Questões de Concursos Provimento

Determinado imóvel foi penhorado em decorrência de débito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a exercer a posse sobre o imóvel, vindo a adquirir a propriedade por usucapião.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que aquisição originária da propriedade por usucapião

Intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo por, pelo menos,

Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito. II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título. III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso. IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.

Boa parte da história do Brasil é ligada diretamente à mineração, com consequências benéficas, mas também com vários prejuízos para o meio ambiente e para comunidades locais ao longo do tempo. A mineração é, em si, uma atividade que causa diversas alterações nos ecossistemas, mesmo sendo realizada de forma correta perante a lei. Atualmente, destaca-se a mineração ilegal com a exploração de minerais preciosos, cujo valor comercial é elevado, com demanda dos mercados paralelos/clandestinos, entre outros. A ocupação de territórios indígenas é um dos principais problemas dessa atividade, pois são lugares nunca explorados e onde há um potencial enorme de existência e metais e pedras preciosas. Historicamente, vários povos indígenas foram dizimados, passando da casa dos milhões para milhares. Há diversas ocorrências de atividades ilegais acontecendo neste momento no Brasil, inclusive na Amazônia, que perde todo dia milhões de árvores, por conta do garimpo ilegal que é ali, plenamente difundido. A mineração ilegal cresceu quase 500% em terras indígenas em uma década no Brasil. Diante da situação da mineração ilegal no país, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu recentemente a previsão legal que instituiu a chamada “presunção de boa-fé” no comércio do ouro.

(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)


A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

Acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas atividades registrais e da proteção de dados na atividade registral segundo o CNSNR/PE, assinale a opção correta.

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

A respeito da finalidade e do processamento do protesto, assinale a opção correta.

Conforme a CLT, para efeito de indenização e estabilidade, será computado como tempo de serviço

Os emolumentos são contraprestações previstas legalmente, sendo indispensáveis à manutenção e sustentabilidade dos serviços prestados. Sobre regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais, por parte dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. O valor fixado para os emolumentos não deverá corresponder, necessariamente, ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

II. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.

III. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato.

IV. Os atos específicos de cada serviço serão classificados em atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, e em atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro.


Está correto o que se afirma em

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.

Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser determinada de ofício pelo juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. II. A citação será feita pelo correio e somente ocorrerá de outra forma no caso de requerimento da parte, devidamente justificado. III. A tutela de urgência de natureza antecipada tem como pressupostos a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade dos efeitos da decisão. IV. A ata notarial é documento público que serve como meio de prova em juízo e goza de presunção relativa de veracidade.
Estão corretas as afirmativas

Horas antes do início das provas de certo concurso, três candidatos inscritos resolveram, para descontrair, jogar três partidas de um jogo criado por eles, denominado “Quem leva mais”. Neste jogo, em cada partida, somente terá um único perdedor dos três candidatos e o perdedor pode continuar no jogo. Acordaram que o jogador que perdesse deverá pagar em dinheiro, sem compromisso, a cada um dos outros dois jogadores ganhadores a quantia que cada um desses jogadores ganhadores possuía naquele momento. Para surpresa dos candidatos, o resultado, após as três partidas concluídas do jogo, foi: cada jogador perdeu uma única vez e cada um ficou com R$ 16,00. Considerando que as três partidas foram jogadas, é correto afirmar que o jogador que perdeu a

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que