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A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os responsa?veis pela aplicac?a?o de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante conve?nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos conge?neres, mesmo além do valor do repasse.

III. Havendo irregularidades, as mesmas deverão ser imediatamente apuradas, e se for o caso, encaminhadas ao Corregedor-Geral da Justiça.No que concerne à função correicional, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ

Integrará a tomada ou prestac?a?o de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, relato?rio e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do o?rga?o de controle interno, que consignara? qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas, manifestando-se sobre a efica?cia e eficie?ncia da gesta?o orc?amenta?ria, financeira, conta?bil e patrimonial.

Ao TC-DF compete julgar as contas dos dirigentes ou liquidantes de empresas incorporadas, extintas, liquidadas ou sob intervenc?a?o ou que, de qualquer modo, venham a integrar, proviso?ria ou definitivamente, o patrimo?nio do Distrito Federal ou de outra entidade da administrac?a?o indireta.

 A decisa?o em processo de tomada ou prestac?a?o de contas pode ser preliminar, provisória ou terminativa.

O Tribunal de Contas sera? representado por seu Presidente e, em jui?zo, pelo Procurador-Geral do Distrito Federal, ressalvada a eventual necessidade de contratar servic?os te?cnicos profissionais e especializados para tais fins.

Ao TC-DF compete fiscalizar as aplicac?o?es do Poder Pu?blico em empresas de cujo capital social o Distrito Federal participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

 Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal, se houver de?bito, ordenara? a citac?a?o do responsa?vel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal elaborar sua proposta orc?amenta?ria, observados os princi?pios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orc?amenta?rias

O Tribunal de Contas agira? de ofi?cio ou mediante iniciativa da Ca?mara Legislativa, do Ministe?rio Pu?blico ou das autoridades financeiras e orc?amenta?rias do Distrito Federal ou dos demais o?rga?os auxiliares, sempre que houver indi?cio de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

A resposta a? consulta tem cara?ter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas na?o do fato ou caso concreto.

Definitiva e? a decisa?o pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Ao TC-DF compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissa?o de pessoal, a qualquer ti?tulo, na administrac?a?o direta e indireta, inclui?das as fundac?o?es institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico, excetuadas as nomeac?o?es para cargo de provimento em comissa?o, bem como a das concesso?es de aposentadorias, reformas e penso?es, ressalvadas as melhorias posteriores que na?o alterem o fundamento legal do ato concesso?rio.