Questões de Concursos Provimento Resolva questões de Provimento comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Provimento Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 321Q1054953 | Direito Tributário, Competência Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019Avalie as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta. ✂️ c) Apenas a afirmativa III está correta. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 322Q1056747 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação. ✂️ b) A atribuição da responsabilidade limitada independe da presença da palavra “limitada” no nome empresarial. ✂️ c) A sociedade anônima pode operar sob o nome do fundador como firma acrescida da expressão “e companhia”. ✂️ d) A sociedade anônima não pode operar sob denominação de nome de fundador ou acionista no nome empresarial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 323Q1056749 | Direito Processual Civil, Recursos, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023João propôs uma ação de usucapião contra Raquel. O juiz acolheu o pedido, julgando-o procedente. O réu recorreu por meio de Apelação, mas o Tribunal de Justiça confirmou a decisão anterior. Persistindo em sua inconformidade, Raquel interpôs Recurso Especial contra o Acórdão. No entanto, o Presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de Recursos Repetitivos, o recurso cabível. Desta decisão, ✂️ a) não cabe recurso. ✂️ b) cabe Agravo Interno. ✂️ c) cabe Mandado de Segurança. ✂️ d) cabe Agravo em Recurso Especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 324Q974584 | Direito Notarial e Registral, Retificação do Registro, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEAinda em relação ao registro de imóveis, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos atos a título gratuito, a retificação do registro não pode ser promovida pelo transferente, dada a exigência de prova de aceitação do beneficiado. ✂️ b) A retificação e a averbação do registro somente poderão ser provocadas pelo titular do título, sendo imprescindível a assinatura de testemunhas. ✂️ c) O oficial pode realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. ✂️ d) As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam o ato de registro, desde que ajuizada a ação judicial competente. ✂️ e) O registro não pode ser retificado ou anulado por efeito do julgado sobre fraude à execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 325Q974588 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEConsiderando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros. ✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado. ✂️ c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República. ✂️ d) O número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados. ✂️ e) Cada território elegerá até seis deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 326Q974646 | Atualidades, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEEm junho de 2013, a cidade do Rio de Janeiro foi palco da Jornada Mundial da Juventude, acontecimento de dimensão global que contou com a presença do Papa Francisco. Outro evento, que atrairá as atenções de milhões de pessoas pelo mundo afora, também acontecerá na capital fluminense, em 2016. Trata-se ✂️ a) dos Jogos da Primavera. ✂️ b) da Copa das Confederações. ✂️ c) do Mundial de Basquete de Praia. ✂️ d) da Copa do Mundo da FIFA. ✂️ e) dos Jogos Olímpicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 327Q974648 | Atualidades, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEUma infecção pulmonar levou-o a ficar internado em hospital por cerca de três meses em 2013. Ele chega aos noventa e cinco anos de idade tendo se transformado numa das personalidades mais conhecidas e admiradas no mundo. Referência na luta contra a segregação racial, ficou preso por quase três décadas e chegou à presidência de seu país, na extremidade meridional do continente africano. Essas informações dizem respeito a ✂️ a) Desmond Tutu. ✂️ b) Agostinho Neto. ✂️ c) Nelson Mandela. ✂️ d) Gamal Abdel Nasser. ✂️ e) Yasser Arafat. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 328Q968340 | Direito Notarial e Registral, Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024No tocante aos princípios registrais, assinale a opção correta. ✂️ a) É o princípio da fé pública que fundamenta a noção segundo a qual os atos levados a registro público devem estar acessíveis às pessoas em geral, ainda que com parcial sacrifício à intimidade das partes envolvidas no ato. ✂️ b) Como consequência do princípio da inscrição, nenhum direito real imobiliário se constitui ou transmite senão por meio de registro no serviço imobiliário pertinente. ✂️ c) Se um indivíduo apresentar a oficial registral documento representativo de ato jurídico inválido, o oficial poderá recusar o registro, em virtude do princípio da presunção de validade. ✂️ d) Caso A venda a B, mediante escritura pública, um imóvel inscrito no registro imobiliário, e B aliene a C os direitos correspondentes ao bem, sem que o negócio seja levado a registro, então, se C vender o imóvel a D, essa venda não deverá ser de imediato