena Madureira-AC, buscou o Cartório de Registro de Imóveis para averbação do georreferenciamento de sua terra. Na matrícula, cuja abertura se deu em 1980, consta a área de cem hectares, sendo que o memorial descritivo georreferenciado apresentado por João indica uma área de cento e dois hectares. Os demais dados do memorial correspondem às informações descritas na matrícula. Junto com a documentação, João apresentou a anuência de todos os confrontantes e certificação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Diante do caso narrado, é correto afirmar que o registrador deverá

✂️ a) proceder com a averbação do georreferenciamento, adotando o procedimento de retificação de registro.
✂️ b) proceder com a averbação do georreferenciamento, desde que mantendo a área de cem hectares constante originariamente na matrícula.
✂️ c) recusar a averbação do georreferenciamento, não havendo necessidade de emissão de nota devolutiva, tendo em vista que o erro se deu pelo INCRA.
✂️ d) recusar a averbação do georreferenciamento e emitir nota devolutiva, pois houve alteração de área, sendo que o procedimento de georreferenciamento não é adequado para aquisição de imóvel.

230Q968379 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

✂️ a) Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, independentemente de qualquer direito de representação.
✂️ b) Na falta de irmãos, herdarão os tios e, não os havendo, os sobrinhos do autor da herança.
✂️ c) A exclusão dos herdeiros facultativos deve ocorrer por meio da deserdação.
✂️ d) Não sobrevivendo cônjuge, companheiro ou parente sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta será destinada ao município onde tiver ido a óbito o falecido.
✂️ e) Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

233Q1054928 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
✂️ b) Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
✂️ c) Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
✂️ d) As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.

235Q1054954 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
✂️ b) A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ c) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

237Q1056761 | Direito Processual Penal, Das Provas, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando as provas no direito processual penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exame de corpo de delito deverá ser realizado, preferencialmente, no horário de expediente do Instituto Médico Legal – IML.
✂️ b) O assistente técnico atuará a partir de seu peticionamento nos autos e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
✂️ c) O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, mas não podendo dele discordar, por se tratar de prova técnica.
✂️ d) Sobre a cadeia de custódia é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

238Q974585 | Direito Notarial e Registral, Retificação do Registro, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

✂️ a) A anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação não pode ser presumida, devendo ser publicado o edital para notificação até três vezes.
✂️ b) É possível, em casos excepcionais, o registro de imóveis que não estejam matriculados.
✂️ c) A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular do domínio útil.
✂️ d) Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes podem, por escritura pública, alterar as divisas entre si.
✂️ e) A regularização fundiária de interesse social realizada em zonas especiais de interesse social depende de retificação.

239Q974587 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e mediante prévia permissão da autoridade competente.
✂️ c) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo se para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
✂️ d) É assegurado, nos termos da lei, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
✂️ e) É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

240Q974590 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

✂️ a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
✂️ c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
✂️ e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.