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141Q1056657 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre a lavratura do assento de óbito, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro de criança nascida morta será realizado no Livro C-Auxiliar, sendo obrigatório constar o nome da criança falecida no índice.

II. O assento de óbito deverá conter, dentre outros itens, cor e profissão do morto; e, se deixou testamento, informar em qual cartório foi lavrado, se possível.

III. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

142Q973805 | Direito Constitucional, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

✂️ a) homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.
✂️ b) votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.
✂️ c) a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.
✂️ d) haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.
✂️ e) sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.

143Q1054971 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Considerando o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013 em relação ao nome, é correto afirmar que:

✂️ a) Na composição do nome, poderão ser utilizados apenas os sobrenomes de ascendentes que constem dos nomes dos pais.
✂️ b) Os agnomes somente poderão ser utilizados ao final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome dos pais, avós ou tios.
✂️ c) Efetuado o registro, a alteração do nome, em casos que não sejam de erros evidentes, poderá ser feita através do Procedimento previsto no art. 110 da Lei de Registros Públicos.
✂️ d) Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, os sobrenomes da mãe e do pai, nesta ordem, observada a necessidade de se evitarem combinações que exponham ao ridículo.

145Q973849 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

✂️ a) A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.
✂️ b) O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.
✂️ c) A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
✂️ d) A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
✂️ e) A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.

147Q968261 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

✂️ a) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
✂️ b) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
✂️ c) privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
✂️ d) privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
✂️ e) privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

148Q974663 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à CF, ao poder constituinte e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à licença-paternidade garantido no texto constitucional é matéria inserida no âmbito da reserva legal absoluta, pois somente pode ser disciplinado por lei.
✂️ b) O sigilo de comunicações telefônicas previsto na CF abrange o conteúdo das conversas e os registros a elas relativos, tais como dia, horário e duração de chamadas.
✂️ c) Não há, na ordem constitucional brasileira, a possibilidade de privação de direitos políticos em razão de crença ou convicção filosófica do indivíduo.
✂️ d) Uma Constituição editada por meio de outorga não decorre da vontade popular, mas da manifestação de vontade de um agente revolucionário, razão pela qual não é uma forma de expressão do poder constituinte originário.
✂️ e) O exercício do poder constituinte derivado reformador sujeita- se a limitações expressamente previstas na CF, mas não a limitações implícitas.

149Q974679 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.
✂️ b) O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.
✂️ c) No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.
✂️ d) O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.
✂️ e) As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

151Q968298 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o entendimento do STJ, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado

✂️ a) submete-se ao prazo decadencial de dois anos, contado a partir da data da sua celebração.
✂️ b) é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade relativa do negócio jurídico.
✂️ c) submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da data da sua celebração.
✂️ d) é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.
✂️ e) submete-se ao prazo prescricional de dez anos, contado a partir da data da sua celebração.

152Q1056625 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.

II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.

III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

153Q1056630 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Considerando o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, em relação à pessoa jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. As averbações referentes às fundações dependerão da anuência do Ministério Público, exceto em se tratando de fundação previdenciária, cuja anuência será dada pelo órgão regulador e fiscalizador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

II. Será obrigatória a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.

III. É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

154Q968313 | Direito Processual Penal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

✂️ a) É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja alvo da investigação criminal.
✂️ b) A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via.
✂️ c) O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa.
✂️ d) Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente.
✂️ e) A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é, estritamente, a de bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.

155Q1056634 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

José e Josefa compareceram ao Registro Civil de Pessoas Naturais para requerer a conversão de sua união estável em casamento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública, e com prazo máximo de trinta dias.
✂️ b) A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de qualquer localidade.
✂️ c) Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e não deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
✂️ d) O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B-Auxiliar, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

156Q968319 | Direito Empresarial e Comercial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

✂️ a) A falência do locador resolve o contrato de locação, ao passo que, na falência do locatário, o administrador judicial possui a prerrogativa de denunciar o contrato a qualquer tempo.
✂️ b) A fazenda pública é legitimada para requerer a falência do devedor empresário.
✂️ c) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo falimentar, implicando a suspensão desse último.
✂️ d) As despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência são consideradas, para fins de classificação no processo falimentar, créditos subordinados.
✂️ e) A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis impõe a estes os mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

157Q974726 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei n.° 9.492/1997, que dispõe sobre protesto de títulos e de outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida.
✂️ b) Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa dos municípios e das suas respectivas autarquias e fundações públicas.
✂️ c) Cabe ao tabelião de protesto investigar se ocorreu a prescrição ou caducidade de títulos e outros documentos de dívida protocolizados no cartório sob sua responsabilidade.
✂️ d) A legislação brasileira não prevê o protesto, em território nacional, de títulos emitidos em moeda estrangeira no exterior, caso em que o portador do título deve recorrer ao serviço consular do país de emissão.
✂️ e) O protesto deve ser registrado em até cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida no cartório.

158Q968328 | Conhecimentos Gerais, Política, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

O Conselho de Segurança (CS) da Organização das Nações Unidas (ONU) é órgão dedicado a examinar questões que envolvem a segurança internacional e a paz, tal como explicitado na Carta que criou a organização. Relativamente ao CS da ONU, assinale a opção correta.

✂️ a) A República Popular da China integra o CS desde a criação da ONU.
✂️ b) O direito de veto está restrito aos cinco membros permanentes do CS.
✂️ c) Tal como a Assembleia Geral, o CS é formado por todos os Estados integrantes da ONU.
✂️ d) O Secretário-Geral da ONU é escolhido entre os Estados permanentes do CS.
✂️ e) O CS é constituído tão somente pelos países vitoriosos na Segunda Guerra Mundial.

159Q974729 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos em espécie, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com respeito ao disposto na Lei de Cheques (Lei n.º 7.357/1985).

✂️ a) A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, ficando exonerado o emitente.
✂️ b) Não se admite no Brasil o pagamento de cheque no domicílio de terceiro.
✂️ c) O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula expressa não à ordem, é transmissível por via de endosso.
✂️ d) A aposição de assinatura de pessoa em cheque cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas.
✂️ e) No que se refere ao cheque, o aceite tem o condão de criar vínculo entre o assinante e a obrigação cambial, desde que seguidas algumas formalidades, como a aposição da data e da assinatura do aceitante no anverso do cheque.