registrada em nome de D, por ofensa ao princípio da continuidade. ✂️ e) Por força do princípio da cindibilidade, cada título somente pode ser inscrito de modo unitário, ainda que compreenda mais de um ato jurídico passível de inscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 329Q968355 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária ✂️ a) deve observar o princípio da anterioridade. ✂️ b) não se sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ c) deve observar o princípio da anualidade. ✂️ d) deve observar apenas a anterioridade nonagesimal. ✂️ e) deve observar apenas a anterioridade anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 330Q973761 | Legislação Federal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista: ✂️ a) proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social. ✂️ b) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem. ✂️ c) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. ✂️ d) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social. ✂️ e) apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 331Q1056719 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, dispensada autorização. ✂️ b) A certidão relativa à alteração de nome concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime poderá ser fornecida pelo oficial de cartório, dispensada autorização judicial. ✂️ c) A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio poderá ser fornecida pelo oficial de cartório com o teor da declaração ou averbação a esse respeito a qualquer pessoa, dispensada a autorização judicial. ✂️ d) A certidão relativa ao registro de nascimentos decorrente de sentenças de legitimação adotiva poderá ser fornecida por oficial de cartório a qualquer pessoa interessada, dispensa autorização judicial, devendo ser consignados os nomes dos pais biológicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 332Q973776 | Direito Notarial e Registral, Retificação Conceituação, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019No caso de erro na transposição de elementos constantes em ordens e mandados judiciais, o oficial procederá ✂️ a) ao suprimento do registro. ✂️ b) à emenda do registro. ✂️ c) à averbação do registro. ✂️ d) à retificação do registro. ✂️ e) à anotação à margem do registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 333Q1056737 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas. ✂️ b) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo. ✂️ c) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão. ✂️ d) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 334Q973793 | Direito Notarial e Registral, Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019A matrícula de uma publicação periódica, realizada em registro civil de pessoas jurídicas, necessita ser alterada na informação referente à declaração de residência do diretor da publicação. A partir dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos. ✂️ a) A alteração pretendida não poderá ser realizada, por ausência de previsão legal. ✂️ b) A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação no prazo máximo de um ano, cujo descumprimento gera multa. ✂️ c) A matrícula deverá ser cancelada para que, então, seja realizada nova matrícula com a alteração necessária. ✂️ d) A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação periódica no prazo de oito dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento. ✂️ e) A alteração na declaração de residência poderá ser averbada na matrícula da publicação periódica a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 335Q973795 | Atualidades, Política no Brasil, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019As ações da política externa brasileira contemporânea voltadas a fortalecer o Brasil no cenário internacional incluem a ✂️ a) demonstração de apoio do país ao golpe de estado no Haiti em 2004. ✂️ b) imposição dos valores e da cultura brasileira a países africanos. ✂️ c) abertura de novas embaixadas em países com grande expressão econômica e política. ✂️ d) participação de capital brasileiro no desenvolvimento de obras de infraestrutura em países do continente africano. ✂️ e) projeção do poder brasileiro para os países do Atlântico Norte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 336Q973797 | Conhecimentos Gerais, Política, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Os tamanhos das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal já não são os mesmos se comparados ao que se viu após o resultado das eleições de outubro de 2018 no Brasil. Motivadas por decisões judiciais ou por trocas partidárias, as alterações já foram suficientes para aumentar ou reduzir a relevância de algumas das legendas no ano legislativo iniciado em fevereiro de 2019. A composição das bancadas no Congresso Nacional é relevante não só para os partidos, mas também para o governo federal. Internet:<www.nexojornal.com.br) (com adaptações). As primeiras alterações nas bancadas dos partidos implicaram uma configuração partidária caracterizada por disputa pela maioria na Câmara dos Deputados entre os partidos ✂️ a) PT e MDB. ✂️ b) PSDB e PSL. ✂️ c) PT e PSL. ✂️ d) PSL e PDT. ✂️ e) PSDB e MDB. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q974580 | Direito Notarial e Registral, Infrações Disciplinares e Penalidades, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de ✂️ a) detenção por dez dias, prorrogável por mais dez. ✂️ b) perda da delegação. ✂️ c) impedimento de contratar com o poder público. ✂️ d) advertência por escrito. ✂️ e) prestação de serviços à comunidade local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q974615 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPENo que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade. ✂️ b) A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados. ✂️ c) A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores. ✂️ d) Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores. ✂️ e) A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q974636 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança. ✂️ a) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade em abstrato do delito constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. ✂️ b) De acordo com o CPP, é expressamente vedada a concessão de fiança pela autoridade policial. ✂️ c) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de cinco dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. ✂️ d) Conforme entendimento do STF, a prisão temporária consiste em prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso. ✂️ e) A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q968357 | Direito Constitucional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam ✂️ a) internalizados por meio de decreto legislativo. ✂️ b) ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários. ✂️ c) ratificados pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ d) aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta. ✂️ e) aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Salvar PDF← AnteriorPróximo →
321Q1054953 | Direito Tributário, Competência Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019Avalie as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais e acessórias. III. É da competência dos Estados e do Distrito Federal estabelecer hipótese de imunidade tributária em relação a fato que esteja sujeito à incidência do imposto sobre propriedade de veículos automotores. IV. Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta. ✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta. ✂️ c) Apenas a afirmativa III está correta. ✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
322Q1056747 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação. ✂️ b) A atribuição da responsabilidade limitada independe da presença da palavra “limitada” no nome empresarial. ✂️ c) A sociedade anônima pode operar sob o nome do fundador como firma acrescida da expressão “e companhia”. ✂️ d) A sociedade anônima não pode operar sob denominação de nome de fundador ou acionista no nome empresarial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
323Q1056749 | Direito Processual Civil, Recursos, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023João propôs uma ação de usucapião contra Raquel. O juiz acolheu o pedido, julgando-o procedente. O réu recorreu por meio de Apelação, mas o Tribunal de Justiça confirmou a decisão anterior. Persistindo em sua inconformidade, Raquel interpôs Recurso Especial contra o Acórdão. No entanto, o Presidente do Tribunal de Justiça inadmitiu o Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de Recursos Repetitivos, o recurso cabível. Desta decisão, ✂️ a) não cabe recurso. ✂️ b) cabe Agravo Interno. ✂️ c) cabe Mandado de Segurança. ✂️ d) cabe Agravo em Recurso Especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
324Q974584 | Direito Notarial e Registral, Retificação do Registro, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEAinda em relação ao registro de imóveis, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos atos a título gratuito, a retificação do registro não pode ser promovida pelo transferente, dada a exigência de prova de aceitação do beneficiado. ✂️ b) A retificação e a averbação do registro somente poderão ser provocadas pelo titular do título, sendo imprescindível a assinatura de testemunhas. ✂️ c) O oficial pode realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. ✂️ d) As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam o ato de registro, desde que ajuizada a ação judicial competente. ✂️ e) O registro não pode ser retificado ou anulado por efeito do julgado sobre fraude à execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
325Q974588 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEConsiderando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros. ✂️ b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra ministro de Estado. ✂️ c) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, exigido para tanto aprovação da Presidência da República. ✂️ d) O número total de deputados será estabelecido, assim como a representação por estado e pelo DF, por lei complementar, proporcionalmente ao respectivo produto interno bruto, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados. ✂️ e) Cada território elegerá até seis deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
