Início Questões de Concursos Provimento Resolva questões de Provimento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Provimento Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q1056734 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por quatro testemunhas. ✂️ b) No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado deverá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. ✂️ c) O assento ou termo realizado perante a autoridade religiosa será encaminhado ao cartório que expediu a habilitação, anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo máximo de cinco dias úteis. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. ✂️ d) O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q974582 | Direito Notarial e Registral, Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta. ✂️ a) Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte. ✂️ b) No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não. ✂️ c) A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial. ✂️ d) Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP. ✂️ e) Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q974629 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta. ✂️ a) Verifica-se o fenômeno da compensação de culpas no caso em que um motorista desatento atropela um pedestre que imprudente e inopinadamente atravessa via pública em local inadequado, estando afastada, portanto, a culpabilidade do motorista. ✂️ b) O agente de crime praticado sem violência ou grave ameaça poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, o que reduziria sua pena, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa. ✂️ c) O crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objeto. ✂️ d) O CP prevê o cúmulo material ou a soma das penas cominadas a cada um dos crimes nas hipóteses de concurso formal perfeito e de crime continuado. ✂️ e) O desconhecimento da lei, quando legitimamente escusável, configura hipótese de perdão judicial, não se aplicando por completo a pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q974638 | Direito Processual Penal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Cumprida a diligência, a autoridade policial deve encaminhar o resultado da interceptação telefônica ao MP, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o inteiro teor das operações realizadas. ✂️ b) A decisão que autoriza a interceptação de comunicações telefônicas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável, uma única vez, por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ✂️ c) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. ✂️ d) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação de comunicação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. ✂️ e) A gravação que não interessar à prova deve ser juntada em autos apartados, apensados aos autos principais, podendo ser inutilizada, por decisão judicial, decorrido o prazo de cinco anos do término da instrução processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q974643 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta. ✂️ a) A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral. ✂️ b) Ao empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa. ✂️ c) O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito. ✂️ d) O empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica. ✂️ e) O capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita-se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q968334 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024No atinente à Convenção da Apostila da Haia e à correspondente Resolução n.º 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens que se seguem. I A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signatário de determinado documento exerça. II A aposição de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior é obrigatória para todos os países. III Se o Brasil for parte em tratado com outro país que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a convenção derrogará as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes à aposição de apostila definida na convenção. IV A partir de recentes alterações na resolução em tela, não mais se admite apostila em papel. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q973725 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de ✂️ a) anulação. ✂️ b) revogação. ✂️ c) cassação. ✂️ d) convalidação. ✂️ e) decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q968376 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais ✂️ a) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial. ✂️ b) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. ✂️ c) não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca. ✂️ d) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço. ✂️ e) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q973768 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com as normas do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, nas serventias de notas, o reconhecimento de firma é ato pessoal apenas do ✂️ a) tabelião e de escrevente por ele autorizado. ✂️ b) substituto do tabelião e de escrevente por ele autorizado. ✂️ c) tabelião e dos demais empregados da área fim da serventia de notas. ✂️ d) tabelião, do seu substituto e de escrevente autorizado. ✂️ e) tabelião e dos seus substitutos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q973772 | Direito Notarial e Registral, Nascimento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Maria, em trabalho de parto, foi hospitalizada, mas, apesar de toda assistência médica recebida, faleceu durante o parto. O pai da criança é pessoa desconhecida. Nessa situação hipotética, deverá fazer a declaração de nascimento, segundo a ordem de preferência legal, ✂️ a) o administrador do hospital. ✂️ b) o parente mais próximo que seja maior e esteja presente. ✂️ c) o médico que fez o parto ✂️ d) qualquer pessoa idônea que estivesse acompanhando Maria. ✂️ e) o Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q968399 | Direito Processual Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Diante da urgência do pedido, o autor apresentou petição inicial que se limitava ao requerimento da tutela antecipada e indicação do pedido de tutela final. Nessa situação hipotética, caso seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá ✂️ a) apresentar a justificação prévia. ✂️ b) pedir a marcação da audiência de conciliação. ✂️ c) prestar caução fidejussória. ✂️ d) aditar a petição inicial. ✂️ e) providenciar a citação do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q973778 | Direito Notarial e Registral, Ata Notarial no Tabelionato de Notas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública para atender a essa finalidade. Nessa situação, ✂️ a) não é cabível nenhuma medida notarial para o registro da situação, uma vez que não há na legislação a possibilidade de consignar o fato em tabelionato. ✂️ b) é cabível o registro da situação por ata notarial, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento. ✂️ c) é cabível o registro da situação por meio de escritura pública, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento. ✂️ d) Flávia deverá, por meio de ação judicial, pleitear o registro da situação, que, após determinação do magistrado, será feito por meio de escritura pública. ✂️ e) é cabível o registro da situação por meio tanto de ata notarial como de escritura pública em tabelionato de notas, pois ambos os instrumentos servem ao fim pretendido por Flávia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q968406 | Direito Penal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Entre os crimes contra o casamento previstos no Código Penal, o único que se procede mediante ação penal privada é o de ✂️ a) simulação de casamento. ✂️ b) simulação de autoridade para celebração de casamento. ✂️ c) bigamia. ✂️ d) induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. ✂️ e) conhecimento prévio de impedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q968410 | Direito Processual Penal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a ✂️ a) 50%. ✂️ b) 60%. ✂️ c) 70%. ✂️ d) 80%. ✂️ e) 100%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q1056738 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido ao status de cláusula pétrea. ✂️ b) A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. ✂️ c) Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas. ✂️ d) A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q1056752 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ✂️ a) no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência. ✂️ b) no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência. ✂️ c) no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça. ✂️ d) no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q974589 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros. ✂️ b) A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. ✂️ c) Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta. ✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores. ✂️ e) O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q974596 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade. ✂️ b) Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica. ✂️ c) Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes. ✂️ d) A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador. ✂️ e) A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q974625 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas que regem a petição inicial, a resposta do réu e os casos de revelia, assinale a opção correta. ✂️ a) A reconvenção é resposta do réu que amplia os limites objetivos da demanda, já que, aos pedidos feitos pelo autor, acrescentam-se pedidos feitos pelo réu. ✂️ b) As exceções de incompetência, ainda que relativa, impedimento ou suspeição podem ser alegadas por qualquer das partes. ✂️ c) Sempre que o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. ✂️ d) Além dos fatos, cabe ao autor indicar na inicial os fundamentos jurídicos de seu pedido, inclusive fazendo menção aos dispositivos legais respectivos, sob pena de indeferimento da petição inicial. ✂️ e) A indicação errônea do juiz ou tribunal a que a petição inicial é dirigida enseja seu imediato indeferimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q974627 | Direito Processual Civil, Da execução de obrigação de fazer e não fazer, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEUm devedor foi citado para cumprir, no prazo de 10 dias, obrigação de fazer fungível, prevista em título executivo extrajudicial. Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, é correto afirmar que ✂️ a) a oposição de embargos à execução não poderia ser feita pelo devedor antes do cumprimento da obrigação. ✂️ b) o credor poderia optar pela conversão da obrigação em perdas e danos se, no prazo fixado, o devedor não satisfizesse a obrigação. ✂️ c) o juiz poderia fixar, de ofício, multa pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado, desde que houvesse previsão para essa medida no título executivo. ✂️ d) a prestação da obrigação por um terceiro, às expensas do devedor, não seria possível em virtude da natureza da obrigação. ✂️ e) a fixação de multa por dia de atraso pelo juiz no mandado de citação dependeria da existência de solicitação nesse sentido pelo exequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q1056734 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Sobre o casamento religioso, à luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O termo ou assento do casamento religioso será subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por quatro testemunhas. ✂️ b) No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado deverá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. ✂️ c) O assento ou termo realizado perante a autoridade religiosa será encaminhado ao cartório que expediu a habilitação, anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo máximo de cinco dias úteis. