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301Q973747 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.

✂️ a) O erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto que permite a punição do fato a título de culpa, quando escusável.
✂️ b) O erro mandamental evitável não exclui a responsabilização penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a título de culpa, sem incidência de minorante na pena.
✂️ c) A consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.
✂️ d) Os crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.
✂️ e) O crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material, não admite a sua forma tentada.

302Q973748 | Direito Penal, Tipicidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido a uma conduta dolosa posterior.
✂️ b) O alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de tendência interna transcendente.
✂️ c) O crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.
✂️ d) O delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir esse novo comportamento para a consumação do crime mutilado.
✂️ e) O delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em diversos atos, contrapõe-se ao crime mercenário, pois o agente o pratica sem contraprestação financeira

304Q973782 | Direito Notarial e Registral, Averbações e Cancelamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Na hipótese de extravio do documento original de dívida protestado, o cancelamento do registro do protesto em razão do cumprimento da obrigação exigirá

✂️ a) decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica transitada em julgado.
✂️ b) decisão judicial declaratória de cumprimento da obrigação transitada em julgado.
✂️ c) declaração de anuência simples daquele que figurou no registro de protesto como credor.
✂️ d) declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor.
✂️ e) declaração de anuência firmada por aquele que figurou no registro de protesto como credor, com as assinaturas de duas testemunhas.

306Q1054939 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando as prescrições do Código Civil acerca das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada, a autorização para seu funcionamento, subsistirá para fins de liquidação pelo prazo de dois anos.
✂️ b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões tomadas pela administração coletiva da pessoa jurídica, quando violarem o estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
✂️ c) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos.
✂️ d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano em qualquer hipótese.

307Q1054941 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la
✂️ b) Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ c) É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou.
✂️ d) Dentre os bens públicos discriminados pelo art. 99, do Código Civil, os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto não desafetados, mas os dominicais são alienáveis independentemente de qualquer outra exigência legal.

308Q1054944 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A respeito do crime de peculato e suas várias formas de ocorrência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No peculato-furto, o funcionário público tem a posse da coisa, aproveitando-se desta condição para subtraí-la.
✂️ b) No peculato mediante erro de outrem, somente ocorre a infração penal se o erro do terceiro foi diretamente provocado pelo servidor que se apropria do bem.
✂️ c) Caso terceiro estranho à administração pública pratique o crime de peculato-apropriação em concurso com o intraneus, este responderá por peculato e aquele por apropriação indébita.
✂️ d) Ocorre peculato na forma culposa quando o servidor público encarregado da guarda e segurança do patrimônio da administração, por negligência, imprudência ou imperícia, infringe o dever de cuidado, permitindo, involuntariamente, que terceiro se aproprie, desvie ou subtraia bem público.

309Q1056740 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Analise as afirmativas a seguir.

I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.

II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.

III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.

IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.

310Q1054959 | Direito Empresarial Comercial, Empresário, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa. III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa. IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

311Q1056753 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância, a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial de registro imobiliário, não podendo ser realizada por solicitação do apresentante do título.
✂️ b) A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza jurisdicional e, portanto, faz coisa julgada material.
✂️ c) O processamento e julgamento do procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário, referente a imóveis de autarquia pública federal, são de competência do Juízo Federal.
✂️ d) O juiz decidirá sobre a impugnação da dúvida, com base nos documentos apresentados pelo interessado, dentro do prazo de dez dias, sem necessidade de intervenção do Ministério Público nessa etapa do processo.

312Q974627 | Direito Processual Civil, Da execução de obrigação de fazer e não fazer, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Um devedor foi citado para cumprir, no prazo de 10 dias, obrigação de fazer fungível, prevista em título executivo extrajudicial.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, é correto afirmar que

✂️ a) a oposição de embargos à execução não poderia ser feita pelo devedor antes do cumprimento da obrigação.
✂️ b) o credor poderia optar pela conversão da obrigação em perdas e danos se, no prazo fixado, o devedor não satisfizesse a obrigação.
✂️ c) o juiz poderia fixar, de ofício, multa pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado, desde que houvesse previsão para essa medida no título executivo.
✂️ d) a prestação da obrigação por um terceiro, às expensas do devedor, não seria possível em virtude da natureza da obrigação.
✂️ e) a fixação de multa por dia de atraso pelo juiz no mandado de citação dependeria da existência de solicitação nesse sentido pelo exequente.

