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341Q974636 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à prisão provisória e à fiança.

✂️ a) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a gravidade em abstrato do delito constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar.
✂️ b) De acordo com o CPP, é expressamente vedada a concessão de fiança pela autoridade policial.
✂️ c) O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de cinco dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a prisão temporária consiste em prisão cautelar de natureza processual que restringe a liberdade de locomoção do indiciado por tempo determinado, a fim de possibilitar as investigações acerca de determinados crimes considerados graves, entre os quais o homicídio doloso.
✂️ e) A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

342Q1054923 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 27 de junho de 2018, foi publicado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 72, o qual trata de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. Acerca desse ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão medidas prévias e obrigatórias aos procedimentos de conciliação e mediação e deverão observar os requisitos previstos no Provimento nº 72/2018/CNJ. II. A qualquer tempo, o devedor poderá formular proposta de pagamento ao credor, caso em que será expedido aviso ao credor acerca das condições da proposta, arcando o interessado com a eventual despesa respectiva. III. Apenas o devedor poderá requerer a designação de sessão de conciliação ou de mediação, aplicando-se as disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 67/2018. IV. Será vedado aos tabelionatos de protesto estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissória de conciliação ou de mediação extrajudicial. V. As medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto serão consideradas a primeira fase do procedimento de conciliação ou de mediação.
Estão corretas apenas as afirmativas.

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) II, III, IV e V.

346Q1056725 | Direito Notarial e Registral, Registro Público em Leis Especiais, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Segundo o artigo 11 do Provimento nº 89/2019, “os oficiais de registro de imóveis continuam com a obrigação de manter em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos, respondendo por sua guarda e conservação, inclusive após a implementação do registro imobiliário eletrônico”. Diante desta regulamentação normativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os atos normativos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias-Gerais de Justiça devem ser observados pelos Estados, sendo dispensada a observância pelo Distrito Federal.
✂️ b) É um dos critérios para criação, atualização, manutenção e guarda permanente dos repositórios registrais a especificação técnica do modelo concomitante de sistema escriturário para implantação de sistemas de registro de imóveis eletrônico.
✂️ c) Não se aplicam as Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes de 2010, baixadas pelo Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, ou outras que a sucederem, na manutenção e guarda permanente dos repositórios registrais eletrônicos.
✂️ d) O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, deve viabilizar a utilização de novas tecnologias de informação e de comunicação, possibilitando a maior eficiência na prestação dos serviços com base em tecnologia aplicada e redução de prazos e custos, aumentando a segurança e celeridade do serviço público prestado ao cidadão usuário.

348Q1054938 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da novação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É imprescindível o consentimento do devedor nas hipóteses de novação que tenham por fim a sua substituição.
✂️ b) Não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis, tal como ocorre com as obrigações nulas e as extintas.
✂️ c) A novação feita sem o consenso do fiador com o devedor principal importa exoneração daquele que prestou a garantia fidejussória.
✂️ d) Se em consequência da novação o credor vê a expectativa de receber o seu crédito debalde porque o novo devedor tornou-se insolvente, o credor frustrado terá ação regressiva contra o devedor primitivo, ainda que de boa-fé esse último.

349Q973788 | Direito Notarial e Registral, Nota de Crédito Rural, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A cédula de crédito rural

✂️ a) somente será considerada um título líquido e certo se contiver uma garantia real cedularmente constituída.
✂️ b) é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro mesmo que não contenha uma garantia real cedularmente constituída.
✂️ c) é uma promessa de pagamento em dinheiro, a qual deve conter uma garantia real cedularmente constituída, embora não seja um título líquido e certo.
✂️ d) somente será considerada líquida e certa se feita na modalidade de nota de crédito rural.
✂️ e) é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma promessa de pagamento em dinheiro apenas quando feita na modalidade de nota de crédito rural sem garantia real cedularmente constituída.

350Q974577 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

✂️ a) O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.
✂️ b) Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.
✂️ c) O Tribunal Pleno é um órgão de correição.
✂️ d) Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.
✂️ e) A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

351Q1056761 | Direito Processual Penal, Das Provas, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando as provas no direito processual penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exame de corpo de delito deverá ser realizado, preferencialmente, no horário de expediente do Instituto Médico Legal – IML.
✂️ b) O assistente técnico atuará a partir de seu peticionamento nos autos e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
✂️ c) O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, mas não podendo dele discordar, por se tratar de prova técnica.
✂️ d) Sobre a cadeia de custódia é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

352Q974621 | Direito Civil, Adoção no Direito de Família, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à adoção.

