Questões de Concursos Provimento

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261Q974635 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Quanto à classificação doutrinária dos crimes e suas consequências jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) O resultado típico dos crimes comissivos por omissão pode ser atribuído a qualquer pessoa, e não apenas aos indivíduos que tenham a obrigação jurídica de evitar o resultado.
✂️ b) Tratando-se de crime funcional próprio, se o agente não for funcionário público, operará uma atipicidade relativa, enquadrando-se o fato em outro tipo legal.
✂️ c) Em se tratando de crime plurissubjetivo, não se admite concurso eventual, já que só pode ser praticado por dois ou mais agentes em concurso.
✂️ d) Considera-se o sequestro um crime instantâneo de efeito permanente, já que seu momento consumativo é instantâneo, mas seus efeitos perduram no tempo.
✂️ e) A tentativa de crime preterdoloso é aceitável tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, porquanto, apesar de o agente não desejar o resultado agravador, sua conduta inicial é sempre dolosa.

262Q973727 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.

Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

✂️ a) é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário
✂️ b) é viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto estava licenciado.
✂️ c) é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos.
✂️ d) não é viável a acumulação, porque a referida licença é remunerada.
✂️ e) não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.

265Q968370 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
✂️ b) O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
✂️ c) Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
✂️ d) As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
✂️ e) As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

266Q968376 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais

✂️ a) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.
✂️ b) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
✂️ c) não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
✂️ d) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.
✂️ e) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados.

267Q973764 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que

✂️ a) a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.
✂️ b) estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada.
✂️ c) os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.
✂️ d) devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.
✂️ e) as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.

269Q1054928 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. De acordo com esse ato normativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
✂️ b) Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, após prévia consulta ao adquirente.
✂️ c) Consistindo eventual exigência para o registro de alienação judicial de imóvel atingido por ordem de indisponibilidade na falta de indicação, no título, da prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução, será o fato comunicado ao Juízo que expediu o título de alienação, visando sua complementação, ficando prorrogada a prenotação por trinta dias contados da expedição dessa comunicação.
✂️ d) As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ impedem a inscrição de constrições judiciais, mas não impedem o registro da alienação judicial do imóvel desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade, ou a que distribuído o inquérito civil público e a posterior ação desse decorrente, ou que consignado no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução.

270Q1054931 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade pela escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, referidos no provimento 45, são de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto.
✂️ b) Anualmente, até o décimo dia útil do mês de março, o Livro Diário Auxiliar será visado pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.
✂️ c) Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica.
✂️ d) A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, somente quando haja recebimento de emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.

271Q968409 | Direito Processual Penal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Alberto, visando obter vantagem ilícita para si, praticou crime de estelionato no município de Caruaru – PE e, a fim de aumentar a efetividade do crime praticado, falsificou, no município de Salgueiro – PE, parte de um documento público, conduta tipificada como crime de falsificação de documento público.

Nessa situação, considerando-se que a pena prevista para o crime de falsificação de documento público é mais grave que a aplicável ao crime de estelionato, que a falsidade não se exauriu no estelionato e que a prova de uma infração penal influi na prova da outra, a competência para julgar os fatos é

✂️ a) do juízo da comarca de Recife – PE, por ser a capital do estado, haja vista a pluralidade de locais e de delitos praticados pelo agente.
✂️ b) definida de acordo com o local onde seja instaurado o inquérito policial para a apuração de ambos os crimes.
✂️ c) do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE, em razão de a pena prevista para o crime de falsificação de documento público ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.
✂️ d) do juízo da comarca do município de Caruaru – PE, visto que o crime de estelionato foi praticado primeiro.
✂️ e) dividida, sendo da competência do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE o julgamento do crime de falsificação de documento público e da competência do juízo da comarca do município de Caruaru – PE o julgamento do crime de estelionato.

272Q1054943 | Direito Processual Civil, Sentença, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação da sentença fixa o seu conteúdo e o juiz que a proferiu só pode alterá-la no caso de acolhimento dos embargos de declaração. II. Os motivos da decisão, contidos na fundamentação, fazem coisa julgada, quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. III. A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível, tanto em relação ao autor quanto ao réu. IV. A sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior, não está sujeita ao reexame necessário.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

273Q968416 | Direito Empresarial e Comercial, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que concerne aos títulos de crédito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) O endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito que contenha vício formal extrínseco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido, sem direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
✂️ b) Como regra geral, no caso de prescrição da pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, de obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação.
✂️ c) O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato responde, independentemente de culpa, pelos danos morais e materiais relacionados a protesto indevido.
✂️ d) Uma vez protestado legitimamente o título de crédito, havendo a quitação da dívida, incumbe ao credor providenciar o cancelamento do protesto.
✂️ e) No caso de cheque, o apontamento a protesto pode ser realizado fora do prazo da execução cambial, desde que indicados corretamente os devedores principais.

274Q1056738 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido ao status de cláusula pétrea.
✂️ b) A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
✂️ c) Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.
✂️ d) A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais

276Q1056753 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância, a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial de registro imobiliário, não podendo ser realizada por solicitação do apresentante do título.
✂️ b) A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza jurisdicional e, portanto, faz coisa julgada material.
✂️ c) O processamento e julgamento do procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário, referente a imóveis de autarquia pública federal, são de competência do Juízo Federal.
✂️ d) O juiz decidirá sobre a impugnação da dúvida, com base nos documentos apresentados pelo interessado, dentro do prazo de dez dias, sem necessidade de intervenção do Ministério Público nessa etapa do processo.

277Q974579 | Direito Notarial e Registral, Regime Jurídico dos Notários, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

✂️ a) Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.
✂️ b) O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.
✂️ c) Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.
✂️ d) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.
✂️ e) A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

278Q1056759 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

✂️ a) Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.
✂️ b) Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.
✂️ c) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
✂️ d) Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

279Q974586 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
✂️ b) Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
✂️ c) São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
✂️ d) São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
✂️ e) Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

280Q974629 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta.

✂️ a) Verifica-se o fenômeno da compensação de culpas no caso em que um motorista desatento atropela um pedestre que imprudente e inopinadamente atravessa via pública em local inadequado, estando afastada, portanto, a culpabilidade do motorista.
✂️ b) O agente de crime praticado sem violência ou grave ameaça poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, o que reduziria sua pena, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ c) O crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objeto.
✂️ d) O CP prevê o cúmulo material ou a soma das penas cominadas a cada um dos crimes nas hipóteses de concurso formal perfeito e de crime continuado.
✂️ e) O desconhecimento da lei, quando legitimamente escusável, configura hipótese de perdão judicial, não se aplicando por completo a pena.