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Questões de Concursos Provimento

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281Q1056738 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
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282Q973725 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

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283Q968354 | Direito Notarial e Registral, Delegação da Função Pública Notarial e de Registro, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos
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284Q968362 | Direito Administrativo, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública
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285Q968381 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o bem integrante da herança jacente é incorporado ao domínio do ente público
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286Q973761 | Legislação Federal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

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287Q973766 | Direito Notarial e Registral, A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Consoante jurisprudência dominante, a transformação de serventias notariais e registrais, no âmbito dos estados, depende de
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288Q973772 | Direito Notarial e Registral, Nascimento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Maria, em trabalho de parto, foi hospitalizada, mas, apesar de toda assistência médica recebida, faleceu durante o parto. O pai da criança é pessoa desconhecida.

Nessa situação hipotética, deverá fazer a declaração de nascimento, segundo a ordem de preferência legal,

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289Q968399 | Direito Processual Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Diante da urgência do pedido, o autor apresentou petição inicial que se limitava ao requerimento da tutela antecipada e indicação do pedido de tutela final.
Nessa situação hipotética, caso seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá
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290Q968403 | Estatuto da Pessoa Idosa, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

O ato de coagir um idoso a fazer uma doação configura a prática de
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291Q968410 | Direito Processual Penal, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a
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292Q973787 | Direito Ambiental, Código de Águas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, denomina-se álveo
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293Q974588 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.
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294Q974590 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.
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295Q974596 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
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296Q968337 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com relação à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.
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297Q968340 | Direito Notarial e Registral, Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No tocante aos princípios registrais, assinale a opção correta.
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298Q973719 | Direito Urbanístico, Da usucapião especial de imóvel urbano, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
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299Q973738 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital, durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria, que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de conduta exclusiva do médico.

Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

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300Q973748 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.
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