Questões de Concursos Remoção

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1Q973829 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.
✂️ b) É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.
✂️ c) De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.
✂️ d) Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.
✂️ e) Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o juiz e as partes criarem um calendário processual, é essencial que haja a intimação das partes em relação aos atos processuais a serem realizados.

3Q968273 | Direito Tributário, Decadência, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

✂️ a) A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.
✂️ b) A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.
✂️ c) O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.
✂️ d) O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.
✂️ e) A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

4Q968312 | Direito Processual Penal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta em relação aos princípios do processo penal.

✂️ a) Embora o princípio do duplo grau de jurisdição decorra de previsão expressa na CF, ele não dispensa a parte de atender aos requisitos legais aplicáveis às suas manifestações processuais.
✂️ b) Sem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais.
✂️ c) O princípio da verdade real implica que uma condenação criminal somente será possível quando se obtiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos em torno da imputação.
✂️ d) O princípio da isonomia processual exige que as partes, no processo penal, recebam tratamento rigorosamente equânime na lei e na práxis processual, a fim de não se produzirem injustiças.
✂️ e) Por força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica.

6Q968248 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos documentos extraídos de páginas ou publicações online, é correto afirmar que o Registro de Títulos e Documentos

✂️ a) somente pode registrá-los com a expressa autorização dos responsáveis pelos documentos.
✂️ b) não pode registrá-los.
✂️ c) pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de autenticação de data.
✂️ d) pode registrá-los, caso em que o interessado pode requerer ao registrador a extração do conteúdo diretamente da página eletrônica informada.
✂️ e) pode registrá-los, mas o registro servirá apenas para a conservação, não sendo útil para fins de produção de prova.

8Q973878 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Simples, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma sociedade simples deseja instituir uma sucursal em comarca diversa daquela onde está inscrita a sua sede.

Com referência a essa situação, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro civil de pessoas jurídicas onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede.
✂️ b) A sucursal deverá ser inscrita na circunscrição do registro público de empresas mercantis onde se estabelecerá, e sua constituição será averbada no registro da respectiva sede.
✂️ c) A sucursal deverá ser inscrita no registro civil de pessoas jurídicas onde ocorreu a inscrição originária da sede.
✂️ d) A sociedade simples e a sucursal deverão estar inscritas na mesma circunscrição do registro público de empresas mercantis.
✂️ e) A nova inscrição é desnecessária, em razão da existência de registro da sede da sociedade simples.

9Q968279 | Direito Tributário, ICMS, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea

✂️ a) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém não pagos a tempo pelo contribuinte.
✂️ b) não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
✂️ c) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.
✂️ d) não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
✂️ e) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja parcial.

10Q968232 | Direito Notarial e Registral, Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à independência dos notários e dos registradores no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.

✂️ a) A independência dos notários e registradores não tem relação com a atitude destes diante das partes que pretendem a prática de atos do serviço sob responsabilidade daqueles.
✂️ b) A independência dos notários e registradores manifesta-se, essencialmente, no campo da interpretação jurídica, e não no campo da gestão da serventia.
✂️ c) A competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais não implica o poder de dirigir de forma exaustiva a execução desses serviços.
✂️ d) As corregedorias de justiça devem responder a consultas genéricas sobre temas jurídicos, a fim de orientar os notários e registradores sobre a melhor forma de praticarem atos em cada situação jurídica específica de registrabilidade.
✂️ e) Dada a independência dos delegatários de serviços notariais e registrais, a competência de fiscalização conferida ao Poder Judiciário não abrange as capacidades de inspeção e de supervisão.

12Q1056634 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

José e Josefa compareceram ao Registro Civil de Pessoas Naturais para requerer a conversão de sua união estável em casamento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública, e com prazo máximo de trinta dias.
✂️ b) A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de qualquer localidade.
✂️ c) Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e não deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
✂️ d) O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B-Auxiliar, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

13Q1056636 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita

✂️ a) à margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.
✂️ b) mediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.
✂️ c) pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.
✂️ d) nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.

14Q968289 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme recente entendimento do STF, o regime legal obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos é

✂️ a) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana ao tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.
✂️ b) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante contrato particular.
✂️ c) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da autonomia individual ao impedir que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente.
✂️ d) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da igualdade ao utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas.
✂️ e) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

15Q968331 | Conhecimentos Gerais, Guerras, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

O século XXI começou tal como terminara o anterior: guerras em profusão nas mais diversas regiões do planeta. Relativamente ao cenário de guerra que caracteriza o mundo atual, assinale a opção correta.

✂️ a) No Leste europeu, a invasão militar da Rússia na Ucrânia gera inquietação e instabilidade na geopolítica mundial.
✂️ b) A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) está em flagrante retração e não busca expandir-se.
✂️ c) O Pacto de Varsóvia, de oposição à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), expande-se para a Europa Oriental, sob a liderança do presidente da Rússia.
✂️ d) Em contraste com a Europa, inexistem conflitos armados no continente africano.
✂️ e) Na América do Sul, Argentina e Venezuela lutam pelo domínio de Misiones.

16Q1054990 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
✂️ b) Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
✂️ c) Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
✂️ d) Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.

19Q968302 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.
✂️ b) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
✂️ c) O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.
✂️ d) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
✂️ e) O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

20Q968263 | Direito Notarial e Registral, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.
I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.
II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.