Questões de Concursos Provimento

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342Q1056750 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impenhorabilidade de saldos inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança não se estende a outras aplicações financeiras e contas-correntes.
✂️ b) Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária conjunta com Carlos, independentemente do valor, uma que vez ele não foi integrante da relação processual em que se formou o título executivo.
✂️ c) A penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta do casal é válida, mesmo que apenas um dos titulares seja sujeito passivo da execução, pois todos devem responder pela totalidade da dívida, por força de determinação legal.
✂️ d) Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode conseguir impedi-la de provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia apenas a ele.

343Q1054959 | Direito Empresarial Comercial, Empresário, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede. II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa. III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa. IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

345Q974621 | Direito Civil, Adoção no Direito de Família, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à adoção.

✂️ a) A adoção à brasileira, assim como a adoção legal, tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, não sendo possível restabelecer os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.
✂️ b) A adoção intuito personae e a promovida por escritura pública são mecanismos que fortalecem esse instituto, na medida em que conferem maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.
✂️ c) Em se tratando de adoção à brasileira, é permitida a declaração da nulidade do registro pelo pai-adotante, independentemente da constituição do vínculo de socioafetividade com o adotado.
✂️ d) Na adoção realizada por escritura pública, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre o filho e o pai adotante, é permitido ao filho ter acesso a sua verdade biológica, podendo pleitear, judicialmente, o reconhecimento do vínculo biológico de parentesco.
✂️ e) A adoção faz cessar os vínculos jurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.

346Q968336 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação aos tabelionatos de protesto e à lavratura de protestos.

✂️ a) O protesto destina-se a provar a inadimplência apenas de obrigações corporificadas em títulos de crédito.
✂️ b) Se houver mais de um tabelionato de protesto em um município, os títulos a protestar ser-lhes-ão atribuídos de forma alternada, segundo a ordem de apresentação à respectiva central.
✂️ c) Entre os efeitos jurídicos possíveis do protesto estão a interrupção da prescrição e a comprovação da mora, caso esta não seja fixada em contrato ou em lei.
✂️ d) Caso um tabelião de protesto necessite realizar ato necessário ao preparo de ato notarial, perante órgão público ou serventia registral, deverá solicitar autorização da Corregedoria-Geral de Justiça para poder executá-lo.
✂️ e) As centrais eletrônicas de informação mantidas pelos tabelionatos de protesto serão custeadas com recursos do Tribunal de Justiça.

347Q973726 | Direito Notarial e Registral, Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do

✂️ a) Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
✂️ b) Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
✂️ c) Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
✂️ d) Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
✂️ e) Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

350Q973788 | Direito Notarial e Registral, Nota de Crédito Rural, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A cédula de crédito rural

✂️ a) somente será considerada um título líquido e certo se contiver uma garantia real cedularmente constituída.
✂️ b) é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro mesmo que não contenha uma garantia real cedularmente constituída.
✂️ c) é uma promessa de pagamento em dinheiro, a qual deve conter uma garantia real cedularmente constituída, embora não seja um título líquido e certo.
✂️ d) somente será considerada líquida e certa se feita na modalidade de nota de crédito rural.
✂️ e) é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro apenas quando feita na modalidade de nota de crédito rural sem garantia real cedularmente constituída.

351Q973791 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

✂️ a) Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
✂️ b) Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
✂️ c) O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
✂️ d) O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
✂️ e) Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.

352Q974577 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

✂️ a) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
✂️ b) Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
✂️ c) O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
✂️ d) Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
✂️ e) A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

354Q1054923 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ. II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva. III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018. IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial. V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, III, IV e V.

355Q1054935 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Tendo em vista as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias depois de oficialmente publicada.
✂️ b) A lei brasileira será aplicada ao casamento de estrangeiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
✂️ c) Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições gerais a par das já existentes a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, posto que se a lei nova estabelecer disposições especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior.
✂️ d) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, independentemente de anuência do cônjuge, requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.

356Q1054938 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da novação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É imprescindível o consentimento do devedor nas hipóteses de novação que tenham por fim a sua substituição.
✂️ b) Não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis, tal como ocorre com as obrigações nulas e as extintas.
✂️ c) A novação feita sem o consenso do fiador com o devedor principal importa exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória.
✂️ d) Se em consequência da novação o credor vê a expectativa de receber o seu crédito debalde porque o novo devedor tornou-se insolvente, o credor frustrado terá ação regressiva contra o devedor primitivo, ainda que de boa-fé esse último.

357Q1054955 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.
✂️ c) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

358Q974615 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.
✂️ b) A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.
✂️ c) A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.
✂️ d) Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.
✂️ e) A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

359Q974626 | Direito Processual Civil, Recursos, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas normas relativas à sentença, à coisa julgada e aos recursos.

✂️ a) Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, desde que a condenação supere trinta salários- mínimos.
✂️ b) O MP só pode recorrer nos processos em que figurou como parte.
✂️ c) Caso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal.
✂️ d) Pode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica condicional.
✂️ e) Os motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para o alcance da parte dispositiva da sentença.

360Q973746 | Direito Penal, Finalidades, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.
✂️ b) Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.
✂️ c) A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.
✂️ d) Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.
✂️ e) De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.