Questões de Concursos Remoção

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21Q973839 | Direito Penal, Conceitos e caracteres, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
✂️ b) O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.
✂️ c) De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.
✂️ d) Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.
✂️ e) O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.

22Q973848 | Direito Processual Penal, Da Prisão Temporária, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária.

✂️ a) O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida.
✂️ b) A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para requerer a prisão temporária no curso das investigações policiais em que se apure crime de ação penal privada.
✂️ c) A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado a prisão temporária torna nulas as provas derivadas da segregação.
✂️ d) A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da liberdade provisória, com ou sem fiança.
✂️ e) Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

23Q968273 | Direito Tributário, Decadência, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

✂️ a) A definição do instrumento legal relativo a prescrição e decadência – lei complementar ou lei ordinária – depende da espécie tributária.
✂️ b) A normatização tanto da decadência quanto da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar.
✂️ c) O regramento tanto da decadência quanto da prescrição pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar ou lei ordinária.
✂️ d) O regramento relativo à decadência somente pode ser instrumentalizado por meio de lei complementar, ao passo que o da prescrição pode ser feito por lei ordinária.
✂️ e) A normatização da prescrição somente pode ser instrumentalizada por meio de lei complementar, ao passo que a da decadência pode ser feita por lei ordinária.

24Q974696 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro.
✂️ b) Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários.
✂️ c) Não subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos.
✂️ d) Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.
✂️ e) Em se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário.

25Q968302 | Direito Processual Civil, Aplicação das Normas Processuais, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos.
✂️ b) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
✂️ c) O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual.
✂️ d) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
✂️ e) O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

26Q968331 | Conhecimentos Gerais, Guerras, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

O século XXI começou tal como terminara o anterior: guerras em profusão nas mais diversas regiões do planeta. Relativamente ao cenário de guerra que caracteriza o mundo atual, assinale a opção correta.

✂️ a) No Leste europeu, a invasão militar da Rússia na Ucrânia gera inquietação e instabilidade na geopolítica mundial.
✂️ b) A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) está em flagrante retração e não busca expandir-se.
✂️ c) O Pacto de Varsóvia, de oposição à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), expande-se para a Europa Oriental, sob a liderança do presidente da Rússia.
✂️ d) Em contraste com a Europa, inexistem conflitos armados no continente africano.
✂️ e) Na América do Sul, Argentina e Venezuela lutam pelo domínio de Misiones.

28Q973801 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,

✂️ a) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.
✂️ b) deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
✂️ c) poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
✂️ d) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.
✂️ e) poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.

29Q973827 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Servidor público de determinado estado da Federação, pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito, propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.

Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e

✂️ a) promoverá a citação do réu para que compareça à audiência de conciliação ou mediação.
✂️ b) julgará liminarmente improcedente o pedido com base na súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.
✂️ c) extinguirá o feito em razão da súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.
✂️ d) promoverá a citação do réu e, em seguida, julgará improcedente o pedido com base na súmula do tribunal.
✂️ e) intimará a parte autora a fim de que emende a inicial em razão da incompatibilidade do pedido com a súmula do tribunal.

30Q973833 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária, que se referem à administração judicial de interesses privados não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Na via extrajudicial, é admitida a consignação em pagamento em pecúnia ou em objeto diferente de dinheiro.
✂️ b) Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, mas não são oponíveis no cumprimento de sentença nem na execução.
✂️ c) Nas ações de usucapião, o Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.
✂️ d) De acordo com o STJ, assim como ocorre para cheque prescrito, admite-se a ação monitória para duplicata sem aceite, sem protesto ou sem comprovante de entrega de mercadoria.
✂️ e) São processadas e julgadas pelo procedimento especial previsto no Código de Processo Civil as ações de família, sejam elas contenciosas ou voluntárias.

31Q973835 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio na construção de um edifício em terreno de sua propriedade, no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário solicitou autorização do órgão competente para dar início à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.

Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida deverá ser pleiteada por intermédio de

✂️ a) ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer cidadão.
✂️ c) mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo Ministério Público.
✂️ d) mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer cidadão.
✂️ e) ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.

