Questões de Concursos Remoção

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122Q974706 | Direito Processual Civil, Teoria geral do processo cautelar, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.
✂️ b) A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.
✂️ c) A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.
✂️ d) A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.
✂️ e) Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

123Q1056630 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.

III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

124Q974720 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

✂️ a) Em atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.
✂️ b) Em se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
✂️ c) Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.
✂️ d) No processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.
✂️ e) O réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

126Q968325 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.
✂️ b) No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária.
✂️ c) O nome empresarial é passível de alienação.
✂️ d) Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
✂️ e) Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.

127Q1056650 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
✂️ b) A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
✂️ c) O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
✂️ d) O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.

128Q1056684 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os serviços notariais ou de registro estão sujeitos às normas legais relativas à proteção de dados pessoais. O Código de Normas do Estado do Acre, Provimento nº 10/2016, estabelece a regulamentação sobre a proteção de dados. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, depende de autorização específica da pessoa natural que deles for titular.
✂️ b) O plano de resposta a eventuais incidentes de dados deverá comunicar o incidente de dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, de forma imediata, não sendo necessária a comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça ou ao Juiz Corregedor da Comarca.
✂️ c) Compete ao funcionário que tenha acesso ao dado, a responsabilidade pelo controle e decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais. Compete aos responsáveis pelos serviços de notas e registros extrajudiciais, na qualidade de titular, interino ou interventor, a mera vigilância indireta sobre os primeiros.
✂️ d) Em cada unidade extrajudicial de notas e de registro será nomeado um encarregado do quadro funcional de prepostos da serventia ou prestador terceirizado jurídico ou de serviços técnicos, que intermediará a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Juiz Corregedor Permanente da Comarca e, quando necessário, o Conselho Nacional de Justiça.

129Q1056685 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição garante que, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, exista a recorribilidade das decisões, o que confere uma maior confiabilidade ao sistema jurisdicional, minimizando os erros. Os procedimentos que são referidos no Provimento nº 10/2016 – Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, não são uma exceção. Neste sentido, das decisões e sentenças do Juiz Corregedor Permanente, caberá recurso

✂️ a) ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de dez dias, a contar da ciência do delegatário.
✂️ b) ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, a contar da ciência do delegatário.
✂️ c) para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de dez dias, contados da ciência do delegatário.
✂️ d) para o Conselho da Justiça Estadual, no prazo de cinco dias, contados da ciência do delegatário.

130Q1054965 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que:

✂️ a) Assim como na procuração comum, prescinde da assinatura do outorgado mandatário.
✂️ b) Para que uma procuração seja classificado como em causa própria, basta que o instrumento autorize o procurador a transferir bens para si mesmo.
✂️ c) Por se tratar de mera procuração e não ter o condão de transmitir a propriedade, não haverá que exigir o recolhimento do imposto de transmissão, ainda que a lei exigir.
✂️ d) Será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia, podendo ingressar diretamente no Registro de Imóveis competente.

131Q974650 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
✂️ b) O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
✂️ c) Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
✂️ d) A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
✂️ e) A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

133Q973884 | Atualidades, Atualidades do ano de 2019, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das imigrações internacionais, julgue os itens a seguir.

I A imigração internacional resulta da insatisfação econômica e é também consequência de situações de conflito civil.

II Muitas das restrições impostas à imigração resultam do receio do impacto cultural que o recebimento de estrangeiros pode provocar em determinadas culturas, além dos possíveis impactos econômicos e sociais.

III Por ser uma questão humanitária, a imigração internacional é tratada no âmbito dos direitos humanos sem gerar grandes controvérsias na política internacional.

IV Apesar de não adotar políticas restritivas, o Brasil não é um país de interesse para os imigrantes, sendo os maiores fluxos de imigrantes destinados aos países europeus.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

134Q974654 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.
✂️ b) Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.
✂️ c) As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.
✂️ d) Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.
✂️ e) Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

135Q968266 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Pernambuco, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

✂️ a) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
✂️ b) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
✂️ c) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.
✂️ d) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.
✂️ e) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.

136Q974694 | Direito Civil, Elementos Essenciais – Conduta, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização por dano moral abrange a reparação do dano estético, que não pode ser indenizado separadamente.
✂️ b) Os shopping centers estão obrigados a reparar o dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento privado, salvo se comprovarem que o consumidor não efetuou compra alguma.
✂️ c) O caso fortuito ou a força maior constituem excludentes de responsabilidade, motivo por que a instituição bancária não responde pelos danos causados ao consumidor, em razão de abertura de conta-corrente por terceiro mediante a utilização de documentos falsos.
✂️ d) Configura, em regra, hipótese de fortuito externo ao contrato de transporte o roubo de carga a ser transportada, ficando, pois, nesse caso, excluída a responsabilidade da transportadora.
✂️ e) A obrigação do médico, em regra, é de meio, salvo quando se tratar de cirurgião plástico que realize procedimento para fins meramente estéticos. Nesse caso excepcional, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção iuris et iuris da culpa do profissional.

138Q968314 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que diz respeito aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) No primeiro grau do Poder Judiciário, a jurisdição penal é invariavelmente exercida de forma monocrática.
✂️ b) Devido à incumbência do Ministério Público de impulsionar a persecução penal, não cabe a ele recorrer em favor do réu.
✂️ c) Se Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.
✂️ d) Cabe ao juiz declarar a norma aplicável em todas as ações penais, acerca do conteúdo da imputação, visto que é vedada a autocomposição entre as partes no processo penal.
✂️ e) No caso de não haver promotor de justiça com lotação para atuar em determinada comarca, deve o juiz, primeiramente, solicitar designação de um ao procurador-geral de justiça e, caso não tenha sucesso, deve nomear um bacharel em direito para atuar como promotor ad hoc.

139Q968323 | Direito Empresarial e Comercial, Registro e escrituração, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito do registro público de empresas mercantis, julgue os itens que se seguem.

I A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode, mediante autorização do governo federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para este país.

II As informações relativas ao enquadramento, desenquadramento e reenquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte são consideradas meramente cadastrais e deverão ser apresentadas a registro como medida administrativa.

III A autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial pela junta comercial a responsabiliza pelos fatos e atos neles contidos, sendo de competência dos órgãos de registro a análise das formalidades intrínsecas neles veiculadas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.