Questões de Concursos: Remoção

11 Q968261 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

a) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
b) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
c) privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
d) privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
e) privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

13 Q968269 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor

a) não praticou ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.
b) não praticou ato de improbidade, porquanto a conduta do servidor não está prevista nas hipóteses previstas na lei.
c) praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário.
d) praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
e) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

14 Q968272 | Direito Tributário, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.

a) Os municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
b) Os estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
c) A União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
d) Os estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
e) Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

15 Q968277 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela

I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
II o empregador doméstico;
III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
IV as cooperativas;
V as associações.

Estão certos apenas os itens

a) I, II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, II, IV e V.
d) I, III, IV e V.
e) II, III, IV e V.

16 Q968282 | Direito Civil, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

João faleceu e deixou patrimônio no valor de um milhão de reais. Ao tempo do seu óbito, em janeiro de 2024, estavam vivos os seguintes descendentes de João: seus filhos Pedro e Marcos; sua neta, Cleide; e seus bisnetos, Marcelo e Milena. Cleide é filha de Antônio, falecido em 2020, e Marcelo e Milena são filhos de Priscila, morta em 2022, que, por sua vez, era filha de Antônio.
Nessa situação hipotética, em conformidade com o Código Civil, serão contemplados na sucessão de João

a) Pedro, Marcos, Cleide, Marcelo e Milena, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança, à terceira um sexto da herança e às duas últimas um doze avos da herança.
b) Pedro, Marcos, Cleide e Priscila, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança e a cada uma das duas últimas um sexto da herança.
c) apenas Pedro e Marcos, cabendo a cada um deles metade da herança.
d) apenas Pedro, Marcos e Antônio, cabendo a cada um deles um terço da herança.
e) apenas Pedro, Marcos e Cleide, cabendo a cada um deles um terço da herança.

17 Q968284 | Direito Civil, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Após o reconhecimento da paternidade, o pai propôs ao filho reconhecido pagar-lhe uma indenização desde que este aceitasse ser excluído da condição de herdeiro, de modo a não participar da futura sucessão do ascendente quando esta for aberta. O negócio deveria ser formalizado por meio de uma renúncia antecipada quanto ao quinhão hereditário que o filho reconhecido teria direito na sucessão futura. Aceita a proposta, houve a homologação judicial da transação formalizada pelas partes.

Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ, a referida transação é

a) válida, pois, ainda que diga respeito a direito indisponível, a homologação judicial impede o reconhecimento do vício.
b) ineficaz, pois herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
c) válida, pois diz respeito a direito disponível.
d) nula, pois herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
e) anulável, pois herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.

18 Q968285 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca da revogação do testamento, conforme entendimento do STJ.

a) Não se admite revogação tácita.
b) Não se admite revogação parcial.
c) Dá-se a revogação tácita quando houver evidente inconsistência, decorrente de incompatibilidade de conteúdo, entre um novo testamento e o testamento anterior.
d) A revogação exige a presença de cláusula específica e expressa no novo testamento, dispondo acerca de determinado conteúdo igualmente previsto em testamento anterior.
e) A revogação parcial é presumida, razão por que não precisa constar do testamento cláusula revogatória expressa.

19 Q968289 | Direito Civil, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Conforme recente entendimento do STF, o regime legal obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de setenta anos é

a) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana ao tratar idosos como instrumentos para a satisfação do interesse patrimonial dos herdeiros.
b) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante contrato particular.
c) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da autonomia individual ao impedir que pessoas capazes para praticar atos da vida civil façam suas escolhas existenciais livremente.
d) inconstitucional, não podendo vigorar por ofender o princípio da igualdade ao utilizar a idade como elemento de desequiparação entre as pessoas.
e) constitucional, podendo ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública.

20 Q968292 | Direito Civil, União Estável, Remoção, TJPE, CESPE / CEBRASPE, 2024

Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os valores do FGTS

a) não devem ser partilhados por se tratar de bem particular do empregado em favor do qual foi depositado.
b) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável e o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
c) devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque desses valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.
d) devem ser partilhados desde que auferidos durante a constância da união estável e se o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.
e) devem ser partilhados ainda que auferidos antes da constância da união estável, mas desde que o saque desses valores seja realizado imediatamente à separação do casal.

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