32Q968282 | Direito Civil, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

João faleceu e deixou patrimônio no valor de um milhão de reais. Ao tempo do seu óbito, em janeiro de 2024, estavam vivos os seguintes descendentes de João: seus filhos Pedro e Marcos; sua neta, Cleide; e seus bisnetos, Marcelo e Milena. Cleide é filha de Antônio, falecido em 2020, e Marcelo e Milena são filhos de Priscila, morta em 2022, que, por sua vez, era filha de Antônio.
Nessa situação hipotética, em conformidade com o Código Civil, serão contemplados na sucessão de João

✂️ a) Pedro, Marcos, Cleide, Marcelo e Milena, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança, à terceira um sexto da herança e às duas últimas um doze avos da herança.
✂️ b) Pedro, Marcos, Cleide e Priscila, cabendo a cada um dos dois primeiros um terço da herança e a cada uma das duas últimas um sexto da herança.
✂️ c) apenas Pedro e Marcos, cabendo a cada um deles metade da herança.
✂️ d) apenas Pedro, Marcos e Antônio, cabendo a cada um deles um terço da herança.
✂️ e) apenas Pedro, Marcos e Cleide, cabendo a cada um deles um terço da herança.

33Q974693 | Direito Civil, Modalidades de Obrigações, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.
✂️ b) Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.
✂️ c) O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.
✂️ d) Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.
✂️ e) Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.

34Q973842 | Direito Penal, Nexo de causalidade, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico, assinale a opção correta.

✂️ a) A concausa preexistente absolutamente independente reforça o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando a consumação do crime praticado pelo ofensor.
✂️ b) A causa superveniente relativamente independente não exclui a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido o resultado por si só.
✂️ c) A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
✂️ d) A causa preexistente relativamente independente à conduta do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo e, por isso, exclui a imputação do resultado.
✂️ e) A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe que não há relevância causal entre a conduta omissiva do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele poderia e deveria agir.

35Q973862 | Direito Notarial e Registral, Responsabilidade dos Notários e Registradores, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Pedro, tabelião, realizou, em sua serventia, um ato notarial que causou danos a terceiro e, por isso, foi condenado.

Acerca da responsabilidade civil e criminal do tabelião, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade criminal de Pedro, caso seja verificada, será estendida aos notários e aos oficiais de registro que prestem serviços na mesma serventia.
✂️ b) Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em desfavor de Pedro, contado o prazo a partir da data de lavratura do ato registral ou notarial.
✂️ c) A responsabilidade civil de Pedro estará configurada se for verificado que ele agiu com dolo, mas não com culpa.
✂️ d) A responsabilidade civil de Pedro é personalíssima, razão pela qual ele não responderá por ato realizado por substituto que tiver designado.
✂️ e) A responsabilidade criminal de Pedro deverá ser apurada em juízo próprio e não decorre automaticamente de condenação na esfera cível.

39Q973830 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança no Processo Civil, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um estudante de 28 anos de idade do oitavo semestre do curso de direito, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de tribunal superior. Poucos meses depois da aprovação, o concurso foi homologado, e o estudante foi chamado para dar início aos trâmites para sua nomeação e posse. No entanto, por não ter ainda concluído o curso de direito, o universitário ficou impedido de ser nomeado, pois o edital do concurso exigia bacharelado em direito como requisito de investidura no cargo. Com receio de perder a oportunidade, o rapaz procurou um advogado para obter medida liminar que lhe resguardasse o direito de manter sua vaga até a conclusão do curso superior.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação vigente, o advogado do estudante poderá

✂️ a) requerer tutela antecipada em caráter antecedente que, após estabilizada, poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão que tiver extinguido o processo.
✂️ b) requerer tutela provisória cautelar, visto que restam configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ c) ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória cautelar.
✂️ d) requerer tutela antecipada em caráter antecedente, a qual, não sendo impugnada ou recorrida, passará a ser estável no mundo jurídico.
✂️ e) impetrar mandado de segurança diretamente no STJ.

40Q1054984 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é nula a partilha amigável realizada sem a participação de advogado ou defensor público, sendo vício sanável.
✂️ b) É da substância do ato que as partes estejam assistidas por advogado, sendo a procuração indispensável ao exercício do Múnus pelo profissional.
✂️ c) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação e assinatura constarão do ato notarial, dispensada a procuração.
✂️ d) O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou defensor público, cujas qualificação, procuração e assinatura constarão do ato notarial, obrigatoriamente.