313Q968335 | Legislação Estadual, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que diz respeito às escrituras, assinale a opção correta à luz do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

✂️ a) Todos os atos incompletos ou inconclusos devem ser relacionados no termo de encerramento do livro correspondente.
✂️ b) Da escritura sem efeito por incompletude não se pode fornecer traslado nem certidão.
✂️ c) As partes interessadas em escritura têm prazo de dez dias úteis para assiná-la, sob pena de cancelamento do ato que a motivou.
✂️ d) Correções de erro em escritura devem ser feitas por meio de escritura de retificação ou rerratificação.
✂️ e) Caso uma escritura seja lavrada e nenhuma das partes compareça para assiná-la no prazo legal, o ato será declarado sem efeito, devendo o tabelião restituir metade dos emolumentos correspondentes a quem os houver pagado.

314Q973770 | Direito Notarial e Registral, Averbações e Cancelamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Constitui requisito essencial para que seja efetuado o cancelamento do registro do protesto a

✂️ a) anuência do credor, na impossibilidade de apresentação do original do título, que pode ser transmitida por um sistema de certificação digital de documentos devidamente autorizado.
✂️ b) solicitação exclusiva do devedor, ou, se pessoa jurídica, do seu representante ou preposto.
✂️ c) anuência escrita da pessoa jurídica, sendo dispensada a apresentação de cópia do respectivo contrato social.
✂️ d) mera apresentação do documento protestado.
✂️ e) anuência do juízo da respectiva comarca.

315Q1056716 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:

✂️ a) Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.
✂️ b) Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
✂️ c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
✂️ d) Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

316Q973777 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o disposto na Lei n.º 6.015/1973 e levando em conta que não existe lei estadual específica em sentido diverso, assinale a opção correta.

✂️ a) O registro civil de pessoas jurídicas deve ser realizado nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro de títulos e documentos.
✂️ b) O registro civil de pessoas naturais deve ser realizado nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro de títulos e documentos.
✂️ c) O registro de propriedade literária, científica e artística deve ser realizado nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro de títulos e documentos.
✂️ d) O registro de imóveis deve ser realizado nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro de títulos e documentos.
✂️ e) O registro de títulos e documentos deve ser realizado nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos.

317Q1054931 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 45/2015 do CNJ, que consolidou as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade pela escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, referidos no provimento 45, são de responsabilidade direta do delegatário, ainda quando escriturado por um seu preposto.
✂️ b) Anualmente, até o décimo dia útil do mês de março, o Livro Diário Auxiliar será visado pela autoridade judiciária competente, que determinará, sendo o caso, as glosas necessárias, podendo, ainda, ordenar sua apresentação sempre que entender conveniente.
✂️ c) Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o serviço de protesto de título for diferido em virtude de previsão legal, será considerado como dia da prática do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e o do pagamento do título, se outra data não decorrer de norma estadual específica.
✂️ d) A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar separadamente, por especialidade, de forma individualizada, no dia da prática do ato, somente quando haja recebimento de emolumentos, devendo discriminar-se sucintamente, de modo a possibilitar-lhe identificação com a indicação, quando existente, do número do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou ainda o do protocolo.

318Q1054935 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.
✂️ b) A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
✂️ c) Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.
✂️ d) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

319Q973787 | Direito Ambiental, Código de Águas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, denomina-se álveo

✂️ a) o acréscimo que decorre da força súbita da corrente quando esta arranca uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre o solo natural e ordinariamente enxuto.
✂️ b) o acréscimo que sucessiva e imperceptivelmente se forma para a parte do rio e dos lagos que transbordem para o solo natural e ordinariamente enxuto.
✂️ c) o acréscimo que sucessiva e imperceptivelmente se forma para a parte do mar e das correntes aquém do ponto a que chega a preamar média.
✂️ d) a superfície que as águas cobrem quando transbordam do ponto a que chega a preamar média.
✂️ e) a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

320Q1056732 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a lavratura das certidões de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
✂️ b) As certidões de nascimento mencionarão a data em que ocorreu o nascimento, a data, por extenso, da lavratura do assento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
✂️ c) Nas certidões de registro civil, se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
✂️ d) As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que ocorreu o nascimento se tiver esta informação na Declaração de Nascido Vivo – DNV, caso não conste, deverá colher declaração, por escrito, do declarante do nascimento, afirmando a data do nascimento.