Questões de Concursos: Psicólogo Judicial

11 Q240482 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
b) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
c) As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
d) Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

12 Q239334 | Psicologia, Lei 8069 90, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), relacione as medidas socioeducativas com as suas características e objetivos.

COLUNA I

1. Obrigação de reparar o dano

2. Liberdade assistida

3. Inserção em regime de semiliberdade

4. Internação em estabelecimento

COLUNA II

( ) O adolescente deve se recolher à entidade de atendimento no período noturno, onde será acompanhado por orientadores e/ou técnicos sociais, enquanto durante o dia tem atividades externas como escola, trabalho e acesso a programas sociais e de formação.

( ) Pode ser acompanhada de advertência ou de outra medida considerada adequada.

( ) A manutenção da medida deverá ser alvo de avaliação a cada seis meses e não poderá exceder o prazo de 3 anos.

( ) Deve ser aplicada com o prazo educacional mínimo de seis meses (não há prazo máximo) e implica o acompanhamento sistemático, auxílio e orientação do adolescente com prática infracional e de sua família, em um período pré-estabelecido por sentença.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

a) (3) (2) (4) (1)
b) (4) (3) (1) (2)
c) (4) (3) (2) (1)
d) (3) (1) (4) (2)

13 Q240378 | Psicologia, Psicologia Jurídica, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a questão da guarda de crianças e adolescentes de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02 e alterações posteriores), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, porém ela obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.

( ) Compreende-se por guarda compartilhada a divisão do tempo de permanência das crianças e adolescentes sob a responsabilidade do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, o que implica também a modificação respectiva do poder familiar em relação a essa divisão.

( ) Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar.

( ) A guarda compartilhada somente poderá ser requerida por consenso pelo pai e pela mãe em ação de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (V) (F) (V) (F)
b) (F) (V) (F) (V)
c) (V) (F) (F) (V)
d) (F) (V) (V) (F)

14 Q240724 | Psicologia, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as demandas presentes nos processos judiciais.
b) A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência.
c) O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.
d) Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

15 Q239774 | Psicologia, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas concernentes à mediação, suas técnicas e seus objetivos e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A maior parte dos autores e pesquisadores deste campo afirma que as práticas de mediação podem ser encontradas em culturas distintas e épocas antigas, sendo que a forma com que ela se apresenta hoje está adaptada ao contexto da sociedade contemporânea.
b) A mediação é uma prática que recebe influência de diversas teorias (sociológicas, psicológicas, filosóficas, etc.) e, por isso, constitui um campo no qual existem orientações distintas que formam escolas diferentes.
c) Segundo alguns estudiosos que procuram compreender e organizar esse campo emergente, pode-se dividir as principais orientações teóricas e práticas da mediação entre a orientação acordista, relacionada à proposta da mediação com a finalidade da construção de uma solução ou acordo, e a orientação transformadora (ou transformativ, que entende o conflito como uma oportunidade para a melhora na qualidade da relação com o outro e consigo mesmo, sendo o acordo secundário a tal modificação.
d) A mediação é um dos Métodos não Adversariais de Solução de Conflitos (MASCs), métodos que também são conhecidos sob as denominações de Resolução Alternativa de Disputas (RA ou Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos (MESCs) e, por isso, não é possível utilizá-la em processos judiciais que já tramitam nos fóruns e nos tribunais.

16 Q240784 | Psicologia, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Sobre a confecção de laudos e relatórios psicológicos baseados em processos de avaliação psicológica ou estudo psicológico, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Laudo é apresentação descritiva de situações e/ou condições psicológicas e suas determinações históricas, sociais, políticas e culturais pesquisadas no processo de avaliação psicológica.
b) O laudo deve utilizar linguagem clara para facilitar o entendimento e deve levar em consideração as questões do sigilo e da exposição desnecessária da privacidade dos indivíduos submetidos à avaliação ou estudo psicológico, mesmo que o psicólogo esteja atuando sob a determinação da Justiça.
c) Como parte da equipe interprofissional que assessora a Justiça, o Psicólogo Judicial muitas vezes atua em parceria com o Assistente Social Judicial e os laudos produzidos nestes casos devem necessariamente ser escritos e assinados conjuntamente.
d) O laudo deve ser subsidiado em dados colhidos e analisados à luz de um instrumental técnico (entrevistas, dinâmicas, testes psicológicos, observação, exame psíquico, intervenção verbal) consubstanciado em referencial técnico-filosófico e científico adotado pelo psicólogo.

17 Q238959 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação à perícia e aos trabalhos de perito e de assistente técnico que o psicólogo é chamado a executar no âmbito do Direito Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os assistentes técnicos contratados pelas partes processuais para acompanhar o trabalho pericial devem ser da mesma área de conhecimento científico do perito, por isso, no caso de perícia psicológica, os assistentes técnicos precisam ser psicólogos devidamente registrados no Conselho de classe.
b) Os psicólogos que trabalham como peritos precisam escolher adequadamente os instrumentos e as técnicas de avaliação para obter informações que não se reduzam às informações colhidas nas entrevistas, haja vista os fenômenos da simulação e da dissimulação.
c) O perito pode ter acesso a qualquer documento em poder de uma das partes processuais ou em repartição pública que ele considere necessário para realizar seu trabalho, mas deve fazer tal solicitação por escrito, ao juiz, justificando as razões que fundamentam a importância de tais documentos.
d) O perito pode ser intimado a comparecer à audiência para prestar esclarecimentos sobre a perícia realizada e o laudo apresentado.

18 Q239022 | Conhecimentos de Serviços Gerais, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores), assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
b) São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso
c) Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.
d) Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes previstos no Estatuto do Idoso.

19 Q239577 | Psicologia, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação a alguns problemas característicos da infância e da adolescência, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A anorexia nervosa, transtorno que comumente acomete garotas adolescentes e mulheres jovens, caracteriza-se pela perda de peso autoinduzida por abstenção de alimentos que engordam, por comportamentos como vômitos, exercícios físicos excessivos e uso de anorexígenos e diuréticos.
b) A gravidez na adolescência não é um fenômeno historicamente novo, porém possui fatores determinantes próprios da contemporaneidade e o principal deles é a iniciação sexual precoce, correlacionada às populações com baixo nível de renda.
c) O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um dos principais transtornos apresentados pelas crianças, atualmente, porém, ainda existem controvérsias sobre o tratamento em função das diferentes abordagens clínicas que possuem propostas de intervenção nos sintomas característicos desse transtorno.
d) As causas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ainda não são bem conhecidas.

20 Q238753 | Direito Civil, Pessoas, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a interdição e a curatela, que têm por base o Código Civil (Lei n. 10.406/02 e alterações posteriores), e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge, por qualquer parente ou por qualquer órgão público que verifique a necessidade e a importância da propositura da curatela para a garantia dos direitos do cidadão.
b) Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental e os pródigos.
c) A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
d) Pronunciada a interdição dos deficientes mentais, dos ébrios habituais, dos viciados em tóxicos e dos excepcionais sem completo desenvolvimento mental, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições relativas à interdição do pródigo.