Questões de Concursos Provimento

Conforme dispõe o Código de Processo Civil (CPC), a herança jacente é representada em juízo pelo

No caso de erro na transposição de elementos constantes em ordens e mandados judiciais, o oficial procederá

De acordo com a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário – LCI, Cédula de Crédito Imobiliário – CCI, e Cédula de Crédito Bancário – CCB, analise as afirmativas a seguir.


I. A emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

II. A CCB é o título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

III. A constituição da garantia poderá ser feita na própria CCB ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.


Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Águas — Decreto n.º 24.643/1934 —, denomina-se álveo

Segundo o atual entendimento dos tribunais superiores quanto à aplicação dos ditames da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional a proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006). II. É inconstitucional a imposição de regime fechado ao crime de tráfico de drogas pelo simples fundamento de se tratar de crime hediondo. III. Segundo a Súmula nº 512 do STJ, ainda vigente, o crime de tráfico privilegiado tem natureza hedionda. IV. A natureza e a quantidade da droga apreendida não preponderam sobre as circunstâncias judiciais genéricas trazidas no art. 59 do Código Penal. V. O STF reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal.
Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir.


I. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos municípios.


II. É constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, pois a atividade em questão não se encontra ao abrigo da imunidade recíproca, uma vez que o serviço está compreendido na exceção constitucional que afasta o benefício quanto às atividades desenvolvidas com intuito lucrativo.


III. É inconstitucional a lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais; no caso, há inconstitucionalidade formal, porquanto há invasão da esfera de competência legiferante da União.


IV. As custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

No que concerne às leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.

No que diz respeito às escrituras, assinale a opção correta à luz do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo

Conforme entendimento do STJ, o direito real de habitação do cônjuge supérstite

Considerando o disposto na Lei n.º 6.015/1973 e levando em conta que não existe lei estadual específica em sentido diverso, assinale a opção correta.

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.