Questões de Concursos Remoção

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102Q974654 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
✂️ b) Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
✂️ c) As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
✂️ d) Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
✂️ e) Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

103Q974665 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.
✂️ b) Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.
✂️ c) A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.
✂️ d) Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.
✂️ e) Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

104Q968266 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

✂️ a) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
✂️ b) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
✂️ c) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.
✂️ d) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.
✂️ e) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.

105Q968272 | Direito Tributário, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.

✂️ a) Os municípios detêm poder constitucional para instituir contribuições sociais, de melhoria, de intervenção no poder econômico e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
✂️ b) Os estados detêm poder constitucional para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de melhoria, e para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
✂️ c) A União detém poder constitucional para instituir, além de seus impostos, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
✂️ d) Os estados detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
✂️ e) Os municípios detêm poder constitucional para instituir, além de seus impostos, contribuições sociais, taxas e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e contribuições de melhoria.

107Q974680 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
✂️ b) Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.
✂️ c) A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.
✂️ d) Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.
✂️ e) Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.

110Q974685 | Direito Tributário, Taxa e Tarifas, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

✂️ a) Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
✂️ b) As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
✂️ c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
✂️ d) Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
✂️ e) As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

111Q974691 | Direito Civil, Compra e Venda, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador, assinale a opção correta.

✂️ a) O promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.
✂️ b) Somente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel.
✂️ c) Antes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em mora por meio de prévia notificação, salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis.
✂️ d) O compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.
✂️ e) O Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

114Q968303 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca da sentença, formação da coisa julgada e liquidação da sentença, conforme o disposto no CPC.

✂️ a) Publicada a sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação por arbitramento, quando determinado pela sentença ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não sendo possível a convenção entre as partes.
✂️ b) Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, podendo o pedido de desistência ser apresentado até que seja proferido o acórdão perante o juízo de segundo grau.
✂️ c) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, entretanto, na hipótese de extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, não será possível a propositura de nova demanda.
✂️ d) Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
✂️ e) Publicada a sentença, não será cabível a alteração nos elementos que compõem a decisão.

116Q1056635 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.
✂️ b) Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.
✂️ c) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.
✂️ d) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.

117Q1056636 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

A respeito da averbação no Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos a averbação será feita

✂️ a) à margem do assento e, em nenhuma hipótese, poderá ser feita em livro corrente.
✂️ b) mediante a indicação minuciosa da sentença ou conforme determinar o requerente.
✂️ c) pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico.
✂️ d) nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e suscitará dúvida ao juiz corregedor permanente.

118Q974718 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.
✂️ b) A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
✂️ c) Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.
✂️ d) O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.
✂️ e) Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

120Q1056650 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
✂️ b) A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
✂️ c) O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
✂️ d) O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.

Questões de Concursos Remoção

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101Q973853 | Direito Notarial e Registral, Atribuições, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

102Q974654 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

103Q974665 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

104Q968266 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

105Q968272 | Direito Tributário, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

106Q968278 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

107Q974680 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

108Q968281 | Legislação Federal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

109Q974684 | Direito Tributário, ITCMD, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

110Q974685 | Direito Tributário, Taxa e Tarifas, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

111Q974691 | Direito Civil, Compra e Venda, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

112Q968296 | Direito Civil, Inventário e Partilha, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

113Q968299 | Direito Civil, Usufruto, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

114Q968303 | Direito Processual Civil, Liquidação de Sentença, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

115Q1056624 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

116Q1056635 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

117Q1056636 | Direito Notarial e Registral, Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6 015 1973, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

118Q974718 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

119Q968326 | Direito Empresarial e Comercial, Características e princípios, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

120Q1056650 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023