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202Q1056633 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Legislação do Tribunal de Justiça do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com o Código de Normas relativo aos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, efetuado o reconhecimento de filho socioafetivo, o oficial da serventia em que se encontra lavrado o assento de nascimento

✂️ a) procederá à averbação da paternidade, com comunicação ao juiz corregedor permanente.
✂️ b) submeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao juiz da circunscrição.
✂️ c) procederá à averbação da paternidade, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial.
✂️ d) procederá à averbação da paternidade, mediante despacho do juiz competente, independentemente de manifestação do Ministério Público.

203Q1056640 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

I. Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada.

II. Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.

III. Consulta paga quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

IV. Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

204Q968320 | Direito Empresarial e Comercial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos empresarias, conforme a legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores.

I O contrato de representação comercial caracteriza-se como empresarial, e a relação entre representante comercial autônomo e a sociedade representada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

II É devida devolução em dobro do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

III No âmbito dos contratos de comissão, admite-se, desde que prevista em caráter integral, a cláusula del credere, mediante a qual o comissário responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

205Q974727 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedades não personificadas, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao direito societário.

✂️ a) É vedado ao comanditário ser constituído procurador da sociedade em comandita simples.
✂️ b) Os sócios de uma sociedade limitada não são obrigados a repor lucros e quantias retiradas quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.
✂️ c) Nos trinta dias subsequentes à constituição de uma sociedade simples, essa sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede.
✂️ d) A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, é regida pelas normas relativas à sociedade anônima e opera necessariamente sob denominação.
✂️ e) Na sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

206Q1056681 | Legislação Federal, Lei 9 514 de 1997, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

No que tange à alienação fiduciária de bens imóveis, com base na Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade fiduciária é constituída mediante registro do contrato, no cartório de Registro de Imóveis competente.

II. As operações de financiamento imobiliário são realizadas pelas entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário e seguem as condições de mercado e prescrições legais.

III. A alienação fiduciária pode ser contratada apenas por pessoa jurídica que opera no Sistema Financeiro Imobiliário.

IV. No caso de inadimplemento da obrigação vencida, o devedor fiduciante deverá ser intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a obrigação vencida e a vencer até a data do pagamento, acrescida dos encargos contratuais e legais, incluindo os tributos e contribuições condominiais devidas, além das despesas de cobrança e de intimação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) I, II e IV, apenas.

207Q1056686 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Nos termos do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, é correto afirmar sobre a figura do interventor e do interino:

✂️ a) São figuras análogas e sinônimas. Todo interino é interventor e todo interventor é interino.
✂️ b) Os interventores e os interinos não são obrigados a prestar contas, nos termos da lei, visto que não estão vinculados ao Tribunal de Justiça do Acre.
✂️ c) Para a designação de preposto ou interino, o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, de forma expressa, concede a preferência aos titulares ou interinos de outro Serviço Notarial ou de Registro, que exerçam atribuições similares em relação aos prepostos vinculados ao Serviço Notarial ou de Registro, cuja vacância esteja sendo declarada.
✂️ d) Para a designação de interventor ou interino é vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de juiz de direito incumbido da fiscalização de serventias notariais e registrais e de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ou em qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas à atividade extrajudicial ou ato ofensivo à moralidade administrativa.

208Q1056691 | Conhecimentos Gerais, Economia, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Texto I

Inadimplência volta a crescer e atinge 70,5 milhões de brasileiros, diz Serasa

Em um mês, o país registrou 433 mil novos inadimplentes. O Amapá conta com o maior crescimento proporcional, de 6,33%, em relação a fevereiro de 2022. O segundo mês do ano voltou a registrar um aumento de pessoas com o nome negativado no Brasil. De acordo com o levantamento do Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa, o país registrou 433 mil novos inadimplentes em fevereiro deste ano. Com o resultado, o serviço estima que já há 70,5 milhões de brasileiros nessa situação em todo o território nacional.

(Inadimplência volta a crescer e atinge 70,5 milhões de brasileiros, diz Serasa. Disponível em: correiobraziliense.com.br.)

Texto II

Ana Clara (*) não cumpriu a data de vencimento prevista de uma dívida por serviços a ela prestados. Além disso, também não cumpriu algumas cláusulas de um contrato de locação assinado tornando-se também inadimplente em relação ao pagamento de seu aluguel. Seu nome foi inserido nos serviços de proteção ao crédito, o que restringiu seu acesso de créditos, dificultando a realização de compras e outras transações comerciais por estar com o “nome sujo na praça”.

