A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade,
cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício
de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que
lhe tenha sido atribuído.
Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir.
I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso
de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade
específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública
condicionada à representação.
III. Reputa-se agente público, para os efeitos da citada lei, todo
aquele servidor público da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto os
que exercem a função transitoriamente ou sem remuneração.
De acordo com a lei do abuso de autoridade, está correto o que se
afirma em
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