Questões de Reabertura com Gabarito (Comentado)

Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.

✂️ a) A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.
✂️ b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
✂️ c) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ e) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Em tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

✂️ a) não haverá pena de morte, em qualquer circunstância, sendo esse um dos poucos direitos absolutos.
✂️ b) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
✂️ c) a pena será cumprida em estabelecimentos não distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado, em razão do princípio da isonomia.
✂️ d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo pela prática de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, inclusive no que tange à obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que não podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, nem mesmo até o limite do valor do patrimônio transferido.

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