✂️ a) A adoção à brasileira, assim como a adoção legal, tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, não sendo possível restabelecer os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.
✂️ b) A adoção intuito personae e a promovida por escritura pública são mecanismos que fortalecem esse instituto, na medida em que conferem maior dignidade e proteção à criança e ao adolescente.
✂️ c) Em se tratando de adoção à brasileira, é permitida a declaração da nulidade do registro pelo pai-adotante, independentemente da constituição do vínculo de socioafetividade com o adotado.
✂️ d) Na adoção realizada por escritura pública, mesmo havendo vínculo socioafetivo entre o filho e o pai adotante, é permitido ao filho ter acesso a sua verdade biológica, podendo pleitear, judicialmente, o reconhecimento do vínculo biológico de parentesco.
✂️ e) A adoção faz cessar os vínculos jurídico-legais entre a criança e os parentes consanguíneos.

353Q974626 | Direito Processual Civil, Recursos, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas normas relativas à sentença, à coisa julgada e aos recursos.

✂️ a) Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, desde que a condenação supere trinta salários- mínimos.
✂️ b) O MP só pode recorrer nos processos em que figurou como parte.
✂️ c) Caso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal.
✂️ d) Pode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica condicional.
✂️ e) Os motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para o alcance da parte dispositiva da sentença.

354Q968336 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação aos tabelionatos de protesto e à lavratura de protestos.

✂️ a) O protesto destina-se a provar a inadimplência apenas de obrigações corporificadas em títulos de crédito.
✂️ b) Se houver mais de um tabelionato de protesto em um município, os títulos a protestar ser-lhes-ão atribuídos de forma alternada, segundo a ordem de apresentação à respectiva central.
✂️ c) Entre os efeitos jurídicos possíveis do protesto estão a interrupção da prescrição e a comprovação da mora, caso esta não seja fixada em contrato ou em lei.
✂️ d) Caso um tabelião de protesto necessite realizar ato necessário ao preparo de ato notarial, perante órgão público ou serventia registral, deverá solicitar autorização da Corregedoria-Geral de Justiça para poder executá-lo.
✂️ e) As centrais eletrônicas de informação mantidas pelos tabelionatos de protesto serão custeadas com recursos do Tribunal de Justiça.

356Q973791 | Direito Civil, Parte Geral, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

✂️ a) Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.
✂️ b) Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.
✂️ c) O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.
✂️ d) O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.
✂️ e) Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.

357Q1054948 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:

✂️ a) Correta, porém, se dela discordar o Ministério Público, poderá interpor recurso.
✂️ b) Incorreta, pois, verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados, cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva.
✂️ c) Acertada, pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu), cabendo, tanto ao Ministério Público, no momento de ofertá-la, quanto ao juiz, no momento de recebê-la, a correta adaptação legal da conduta delituosa.
✂️ d) Incorreta, pois o juiz pode receber parcialmente a denúncia, rejeitando-a em parte, mas não pode alterar, neste momento, a classificação jurídica do crime. Não haveria problemas se a recebesse por furto qualificado, rejeitando-a pelo estelionato, sendo recorrível tal decisão.

358Q1054955 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.
✂️ c) O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

359Q1056750 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Izabela adquiriu um automóvel no valor de R$ 90.000,00 em uma concessionária; porém, não efetuou o pagamento. A empresa moveu uma ação de cobrança contra Izabela, que resultou em uma sentença condenando-a ao pagamento do valor devido. Após o trânsito em julgado, a autora iniciou o cumprimento de sentença contra Izabela. Contudo, não foram localizados quaisquer bens em nome da ré. Portanto, optou-se pela penhora de R$ 50.000,00 dos R$ 100.000,00 existentes em conta-corrente conjunta dela com seu cônjuge Carlos, que estão casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Carlos apresenta embargos de terceiros, alegando que não integrou a relação processual na fase de conhecimento e a impenhorabilidade dos valores. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impenhorabilidade de saldos inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em caderneta de poupança não se estende a outras aplicações financeiras e contas-correntes.
✂️ b) Não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária conjunta com Carlos, independentemente do valor, uma que vez ele não foi integrante da relação processual em que se formou o título executivo.
✂️ c) A penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta do casal é válida, mesmo que apenas um dos titulares seja sujeito passivo da execução, pois todos devem responder pela totalidade da dívida, por força de determinação legal.
✂️ d) Se forem penhorados valores que estão depositados em conta-corrente conjunta solidária, o cotitular da conta, que não tenha relação com a penhora, pode conseguir impedi-la de provar que a totalidade do dinheiro objeto da constrição pertencia apenas a ele.

360Q974586 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
✂️ b) Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.
✂️ c) São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.
✂️ d) São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.
✂️ e) Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.