*O nome e a situação descrita são hipotéticos.

Analisando o caso hipotético de Ana Clara, alguns dos índices expostos no texto I, bem como a situação legal da inadimplência no Brasil atualmente, é correto afirmar que:

✂️ a) Evidentemente, Ana Clara, assim como os 70,5 milhões de brasileiros inadimplentes, são vistos hoje pela lei, como culpados e passíveis de julgamento por crime de fraude ou lesão material a terceiros.
✂️ b) Primordialmente, a inadimplência afeta de forma negativa o consumidor e em uma escala de efeito, ou seja, em um âmbito maior, incide nas instituições, na família, na sociedade, nas empresas e no próprio país.
✂️ c) Assertivamente, a medida em pauta desde a última década, de apreender a Carteira Nacional de Habitação – CNH, e a Carteira de Identidade dos inadimplentes, contribuiu para diminuir os índices de endividamento.
✂️ d) Certamente, como entre os principais motivos da inadimplência estão desemprego, diminuição de renda e problemas sócio-políticos; a inadimplência não é causa, e sim consequência e Ana Clara é vítima e não infratora.

209Q973808 | Direito Administrativo, Definições gerais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito de processo administrativo.

I O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, não podendo ser feita pelo órgão administrativo a autenticação de documentos exigidos em cópia.

II Caso interessado desista de pedido formulado em processo administrativo, a administração deverá automaticamente extinguir o referido processo e determinar o seu arquivamento.

III Procedimento administrativo em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física tem prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

210Q1054962 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

✂️ a) O pagamento do valor referente ao “RECOMPE-MG”, por integrar os emolumentos e não constituir acréscimo, será devido
✂️ b) Sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.
✂️ c) Para o pagamento do título na serventia não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.
✂️ d) Para fazer jus aos benefícios relativos ao microempresário ou empresário de pequeno porte, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado uma vez por semestre, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.

211Q973812 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

✂️ a) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.
✂️ b) deverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.
✂️ c) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentes ou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.
✂️ d) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.
✂️ e) não deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

212Q973822 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens

✂️ a) não prova obrigações convencionais; logo, não ocorrem efeitos em relação a terceiros.
✂️ b) prova obrigações convencionais e é condição suficiente para a ocorrência de efeitos em relação a terceiros.
✂️ c) prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos em relação a terceiros ocorrerão somente após registro em registro público.
✂️ d) não prova obrigações convencionais, pois tal efeito depende da efetivação do assento em registro público.
✂️ e) prova obrigações convencionais, mas essa prova não pode ser suprida por outra de caráter legal.

213Q968235 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

✂️ a) Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.
✂️ b) Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ c) Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.
✂️ d) O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.
✂️ e) Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

214Q973870 | Direito Notarial e Registral, Protesto de Títulos Conceito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o entendimento do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de protesto de título representativo de dívida pecuniária.

I Salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação de dívida relativa a título protestado, providenciar o cancelamento do protesto.

II O documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

III A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, no valor fixado em regulamento legal.

IV Como exceção à regra geral, em razão da natureza do débito, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária deverá ser realizado no tabelionato em que se situar a praça de pagamento indicada no título.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

217Q968256 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.

I O CNJ é órgão do Poder Judiciário com sede na Capital federal.
II O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, proibida a recondução.
III Compete ao CNJ conhecer das reclamações contra prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, podendo determinar a remoção ou a disponibilidade.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

218Q974662 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Ainda com base na Lei n. º 10.845/2007, assinale a opção correta.

✂️ a) O pedido de remoção voluntária, de transferência ou de permuta será indeferido caso não seja obtido um terço dos votos dos desembargadores.
✂️ b) É incompatível com a magistratura o exercício de atividade empresarial ou a participação em empresa ou sociedade empresarial, exceto como acionista ou cotista.
✂️ c) A promoção por merecimento pressupõe um ano de exercício do juiz na comarca respectiva.
✂️ d) A remoção voluntária do magistrado será feita pelo critério de antiguidade.
✂️ e) A permuta entre juízes substitutos de entrâncias diferentes pode ser admitida desde que os interessados tenham, no mínimo, três anos de efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

219Q974667 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer de reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
✂️ b) Se um magistrado de segundo grau descumprir decisão proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação perante o STF.
✂️ c) Caso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça federal e não ao juiz de direito que originalmente era responsável pela ação.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário não incide no controle abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal como questão incidente.
✂️ e) Considere que o advogado-geral da União tenha praticado ato considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para processar e julgar o feito.