Questões de Provimento com Gabarito (Comentado)

363Q1054948 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:

✂️ a) Correta, porém, se dela discordar o Ministério Público, poderá interpor recurso.
✂️ b) Incorreta, pois, verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados, cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva.
✂️ c) Acertada, pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu), cabendo, tanto ao Ministério Público, no momento de ofertá-la, quanto ao juiz, no momento de recebê-la, a correta adaptação legal da conduta delituosa.
✂️ d) Incorreta, pois o juiz pode receber parcialmente a denúncia, rejeitando-a em parte, mas não pode alterar, neste momento, a classificação jurídica do crime. Não haveria problemas se a recebesse por furto qualificado, rejeitando-a pelo estelionato, sendo recorrível tal decisão.

364Q1056757 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No que concerne ao crime de desacato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Só pode ser praticado por ação, nunca por omissão.
✂️ b) Se o funcionário público não estiver no regular exercício de sua função, mas for ofendido em razão dela, não se configura o crime.
✂️ c) O delito é formal, consumando-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo, pouco importa se efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença.
✂️ d) Existem defensores de que o crime de desacato seja incompatível com a ordem constitucional e com a legislação internacional de que o Brasil faz parte, e o Superior Tribunal de Justiça – STJ, e Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecem que a tipificação do desacato não permanece hígida.

365Q974591 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
✂️ b) Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
✂️ d) Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.
✂️ e) Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

367Q973755 | Direito Processual Penal, Indiciamento, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

O Código de Processo Penal, em diversos dispositivos, utiliza a expressão indiciado para indicar a pessoa em relação à qual existe inquérito policial em curso. Assinale a opção correta, acerca do indiciamento no âmbito do procedimento policial.

✂️ a) Quando ausente ou deficiente, vicia o inquérito policial e, consequentemente, contamina também o processo criminal a que se destina.
✂️ b) Poderá ser viabilizado após o recebimento da denúncia.
✂️ c) Vincula o ofendido ao oferecimento da queixa na hipótese de ação penal privada.
✂️ d) Deverá ser formulado pela autoridade policial quando requisitado pelo Ministério Público.
✂️ e) Poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

369Q1054925 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Marque a afirmativa que NÃO corresponde aos relatórios que devem ser enviados pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais.

✂️ a) Óbitos ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, mensalmente, por meio físico ou eletrônico.
✂️ b) Registros de nascimentos nos quais não conste a identificação de paternidade à Defensoria Pública de Minas Gerais, até o quinto dia útil de cada mês, por meio físico ou eletrônico.
✂️ c) Casamentos e óbitos de estrangeiros, bem como de nascimento de filhos de estrangeiros em situação irregular, à Delegacia da Polícia Federal da circunscrição, mensalmente, por meio físico.
✂️ d) Mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por meio físico e eletrônico.

370Q973789 | Direito Notarial e Registral, Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No ato do registro de incorporação, o interessado declarou que a construção de determinado empreendimento imobiliário estaria enquadrada no programa Minha Casa, Minha Vida, razão pela qual os emolumentos decorrentes foram cobrados de forma reduzida, conforme legislação pertinente. Posteriormente, parte das unidades habitacionais desse empreendimento foi desenquadrada do programa em questão por ato do poder público.

Nesse caso, o interessado deverá

✂️ a) pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução auferida, a ser recolhida em favor da serventia que registrou o empreendimento.
✂️ b) pagar uma multa correspondente ao dobro do valor total da redução que tenha sido aplicada às unidades desenquadradas, a ser recolhida em favor do poder público.
✂️ c) complementar o pagamento dos emolumentos apenas em relação às unidades habitacionais que foram desenquadradas.
✂️ d) complementar o pagamento dos emolumentos em relação à totalidade das unidades habitacionais do empreendimento.
✂️ e) restituir aos cofres públicos o valor total da redução, acrescido de juros, correção monetária e multa moratória.

Questões de Concursos Provimento

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361Q973775 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

362Q973783 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019