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E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal elaborar sua proposta orc?amenta?ria, observados os princi?pios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orc?amenta?rias

 A decisa?o em processo de tomada ou prestac?a?o de contas pode ser preliminar, provisória ou terminativa.

A resposta a? consulta tem cara?ter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas na?o do fato ou caso concreto.

 Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal, se houver de?bito, ordenara? a citac?a?o do responsa?vel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

O Tribunal de Contas agira? de ofi?cio ou mediante iniciativa da Ca?mara Legislativa, do Ministe?rio Pu?blico ou das autoridades financeiras e orc?amenta?rias do Distrito Federal ou dos demais o?rga?os auxiliares, sempre que houver indi?cio de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

Com base no Código de Ética do IBGE,  a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do IBGE é:

Ao TC-DF compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissa?o de pessoal, a qualquer ti?tulo, na administrac?a?o direta e indireta, inclui?das as fundac?o?es institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico, excetuadas as nomeac?o?es para cargo de provimento em comissa?o, bem como a das concesso?es de aposentadorias, reformas e penso?es, ressalvadas as melhorias posteriores que na?o alterem o fundamento legal do ato concesso?rio.

Definitiva e? a decisa?o pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal conceder licenc?a, fe?rias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores, dependendo de inspec?a?o por junta me?dica a licenc?a para tratamento de sau?de por prazo superior a seis meses.

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Era?rio.

Ao TC-DF compete realizar, por iniciativa pro?pria, da Ca?mara Legislativa ou de alguma de suas comisso?es te?cnicas ou de inque?rito, inspec?o?es e auditorias de natureza conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundac?o?es e sociedades institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico e administrac?a?o indireta.

A indicac?a?o de nome para preenchimento de cargo comissionado dependera? de pre?via aprovac?a?o em sessa?o administrativa, excetuado o referente aos Gabinetes da Preside?ncia, Conselheiros e Auditores.

A resposta a? consulta tem cara?ter normativo e não constitui prejulgamento da tese.

No cumprimento de suas funções, os Juízes Auxiliares da Corregedoria e Servidores habilitados poderão elaborar:

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal, se na?o houver de?bito, determinara? a audie?ncia do responsa?vel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razo?es de justificativa.