Questões de Regulador de Serviços Públicos com Gabarito (Comentado)

63Q400423 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
✂️ b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
✂️ c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
✂️ d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
✂️ e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

64Q405423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

67Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
✂️ b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
✂️ c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
✂️ d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
✂️ e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

68Q808058 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
✂️ c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
✂️ d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
✂️ e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

70Q240479 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
✂️ b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
✂️ c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
✂️ d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
✂️ e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

71Q240075 | Regimento Interno, Agência Nacional de Águas, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
✂️ b) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
✂️ c) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
✂️ d) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
✂️ e) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

72Q239190 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

73Q238914 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
✂️ c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
✂️ d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
✂️ e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

74Q239238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

77Q239203 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
✂️ b) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
✂️ c) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
✂️ d) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
✂️ e) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

79Q238744 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
✂️ b) Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.
✂️ c) A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.
✂️ e) O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

Questões de Concursos Regulador de Serviços Públicos

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61Q240672 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

62Q394761 | Direito Administrativo, Contratos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

63Q400423 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

64Q405423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

65Q393085 | Direito Administrativo, Parte Geral, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

66Q239981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

67Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

68Q808058 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

69Q397041 | Direito Administrativo, Modalidades, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA