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261Q1054952 | Direito Tributário, Competência Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado de Minas Gerais não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria.
✂️ b) A competência tributária do Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte intermunicipal.
✂️ c) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar.
✂️ d) A União, por meio de lei ordinária, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela já discriminados.

262Q1054954 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
✂️ b) A legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ c) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

263Q974582 | Direito Notarial e Registral, Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

✂️ a) Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.
✂️ b) No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.
✂️ c) A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.
✂️ d) Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.
✂️ e) Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

264Q974596 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
✂️ b) Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.
✂️ c) Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.
✂️ d) A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.
✂️ e) A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

265Q974599 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora não haja, na Lei n.º 8.112/1990, proibição à participação do servidor em sociedades comerciais ou civis, constitui, segundo essa norma, infração disciplinar passível de punição o fato de o servidor ser gerente ou administrador da sociedade.
✂️ b) De acordo com o entendimento do STF, é indelegável a competência para a aplicação de penalidades por faltas funcionais cometidas por servidores públicos.
✂️ c) Em razão do princípio da legalidade, que subordina toda a atuação da administração, não se aplica ao processo administrativo disciplinar o princípio pas de nullité sans grief, sendo considerado nulo todo processo disciplinar que não tenha observado as garantias legais, ainda que não tenha havido prejuízo para a defesa.
✂️ d) De acordo com o STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade do processo.
✂️ e) A ausência de defesa do servidor no processo administrativo disciplinar acarreta a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos que lhe sejam imputados.

266Q974629 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta.

✂️ a) Verifica-se o fenômeno da compensação de culpas no caso em que um motorista desatento atropela um pedestre que imprudente e inopinadamente atravessa via pública em local inadequado, estando afastada, portanto, a culpabilidade do motorista.
✂️ b) O agente de crime praticado sem violência ou grave ameaça poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, o que reduziria sua pena, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ c) O crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objeto.
✂️ d) O CP prevê o cúmulo material ou a soma das penas cominadas a cada um dos crimes nas hipóteses de concurso formal perfeito e de crime continuado.
✂️ e) O desconhecimento da lei, quando legitimamente escusável, configura hipótese de perdão judicial, não se aplicando por completo a pena.

267Q974643 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta.

✂️ a) A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.
✂️ b) Ao empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa.
✂️ c) O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito.
✂️ d) O empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.
✂️ e) O capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita-se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

268Q968332 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva.
✂️ b) Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
✂️ c) Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.
✂️ d) Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.
✂️ e) A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.

269Q968334 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No atinente à Convenção da Apostila da Haia e à correspondente Resolução n.º 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens que se seguem.

I A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signatário de determinado documento exerça.

II A aposição de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior é obrigatória para todos os países.

III Se o Brasil for parte em tratado com outro país que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a convenção derrogará as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes à aposição de apostila definida na convenção.

IV A partir de recentes alterações na resolução em tela, não mais se admite apostila em papel.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

270Q968339 | Direito Ambiental, Decreto nº 7830 de 2012, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à instituição de bem de família e à execução extrajudicial de alienação fiduciária, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrida a apreensão de bem objeto de alienação fiduciária no procedimento de execução extrajudicial, aquele deve ser imediatamente entregue ao credor fiduciário, desde que não seja alienado, desaparecendo a possibilidade de o devedor fiduciante reaver-lhe a posse sem decisão judicial.
✂️ b) A inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, quer se encontrem em unidade de conservação ou não.
✂️ c) O bem de família é isento da execução de quaisquer dívidas, salvo as correspondentes a tributos relativos ao prédio e a despesas de condomínio.
✂️ d) A aquisição de imóvel rural por estrangeiro depende de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
✂️ e) Desde que não se trate de imóvel em área considerada relevante para a segurança nacional e que haja autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), não há limite máximo da área do imóvel que pessoa física estrangeira possa adquirir.

271Q968359 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,

✂️ a) Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
✂️ b) Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.
✂️ c) Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.
✂️ d) Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.
✂️ e) Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.

276Q973744 | Direito Processual Civil, Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre o bem pender ação fundada em direito real, independentemente de averbação desse bem em registro público.
✂️ b) A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver sido averbada a pendência do processo de execução no registro do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.
✂️ c) O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua aquisição por qualquer meio em direito admitido.
✂️ d) Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze dias.
✂️ e) A alienação em fraude à execução é nula em relação ao exequente.

278Q1056699 | Direito Notarial e Registral, Registro Público em Leis Especiais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Em 1993, junto ao 17º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, foi pedido o registro de um loteamento de imóvel que se encontrava na fase de aprovação dos projetos perante a municipalidade. Por meio de escritura pública de compra e venda, a empresa XYZ (especializada em negócios imobiliários) adquiriu todo o imóvel que seria objeto do loteamento. Diante do desinteresse em continuar e manter o empreendimento, a empresa XYZ solicitou perante este cartório o cancelamento do procedimento de registro do loteamento, o que não foi acolhido sob o argumento de que ela não teria legitimidade para tal ato. Considerando as informações prestadas e, levando-se em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o Cartório agiu de forma

✂️ a) correta, a parte não possui legitimidade, mesmo nos casos em que não exista nenhum tipo de obra ou melhoramento no imóvel objeto do loteamento ou nos seus arreadores.
✂️ b) correta, uma vez que a empresa XYZ não possuía legitimidade para tanto, pois cancelar o procedimento do pedido de registro de loteamento é igual a pedir o cancelamento do registro do loteamento.
✂️ c) incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. A empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todo o imóvel a ser loteado e se sub-roga nos direitos do loteador possuir legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento.
✂️ d) incorreta, uma vez que a empresa XYZ possuía legitimidade para tanto. Embora tenha operado a tradição com o início do procedimento do registro do loteamento, transmitindo para o domínio público os passeios públicos, as praças e áreas institucionais e as faixas sanitárias, ainda não tendo ocorrido o registro do loteamento, seria possível o seu cancelamento, desde que com a anuência do município.

279Q968381 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o bem integrante da herança jacente é incorporado ao domínio do ente público

✂️ a) com a sentença de declaração de vacância, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.
✂️ b) após o decurso do prazo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão, mas não se admite o exercício de posse ad usucapionem.
✂️ c) no momento da abertura da sucessão, razão por que não se admite o exercício de posse ad usucapionem.
✂️ d) a partir da arrecadação, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.
✂️ e) com a instauração do arrolamento, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.

280Q973764 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que

✂️ a) a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.
✂️ b) estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada.
✂️ c) os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.
✂️ d) devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.
✂️ e) as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.