Questões de Concursos Remoção

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141Q973808 | Direito Administrativo, Definições gerais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.

I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.

II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.

III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

142Q1054976 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês. II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis. III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel. IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.
Assinale a alternativa correta

✂️ a) Todas as afirmativas são falsas.
✂️ b) Todas as afirmativas são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

144Q973838 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

✂️ a) determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.
✂️ b) assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
✂️ c) afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
✂️ d) reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.
✂️ e) assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

145Q973850 | Direito Empresarial e Comercial, Endosso, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

✂️ a) incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título de taxas e custas quando do pagamento do serviço.
✂️ b) não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário para o pagamento do título em cartório.
✂️ c) quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida a declaração de anuência do credor.
✂️ d) se o pagamento do título em cartório for realizado por meio de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo apontamento caso não haja liquidação.
✂️ e) se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos os benefícios para o cancelamento do apontamento após a lavratura e o registro do protesto.

146Q968249 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.
✂️ b) Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.
✂️ c) O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.
✂️ d) É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.
✂️ e) As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

148Q974666 | Direito Constitucional, Administração Pública e Servidores, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

✂️ a) O vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.
✂️ b) As sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ c) Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ d) Para que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige-se prévia decisão do STF.
✂️ e) A empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

149Q974681 | Direito Administrativo, Poder normativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
✂️ b) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
✂️ c) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
✂️ d) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
✂️ e) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

150Q974692 | Direito Civil, Obrigação Alimentar no Direito Civil, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca de alimentos, assinale a opção correta com base nos dispositivos do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

✂️ a) A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é sucessiva e complementar, podendo o alimentado, diante do mero inadimplemento da prestação alimentícia pelo genitor, pleitear alimentos diretamente dos avós.
✂️ b) O dever do pai, de prestar alimentos ao filho, extingue-se automaticamente, tão logo este atinja a maioridade.
✂️ c) O décimo terceiro salário e o adicional de férias só integrarão a base de cálculo da pensão alimentícia se houver prévia pactuação nesse sentido.
✂️ d) O Código Civil reconhece o direito de os companheiros pedirem uns aos outros alimentos de que necessitem, estabelecendo, contudo, que a constituição de nova união pelo companheiro alimentante ou pelo alimentado implica exclusão do dever de alimentar.
✂️ e) De acordo com o Código Civil, é vedado ao credor renunciar o direito de alimentos, entretanto, considera-se válida e eficaz a renúncia manifestada por um dos cônjuges por ocasião do divórcio, pois a irrenunciabilidade prevalece apenas enquanto subsista o vínculo de direito de família.

151Q974706 | Direito Processual Civil, Teoria geral do processo cautelar, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.
✂️ b) A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.
✂️ c) A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.
✂️ d) A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.
✂️ e) Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

153Q974720 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

✂️ a) Em atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.
✂️ b) Em se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.
✂️ c) Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.
✂️ d) No processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.
✂️ e) O réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

155Q1056681 | Legislação Federal, Lei 9 514 de 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, com base na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade fiduciária é constituída mediante registro do contrato, no cartório de Registro de Imóveis competente.

II. As operações de financiamento imobiliário são realizadas pelas entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário e seguem as condições de mercado e prescrições legais.

III. A alienação fiduciária pode ser contratada apenas por pessoa jurídica que opera no Sistema Financeiro Imobiliário.

IV. No caso de inadimplemento da obrigação vencida, o devedor fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a obrigação vencida e a vencer até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais e legais, incluindo os tributos e contribuições condominiais devidas, além das despesas de cobrança e de intimação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) I, II e IV, apenas.

156Q973849 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

✂️ a) A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.
✂️ b) O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.
✂️ c) A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
✂️ d) A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
✂️ e) A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.

157Q968305 | Direito Processual Civil, Inventário e Partilha no Processo Civil, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário.
✂️ b) Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento.
✂️ c) É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
✂️ d) No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público.
✂️ e) O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.

159Q974713 | Direito Penal, Regimes penitenciários, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

✂️ a) Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.
✂️ b) É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.
✂️ c) Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.
✂️ d) É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.
✂️ e) É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

160Q1056635 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.
✂️ b) Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.
✂️ c) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.
✂️ d) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.