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. ✂️ d) O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q974582 | Direito Notarial e Registral, Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta. ✂️ a) Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte. ✂️ b) No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não. ✂️ c) A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial. ✂️ d) Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP. ✂️ e) Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q974629 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta. ✂️ a) Verifica-se o fenômeno da compensação de culpas no caso em que um motorista desatento atropela um pedestre que imprudente e inopinadamente atravessa via pública em local inadequado, estando afastada, portanto, a culpabilidade do motorista. ✂️ b) O agente de crime praticado sem violência ou grave ameaça poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, o que reduziria sua pena, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa. ✂️ c) O crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objeto. ✂️ d) O CP prevê o cúmulo material ou a soma das penas cominadas a cada um dos crimes nas hipóteses de concurso formal perfeito e de crime continuado. ✂️ e) O desconhecimento da lei, quando legitimamente escusável, configura hipótese de perdão judicial, não se aplicando por completo a pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q974638 | Direito Processual Penal, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Cumprida a diligência, a autoridade policial deve encaminhar o resultado da interceptação telefônica ao MP, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o inteiro teor das operações realizadas. ✂️ b) A decisão que autoriza a interceptação de comunicações telefônicas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável, uma única vez, por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ✂️ c) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas. ✂️ d) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação de comunicação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. ✂️ e) A gravação que não interessar à prova deve ser juntada em autos apartados, apensados aos autos principais, podendo ser inutilizada, por decisão judicial, decorrido o prazo de cinco anos do término da instrução processual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q974643 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta. ✂️ a) A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral. ✂️ b) Ao empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa. ✂️ c) O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito. ✂️ d) O empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica. ✂️ e) O capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita-se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q968334 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024No atinente à Convenção da Apostila da Haia e à correspondente Resolução n.º 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens que se seguem. I A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signatário de determinado documento exerça. II A aposição de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior é obrigatória para todos os países. III Se o Brasil for parte em tratado com outro país que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a convenção derrogará as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes à aposição de apostila definida na convenção. IV A partir de recentes alterações na resolução em tela, não mais se admite apostila em papel. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) I, III e IV. ✂️ e) II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q973725 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de ✂️ a) anulação. ✂️ b) revogação. ✂️ c) cassação. ✂️ d) convalidação. ✂️ e) decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q968376 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais ✂️ a) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial. ✂️ b) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. ✂️ c) não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca. ✂️ d) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço. ✂️ e) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q973768 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Provimento Geral da Corregedoria, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019De acordo com as normas do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, nas serventias de notas, o reconhecimento de firma é ato pessoal apenas do ✂️ a) tabelião e de escrevente por ele autorizado. ✂️ b) substituto do tabelião e de escrevente por ele autorizado. ✂️ c) tabelião e dos demais empregados da área fim da serventia de notas. ✂️ d) tabelião, do seu substituto e de escrevente autorizado. ✂️ e) tabelião e dos seus substitutos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q973772 | Direito Notarial e Registral, Nascimento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Maria, em trabalho de parto, foi hospitalizada, mas, apesar de toda assistência médica recebida, faleceu durante o parto. O pai da criança é pessoa desconhecida. Nessa situação hipotética, deverá fazer a declaração de nascimento, segundo a ordem de preferência legal, ✂️ a) o administrador do hospital. ✂️ b) o parente mais próximo que seja maior e esteja presente. ✂️ c) o médico que fez o parto ✂️ d) qualquer pessoa idônea que estivesse acompanhando Maria. ✂️ e) o Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q968399 | Direito Processual Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Diante da urgência do pedido, o autor apresentou petição inicial que se limitava ao requerimento da tutela antecipada e indicação do pedido de tutela final. Nessa situação hipotética, caso seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá ✂️ a) apresentar a justificação prévia. ✂️ b) pedir a marcação da audiência de conciliação. ✂️ c) prestar caução fidejussória. ✂️ d) aditar a petição inicial. ✂️ e) providenciar a citação do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q973778 | Direito Notarial e Registral, Ata Notarial no Tabelionato de Notas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Flávia, após descobrir que determinado sítio veiculava suas fotos sem a sua autorização, fez em seu computador a captura da tela com tais imagens e, temendo que o mantenedor da página virtual suprimisse as fotos, decidiu fazer um registro formal. Por isso, ela foi orientada a realizar escritura pública para atender a essa finalidade. Nessa situação, ✂️ a) não é cabível nenhuma medida notarial para o registro da situação, uma vez que não há na legislação a possibilidade de consignar o fato em tabelionato. ✂️ b) é cabível o registro da situação por ata notarial, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento. ✂️ c) é cabível o registro da situação por meio de escritura pública, na qual o tabelionato de notas descreverá fielmente os fatos, fazendo constar, também, as imagens no referido instrumento. ✂️ d) Flávia deverá, por meio de ação judicial, pleitear o registro da situação, que, após determinação do magistrado, será feito por meio de escritura pública. ✂️ e) é cabível o registro da situação por meio tanto de ata notarial como de escritura pública em tabelionato de notas, pois ambos os instrumentos servem ao fim pretendido por Flávia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q968406 | Direito Penal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Entre os crimes contra o casamento previstos no Código Penal, o único que se procede mediante ação penal privada é o de ✂️ a) simulação de casamento. ✂️ b) simulação de autoridade para celebração de casamento. ✂️ c) bigamia. ✂️ d) induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. ✂️ e) conhecimento prévio de impedimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q968410 | Direito Processual Penal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a ✂️ a) 50%. ✂️ b) 60%. ✂️ c) 70%. ✂️ d) 80%. ✂️ e) 100%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q1056738 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido ao status de cláusula pétrea. ✂️ b) A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. ✂️ c) Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas. ✂️ d) A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q1056752 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ✂️ a) no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência. ✂️ b) no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência. ✂️ c) no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça. ✂️ d) no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q974589 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e tomadas em sessão pública; as decisões disciplinares devem ser aprovadas pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros. ✂️ b) A promoção de juiz por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância, devendo o juiz integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. ✂️ c) Aos servidores é conferida delegação para a prática de atos de administração e decisórios de menor monta. ✂️ d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos tribunais superiores. ✂️ e) O Estatuto da Magistratura Nacional deve ser regulado por lei complementar federal, de iniciativa do CNJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q974596 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEEm relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade. ✂️ b) Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica. ✂️ c) Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes. ✂️ d) A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador. ✂️ e) A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q974625 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEDe acordo com as normas que regem a petição inicial, a resposta do réu e os casos de revelia, assinale a opção correta. ✂️ a) A reconvenção é resposta do réu que amplia os limites objetivos da demanda, já que, aos pedidos feitos pelo autor, acrescentam-se pedidos feitos pelo réu. ✂️ b) As exceções de incompetência, ainda que relativa, impedimento ou suspeição podem ser alegadas por qualquer das partes. ✂️ c) Sempre que o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. ✂️ d) Além dos fatos, cabe ao autor indicar na inicial os fundamentos jurídicos de seu pedido, inclusive fazendo menção aos dispositivos legais respectivos, sob pena de indeferimento da petição inicial. ✂️ e) A indicação errônea do juiz ou tribunal a que a petição inicial é dirigida enseja seu imediato indeferimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q974627 | Direito Processual Civil, Da execução de obrigação de fazer e não fazer, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEUm devedor foi citado para cumprir, no prazo de 10 dias, obrigação de fazer fungível, prevista em título executivo extrajudicial. Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, é correto afirmar que ✂️ a) a oposição de embargos à execução não poderia ser feita pelo devedor antes do cumprimento da obrigação. ✂️ b) o credor poderia optar pela conversão da obrigação em perdas e danos se, no prazo fixado, o devedor não satisfizesse a obrigação. ✂️ c) o juiz poderia fixar, de ofício, multa pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado, desde que houvesse previsão para essa medida no título executivo. ✂️ d) a prestação da obrigação por um terceiro, às expensas do devedor, não seria possível em virtude da natureza da obrigação. ✂️ e) a fixação de multa por dia de atraso pelo juiz no mandado de citação dependeria da existência de solicitação nesse sentido pelo exequente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro