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Ao TC-DF compete realizar, por iniciativa pro?pria, da Ca?mara Legislativa ou de alguma de suas comisso?es te?cnicas ou de inque?rito, inspec?o?es e auditorias de natureza conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundac?o?es e sociedades institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico e administrac?a?o indireta.

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:

E? da compete?ncia exclusiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal conceder licenc?a, fe?rias e outros afastamentos a Conselheiros e Auditores, dependendo de inspec?a?o por junta me?dica a licenc?a para tratamento de sau?de por prazo superior a seis meses.

Com base no Código de Ética do IBGE,  a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética do IBGE é:

A indicac?a?o de nome para preenchimento de cargo comissionado dependera? de pre?via aprovac?a?o em sessa?o administrativa, excetuado o referente aos Gabinetes da Preside?ncia, Conselheiros e Auditores.

No cumprimento de suas funções, os Juízes Auxiliares da Corregedoria e Servidores habilitados poderão elaborar:

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal, se na?o houver de?bito, determinara? a audie?ncia do responsa?vel para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razo?es de justificativa.

Ao TC-DF compete realizar, somente por iniciativa pro?pria, inspec?o?es e auditorias de natureza conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive fundac?o?es e sociedades institui?das e mantidas pelo Poder Pu?blico e administrac?a?o indireta.

A resposta a? consulta tem cara?ter normativo e não constitui prejulgamento da tese.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Era?rio.

No que concerne aos atos expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria-Geral da Justiça, analise os itens:

Preliminar e? a decisa?o pela qual o Conselheiro Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao me?rito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citac?a?o ou a audie?ncia dos responsa?veis ou, ainda, determinar outras dilige?ncias necessa?rias ao saneamento do processo.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os responsa?veis pela aplicac?a?o de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante conve?nio, acordo, ajuste ou outros instrumentos conge?neres, ate? o valor do repasse.

Integrará a tomada ou prestac?a?o de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, o relato?rio de gesta?o.

 A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os responsa?veis por entidades dotadas de personalidade juri?dica de direito privado que recebam contribuic?o?es e prestem servic?o de interesse pu?blico ou social.

A jurisdic?a?o do Tribunal abrange os representantes do Distrito Federal ou do Poder Pu?blico na Assemble?ia Geral das empresas estatais e sociedades ano?nimas de cujo capital o Distrito Federal ou o Poder Pu?blico participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscal e de Administrac?a?o, pela pra?tica de atos de gesta?o ruinosa ou liberalidade a? custa das respectivas sociedades.