326Q974646 | Atualidades, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEEm junho de 2013, a cidade do Rio de Janeiro foi palco da Jornada Mundial da Juventude, acontecimento de dimensão global que contou com a presença do Papa Francisco. Outro evento, que atrairá as atenções de milhões de pessoas pelo mundo afora, também acontecerá na capital fluminense, em 2016. Trata-se ✂️ a) dos Jogos da Primavera. ✂️ b) da Copa das Confederações. ✂️ c) do Mundial de Basquete de Praia. ✂️ d) da Copa do Mundo da FIFA. ✂️ e) dos Jogos Olímpicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
327Q974648 | Atualidades, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEUma infecção pulmonar levou-o a ficar internado em hospital por cerca de três meses em 2013. Ele chega aos noventa e cinco anos de idade tendo se transformado numa das personalidades mais conhecidas e admiradas no mundo. Referência na luta contra a segregação racial, ficou preso por quase três décadas e chegou à presidência de seu país, na extremidade meridional do continente africano. Essas informações dizem respeito a ✂️ a) Desmond Tutu. ✂️ b) Agostinho Neto. ✂️ c) Nelson Mandela. ✂️ d) Gamal Abdel Nasser. ✂️ e) Yasser Arafat. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
328Q968340 | Direito Notarial e Registral, Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024No tocante aos princípios registrais, assinale a opção correta. ✂️ a) É o princípio da fé pública que fundamenta a noção segundo a qual os atos levados a registro público devem estar acessíveis às pessoas em geral, ainda que com parcial sacrifício à intimidade das partes envolvidas no ato. ✂️ b) Como consequência do princípio da inscrição, nenhum direito real imobiliário se constitui ou transmite senão por meio de registro no serviço imobiliário pertinente. ✂️ c) Se um indivíduo apresentar a oficial registral documento representativo de ato jurídico inválido, o oficial poderá recusar o registro, em virtude do princípio da presunção de validade. ✂️ d) Caso A venda a B, mediante escritura pública, um imóvel inscrito no registro imobiliário, e B aliene a C os direitos correspondentes ao bem, sem que o negócio seja levado a registro, então, se C vender o imóvel a D, essa venda não deverá ser de imediato registrada em nome de D, por ofensa ao princípio da continuidade. ✂️ e) Por força do princípio da cindibilidade, cada título somente pode ser inscrito de modo unitário, ainda que compreenda mais de um ato jurídico passível de inscrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
329Q968355 | Direito Tributário, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária ✂️ a) deve observar o princípio da anterioridade. ✂️ b) não se sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ c) deve observar o princípio da anualidade. ✂️ d) deve observar apenas a anterioridade nonagesimal. ✂️ e) deve observar apenas a anterioridade anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
330Q973761 | Legislação Federal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista: ✂️ a) proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social. ✂️ b) arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem. ✂️ c) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. ✂️ d) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social. ✂️ e) apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
331Q1056719 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023As certidões são atos formais que atestam a existência de registros existentes nos cartórios. Segundo a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 9.807/1999, a certidão, salvo as exceções legais, “será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório”. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, dispensada autorização. ✂️ b) A certidão relativa à alteração de nome concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime poderá ser fornecida pelo oficial de cartório, dispensada autorização judicial. ✂️ c) A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio poderá ser fornecida pelo oficial de cartório com o teor da declaração ou averbação a esse respeito a qualquer pessoa, dispensada a autorização judicial. ✂️ d) A certidão relativa ao registro de nascimentos decorrente de sentenças de legitimação adotiva poderá ser fornecida por oficial de cartório a qualquer pessoa interessada, dispensa autorização judicial, devendo ser consignados os nomes dos pais biológicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
332Q973776 | Direito Notarial e Registral, Retificação Conceituação, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019No caso de erro na transposição de elementos constantes em ordens e mandados judiciais, o oficial procederá ✂️ a) ao suprimento do registro. ✂️ b) à emenda do registro. ✂️ c) à averbação do registro. ✂️ d) à retificação do registro. ✂️ e) à anotação à margem do registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
