Questões de Concursos Provimento

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284Q973738 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um médico-cirurgião, empregado de determinado hospital, durante a realização de uma cirurgia, amputou a perna de Maria, que, muito abalada, ajuizou uma ação contra o referido médico e o hospital. Em contestação, o médico afirmou que havia realizado o procedimento para salvar a vida da paciente e que uma possível responsabilidade que pudesse ser a ele atribuída necessitaria de comprovação da culpa. Por sua vez, o hospital sustentou não ter nenhuma responsabilidade no caso em discussão, que decorreu de conduta exclusiva do médico.

Considerando que tenha sido comprovado o dano suportado pela paciente e causado pela conduta do médico, assinale a opção correta acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes e a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) A relação jurídica estabelecida entre Maria e o hospital tem natureza civil.
✂️ b) A responsabilidade civil do médico somente poderá ser aferida mediante a comprovação da culpa.
✂️ c) A responsabilidade civil do hospital é subjetiva, em razão da natureza contratual da relação jurídica.
✂️ d) A responsabilidade civil é objetiva e incidirá somente sobre o hospital.
✂️ e) A relação jurídica estabelecida entre Maria e o médico é uma relação jurídica de consumo.

286Q973744 | Direito Processual Civil, Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A propósito de fraude à execução, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de bem é considerada fraude à execução se sobre o bem pender ação fundada em direito real, independentemente de averbação desse bem em registro público.
✂️ b) A oneração de bem é considerada fraude à execução se tiver sido averbada a pendência do processo de execução no registro do bem sujeito à penhora, arresto ou indisponibilidade.
✂️ c) O terceiro adquirente de bem não sujeito a registro tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a sua aquisição por qualquer meio em direito admitido.
✂️ d) Após declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente para que se manifeste no prazo de quinze dias.
✂️ e) A alienação em fraude à execução é nula em relação ao exequente.

288Q973756 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de multa.
✂️ b) Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado quanto à aplicação da suspensão condicional do processo, poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.
✂️ c) É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
✂️ d) Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular
✂️ e) Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de transação penal proferida em juizado especial criminal.

289Q968397 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

✂️ a) é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.
✂️ b) é inviável, por ausência de expressa previsão legal.
✂️ c) é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ d) é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.
✂️ e) é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.

291Q1054939 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada, a autorização para seu funcionamento, subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos.
✂️ b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
✂️ c) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano em qualquer hipótese.

292Q1054940 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Tendo em mira a classificação dos bens feita pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.
✂️ b) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ c) Os tijolos adquiridos para emprego futuro na construção de uma casa são considerados bens imóveis por acessão intelectual desde o momento da aquisição.
✂️ d) As janelas retiradas de uma casa para a realização de obras de expansão, com a intenção de reposição em outro local do mesmo imóvel, não perdem a qualidade de bens imóveis.

294Q1054953 | Direito Tributário, Competência Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Apenas a afirmativa III está correta.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

295Q1054960 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São títulos e crédito causais, a letra de câmbio, a duplicata e a cédula de crédito industrial.
✂️ b) O endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com a assinatura do endossante.
✂️ c) A obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.
✂️ d) Uma vez riscado o aceite antes da restituição da letra de câmbio, o sacado se desincumbe da obrigação, mesmo se tiver comunicado o aceite, por outra forma, a um dos signatários do título.

296Q1056759 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

✂️ a) Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.
✂️ b) Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.
✂️ c) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
✂️ d) Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

297Q974586 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
✂️ b) Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
✂️ c) São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
✂️ d) São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
✂️ e) Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

298Q974588 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.
✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado.
✂️ c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República.
✂️ d) O número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.
✂️ e) Cada território elegerá até seis deputados.

300Q968337 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com relação à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.

✂️ a) Só pode existir uma CENPROT, de abrangência nacional, vedada a instituição de centrais regionais.
✂️ b) Os procedimentos de controle e auditoria da CENPROT competem privativamente ao CNJ e às corregedorias dos tribunais de justiça.
✂️ c) A CENPROT deve permitir consultas gratuitas de devedores inadimplentes e de protestos, incluindo os dados destes e os tabelionatos aos quais hajam sido distribuídos, desde que pertinentes a títulos e documentos de dívida escriturais.
✂️ d) Atos de registro de protesto formalizados de modo remoto só podem ser processados por meio da CENPROT.
✂️ e) É facultativa a adesão dos tabeliães de protesto à CENPROT.

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281Q968356 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

282Q973735 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

283Q968362 | Direito Administrativo, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024