Questões de Concursos Remoção

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202Q973812 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

✂️ a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
✂️ b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.
✂️ c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.
✂️ d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
✂️ e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

204Q974679 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.
✂️ b) O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.
✂️ c) No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.
✂️ d) O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.
✂️ e) As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

205Q974724 | Direito Empresarial e Comercial, Bens tutelados, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

✂️ a) As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.
✂️ b) A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.
✂️ c) Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.
✂️ d) Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
✂️ e) Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

206Q973802 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Foi constituída determinada sociedade, que definiu como uma de suas finalidades a atividade de advocacia. Seus sócios pretendem registrá-la no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei n.º 8.906/1994, que o registro dessa sociedade

✂️ a) somente seria possível se houvesse a anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) seria possível, a depender do capital social, conforme legislação específica.
✂️ c) não seria possível, em razão do fato de ela incluir, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.
✂️ d) somente seria possível se a atividade de advocacia fosse a sua única finalidade.
✂️ e) seria possível se essa fosse uma sociedade individual de advocacia, sem outras finalidades.

207Q973804 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

IV a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

208Q973832 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da audiência de instrução e julgamento e do direito à produção de provas no curso desse ato processual, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Código de Processo Civil, as partes são impedidas de fazer perguntas diretamente às testemunhas, bem como de dirigir-lhes questionamentos que induzam as respostas ou tratem de fatos diversos do processo.
✂️ b) O não comparecimento injustificado do advogado de qualquer das partes na audiência de instrução e julgamento não implicará a revelia para o réu nem a extinção do processo para o autor; porém, o juiz poderá dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado estiver ausente.
✂️ c) Ao réu cabe comprovar fatos constitutivos de seu direito subjetivo; ao autor caberá provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito discutido na demanda.
✂️ d) A arguição de falsidade documental, por não ter natureza meritória, será resolvida necessariamente como questão incidental, sendo vedado às partes requerer que o juiz decida esse ponto como questão principal.
✂️ e) O juiz poderá proferir a sentença em audiência ou posteriormente, atendendo ao prazo de trinta dias úteis previsto no Código de Processo Civil, fator esse que deve ser observado pelo Judiciário por se tratar de prazo próprio expresso no referido código.

210Q974665 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) As matérias inseridas na competência legislativa dos estados- membros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF.
✂️ b) Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União.
✂️ c) A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere-se no rol das competências materiais exclusivas da União.
✂️ d) Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União.
✂️ e) Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

212Q968269 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor

✂️ a) não praticou ato de improbidade, porquanto se trata de ato omissivo.
✂️ b) não praticou ato de improbidade, porquanto a conduta do servidor não está prevista nas hipóteses previstas na lei.
✂️ c) praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário.
✂️ d) praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
✂️ e) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

214Q968285 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca da revogação do testamento, conforme entendimento do STJ.

✂️ a) Não se admite revogação tácita.
✂️ b) Não se admite revogação parcial.
✂️ c) Dá-se a revogação tácita quando houver evidente inconsistência, decorrente de incompatibilidade de conteúdo, entre um novo testamento e o testamento anterior.
✂️ d) A revogação exige a presença de cláusula específica e expressa no novo testamento, dispondo acerca de determinado conteúdo igualmente previsto em testamento anterior.
✂️ e) A revogação parcial é presumida, razão por que não precisa constar do testamento cláusula revogatória expressa.

216Q968315 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Mariana, promotora de justiça, acompanhou a investigação de determinado crime e, com base nela, ofereceu denúncia contra Pedro. Este, por meio de sua advogada Joana, impetrou habeas corpus (HC), alegando nulidade da denúncia, por impedimento de Mariana, devido ao acompanhamento da investigação.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ,

✂️ a) caberia, além das repercussões processuais, apuração de infração disciplinar por Mariana.
✂️ b) o HC não seria necessário porque o próprio juiz competente para examinar a denúncia deveria rejeitá-la.
✂️ c) o tribunal competente deveria conceder o HC, devido ao impedimento de Mariana.
✂️ d) Mariana poderia oferecer a denúncia, mas deveria se afastar do processo antes da fase de alegações finais.
✂️ e) o fato de Mariana haver participado da investigação não a impede de oferecer denúncia.

217Q968329 | Conhecimentos Gerais, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A questão ambiental entrou definitivamente na agenda internacional e hoje envolve governos, organizações não governamentais, a comunidade científica e a população em geral. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Há consenso mundial acerca da necessidade de se abandonar definitivamente o uso de combustíveis fósseis como o petróleo e o carvão.
✂️ b) Ainda não há organismo multilateral que se envolva com a questão do meio ambiente, sobretudo no que diz respeito ao clima e às migrações forçadas de milhões de pessoas.
✂️ c) Em razão do aumento do desmatamento de suas florestas, o Brasil não tem assumido papel de destaque nas discussões ambientais que se disseminam pelo planeta.
✂️ d) Países altamente industrializados, como Estados Unidos da América, China e países que compõem a União Europeia, reduziram fortemente a emissão de gases poluentes na atmosfera na última década.
✂️ e) A Organização das Nações Unidas (ONU) tem organizado conferências para debater os problemas gerados pelo aquecimento global e os impactos das mudanças climáticas.

218Q1056680 | Direito Civil, Contratos em Geral, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nos termos do Código Civil, todos os contratos podem conter cláusula tendente a diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante em caso de evicção.
✂️ b) Ainda que o adquirente tivesse conhecimento de que o bem era objeto de discussão judicial com terceiros, terá sempre o direito de demandar contra o alienante em caso de evicção decorrente do referido processo judicial.
✂️ c) Se o contrato de compra e venda de uma casa contém cláusula geral de exclusão da responsabilidade do alienante por evicção, não especificando quais são os riscos específicos que podem levar à perda do bem, o adquirente não terá meios de reclamar qualquer indenização caso, após alguns meses da compra, seja intimado acerca do leilão da casa por conta de dívida do alienante frente a um banco.
✂️ d) Uma vez que o adquirente alugava para terceiros a casa que adquiriu e que perdeu em razão do leilão judicial ocorrido em execução movida contra o alienante, terá direito não apenas a ser indenizado pelo valor atual do imóvel, como também pelo valor que deixou de ganhar em razão da rescisão do contrato de aluguel, bem como pelas multas e indenizações que teve que pagar ao inquilino por conta da perda da propriedade do bem.

219Q973805 | Direito Constitucional, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

✂️ a) homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.
✂️ b) votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.
✂️ c) a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.
✂️ d) haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.
✂️ e) sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.

Questões de Concursos Remoção

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201Q1056690 | Raciocínio Lógico, Problemas Lógicos, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

202Q973812 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

203Q973818 | Direito Constitucional, Previdência Social, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019