333Q1056737 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) É inconstitucional norma estadual que atribua à Assembleia Legislativa a função de julgar suas próprias contas. ✂️ b) É constitucional norma que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo regulamentar leis ou apresentar projetos de lei, por se tratar de medida fiscalizatória constitucionalmente legítima do Poder Legislativo. ✂️ c) É constitucional lei estadual que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro, por não haver invasão de competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão. ✂️ d) É inconstitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento, em razão de competir privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
334Q973793 | Direito Notarial e Registral, Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019A matrícula de uma publicação periódica, realizada em registro civil de pessoas jurídicas, necessita ser alterada na informação referente à declaração de residência do diretor da publicação. A partir dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos. ✂️ a) A alteração pretendida não poderá ser realizada, por ausência de previsão legal. ✂️ b) A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação no prazo máximo de um ano, cujo descumprimento gera multa. ✂️ c) A matrícula deverá ser cancelada para que, então, seja realizada nova matrícula com a alteração necessária. ✂️ d) A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação periódica no prazo de oito dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento. ✂️ e) A alteração na declaração de residência poderá ser averbada na matrícula da publicação periódica a qualquer tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
335Q973795 | Atualidades, Política no Brasil, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019As ações da política externa brasileira contemporânea voltadas a fortalecer o Brasil no cenário internacional incluem a ✂️ a) demonstração de apoio do país ao golpe de estado no Haiti em 2004. ✂️ b) imposição dos valores e da cultura brasileira a países africanos. ✂️ c) abertura de novas embaixadas em países com grande expressão econômica e política. ✂️ d) participação de capital brasileiro no desenvolvimento de obras de infraestrutura em países do continente africano. ✂️ e) projeção do poder brasileiro para os países do Atlântico Norte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
336Q973797 | Conhecimentos Gerais, Política, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Os tamanhos das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal já não são os mesmos se comparados ao que se viu após o resultado das eleições de outubro de 2018 no Brasil. Motivadas por decisões judiciais ou por trocas partidárias, as alterações já foram suficientes para aumentar ou reduzir a relevância de algumas das legendas no ano legislativo iniciado em fevereiro de 2019. A composição das bancadas no Congresso Nacional é relevante não só para os partidos, mas também para o governo federal. Internet:<www.nexojornal.com.br) (com adaptações). As primeiras alterações nas bancadas dos partidos implicaram uma configuração partidária caracterizada por disputa pela maioria na Câmara dos Deputados entre os partidos ✂️ a) PT e MDB. ✂️ b) PSDB e PSL. ✂️ c) PT e PSL. ✂️ d) PSL e PDT. ✂️ e) PSDB e MDB. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
337Q974580 | Direito Notarial e Registral, Infrações Disciplinares e Penalidades, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de ✂️ a) detenção por dez dias, prorrogável por mais dez. ✂️ b) perda da delegação. ✂️ c) impedimento de contratar com o poder público. ✂️ d) advertência por escrito. ✂️ e) prestação de serviços à comunidade local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
338Q974615 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPENo que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta. ✂️ a) Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade. ✂️ b) A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados. ✂️ c) A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores. ✂️ d) Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores. ✂️ e) A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
339Q974636 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança. ✂️ a) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade em abstrato do delito constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. ✂️ b) De acordo com o CPP, é expressamente vedada a concessão de fiança pela autoridade policial. ✂️ c) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de cinco dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. ✂️ d) Conforme entendimento do STF, a prisão temporária consiste em prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso. ✂️ e) A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
340Q968357 | Direito Constitucional, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam ✂️ a) internalizados por meio de decreto legislativo. ✂️ b) ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários. ✂️ c) ratificados pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ d) aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta. ✂️ e) aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro