Questões de Concursos Remoção

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101Q974654 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
✂️ b) Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
✂️ c) As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
✂️ d) Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
✂️ e) Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

102Q968286 | Direito Civil, Troca ou Permuta, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à doação inoficiosa, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

✂️ a) O termo inicial da contagem do prazo decadencial da mencionada doação dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.
✂️ b) O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação inoficiosa dá-se a partir da data do negócio jurídico impugnado.
✂️ c) A referida doação não se submete à contagem de prazo prescricional ou decadencial.
✂️ d) O termo inicial da contagem do prazo decadencial dessa doação dá-se a partir da data da abertura da sucessão.
✂️ e) O termo inicial da contagem do prazo prescricional da doação em questão dá-se a partir da data da abertura da sucessão.

103Q974690 | Direito Civil, Usufruto, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do usufruto e da perda da propriedade.

✂️ a) O Código Civil veda a transferência do usufruto por alienação e, consequentemente, impede que o usufrutuário ceda, a título oneroso, o exercício do direito ao usufruto.
✂️ b) Constatada a hipótese de abandono de imóvel urbano prevista no Código Civil, a perda da propriedade é automática.
✂️ c) É prevista no Código Civil a extinção do usufruto pelo não uso do bem por dez anos contínuos.
✂️ d) Segundo o entendimento sumulado do STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação e os moratórios, somente a partir do trânsito em julgado.
✂️ e) O bem gravado com usufruto é inalienável e impenhorável.

104Q1056625 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.

II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.

III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

105Q974709 | Direito Penal, Consumação e Tentativa de Crime, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando a classificação dos delitos e as normas atinentes à consumação, à tentativa e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível a tentativa tanto nos crimes plurissubsistentes quanto nos crimes unissubsistentes.
✂️ b) São crimes de atentado aqueles em que o tipo penal incriminador não prevê a figura tentada em seu enunciado, razão pela qual, no processamento desses crimes, se faz uso da norma de extensão referente à tentativa, disposta na parte geral do Código Penal.
✂️ c) Os crimes materiais admitem a figura da tentativa; entretanto, a tentativa é incompatível com os delitos formais, em que se dispensa o resultado naturalístico para a consumação do delito.
✂️ d) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. Entretanto, quando há a expectativa, por parte da polícia, da prática de delito, sem que o agente tenha sido provocado por autoridade policial a praticar o crime, não há que se falar em delito impossível.
✂️ e) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até a audiência de instrução e julgamento, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

106Q974726 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei n.° 9.492/1997, que dispõe sobre protesto de títulos e de outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida.
✂️ b) Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa dos municípios e das suas respectivas autarquias e fundações públicas.
✂️ c) Cabe ao tabelião de protesto investigar se ocorreu a prescrição ou caducidade de títulos e outros documentos de dívida protocolizados no cartório sob sua responsabilidade.
✂️ d) A legislação brasileira não prevê o protesto, em território nacional, de títulos emitidos em moeda estrangeira no exterior, caso em que o portador do título deve recorrer ao serviço consular do país de emissão.
✂️ e) O protesto deve ser registrado em até cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida no cartório.

107Q1056685 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso

✂️ a) ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de dez dias, a contar da ciência do delegatário.
✂️ b) ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do delegatário.
✂️ c) para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de dez dias, contados da ciência do delegatário.
✂️ d) para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias, contados da ciência do delegatário.

108Q974650 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
✂️ b) O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
✂️ c) Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
✂️ d) A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
✂️ e) A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

110Q968287 | Direito Civil, Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento da renúncia da herança deve-se dar de modo expresso e

✂️ a) solene, sendo necessária a adoção da forma de escritura pública ou termo judicial, sob pena de nulidade.
✂️ b) pode ser realizada por meio de instrumento particular, dada a inexistência de prescrição legal quanto à forma a ser adotada.
✂️ c) solene, sendo necessária a forma de escritura pública, sob pena de anulabilidade.
✂️ d) solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de nulidade.
✂️ e) solene, havendo necessidade de se adotar a forma do termo judicial, sob pena de anulabilidade.

111Q974693 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.
✂️ b) Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.
✂️ c) O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.
✂️ d) Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.
✂️ e) Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.

112Q968304 | Direito Processual Civil, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no CPC, assinale a opção correta em relação aos requisitos necessários para o processo de execução.

✂️ a) Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, deverá o executado provar que a adimpliu quando da apresentação dos embargos do devedor.
✂️ b) A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados não se caracteriza como título executivo extrajudicial.
✂️ c) Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, adotado no CPC, o título executivo, cuja criação deve observar o princípio da legalidade, é indispensável à propositura da ação executiva, cabendo à lei atribuir força executiva à criação dos títulos executivos extrajudiciais.
✂️ d) Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, a existência de um título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para a cobrança do seu crédito.
✂️ e) A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida e exigível prevista em título executivo, e a necessidade de realização de operações aritméticas complexas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

113Q968307 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

✂️ a) que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.
✂️ b) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.
✂️ c) tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.
✂️ d) converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.
✂️ e) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.

114Q1056639 | Direito Notarial e Registral, Registro Público em Leis Especiais, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Fredesburgo, boliviano; solteiro; residente no Brasil há mais de dez anos; possui filhos brasileiros e deseja adquirir um imóvel rural no Estado do Acre. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É da essência do ato a escritura pública no compromisso de compra e venda de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica.
✂️ b) A aquisição de imóvel rural por Fredesburgo não poderá exceder a quarenta módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
✂️ c) Fredesburgo poderá adquirir imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, desde que haja consentimento prévio do órgão competente.
✂️ d) Não se aplicam as restrições da aquisição de imóvel rural por estrangeiro na compra de imóvel rural por Fredesburgo, em razão dele possuir descendentes brasileiros.

115Q1056650 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
✂️ b) A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
✂️ c) O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
✂️ d) O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.

117Q1054982 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Isabelle P. firmou contrato com obrigação de pagamento em dinheiro e entrega de coisa em favor de Pedro B., com vencimento de prestações a cada mês, com local de pagamento no domicílio do credor (obrigação portável), com fixação de cláusula resolutória em caso de não pagamento e mora. Pedro B., por sua vez, arrependido das condições firmadas entre as partes, tenta recusar o pagamento e receber a coisa, criando embaraços para o recebimento. Ciente das previsões atinentes à consignação em pagamento, é correto afirmar que:

✂️ a) Tratando-se de múltiplas obrigações – pagamento em dinheiro e entrega de coisa – Isabelle P. deverá ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, vez que não será possível a utilização da via extrajudicial.
✂️ b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.
✂️ c) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de quinze dias para a manifestação da recusa.
✂️ d) Tratando-se de obrigação em dinheiro e entrega de coisa, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa, ajuizando-se a ação de consignação quanto à entrega da coisa após o prazo de um mês.

118Q973861 | Direito Notarial e Registral, Óbito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A lavratura do assento do óbito, quando não tiver sido feita antes do enterro, e ausentes o atestado do médico ou o de duas pessoas qualificadas, poderá ser feita

✂️ a) por autorização judicial, quando a morte não decorrer de crime.
✂️ b) por autorização do Ministério Público, quando a morte decorrer de crime.
✂️ c) após reconhecimento judicial da impossibilidade de o oficial ter promovido o registro a tempo.
✂️ d) pela pessoa declarante, acompanhada de duas testemunhas que assistiram ao falecimento ou ao funeral e que atestem a identidade do falecido.
✂️ e) pelo juiz, que emitirá declaração acerca da identidade do cadáver, posteriormente à oitiva do Ministério Público.

119Q974662 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
✂️ b) É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
✂️ c) A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
✂️ d) A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
✂️ e) A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

120Q974696 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro.
✂️ b) Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários.
✂️ c) Não subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos.
✂️ d) Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.
✂️ e) Em se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário.