Questões de Concursos Remoção

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242Q973866 | Direito Notarial e Registral, Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Ana pretende dispor de seu patrimônio por meio de testamento.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o testamento, seja ele público ou cerrado, terá conteúdo público.
✂️ b) o testamento cerrado deverá ser aprovado pelo tabelionato de notas antes de ser cerrado.
✂️ c) o auto de aprovação pelo tabelião deverá ser lavrado quando for realizado testamento público.
✂️ d) o testamento será lavrado pelo tabelião, que, posteriormente, deverá comunicar o ato somente ao registro central de testamentos online.
✂️ e) é viável que o patrimônio de Ana seja disponibilizado por meio de testamento cerrado ainda que ela seja analfabeta.

243Q968236 | Direito Notarial e Registral, Escrituras de Separação e Divórcio, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A respeito das escrituras de separação e divórcio consensuais, assinale a opção correta.

✂️ a) As referidas escrituras independem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil, o registro imobiliário e a transferência de bens e direitos.
✂️ b) Para a lavratura dessas escrituras, é necessária a intervenção de defensor público ou advogado, devendo este apresentar procuração.
✂️ c) Se a parte não tiver condição financeira de contratar advogado para assisti-la no ato da lavratura da escritura, caberá ao tabelião indicar-lhe um de sua confiança.
✂️ d) A existência de filho e o estado gravídico da mulher são circunstâncias que impedem a lavratura dessas escrituras.
✂️ e) É desnecessário que as partes apresentem pacto antenupcial, se houver, para a lavratura dessas escrituras.

246Q968283 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Determinado testamento particular foi assinado pelo testador e pelas testemunhas em momentos e locais distintos, tendo sido confeccionado segundo a livre manifestação de vontade do testador, que gozava de pleno discernimento.
Em face de casos como o descrito nessa situação hipotética, o STJ tem considerado o testamento

✂️ a) válido, por se limitar a vícios puramente formais, relacionados a aspectos internos, não havendo comprometimento do conteúdo do testamento particular.
✂️ b) nulo, ante a presença de vícios formais, não sendo possível haver seu aproveitamento.
✂️ c) anulável, ante a presença de vícios formais, podendo ser aproveitado caso não haja impugnação no prazo decadencial.
✂️ d) válido, por se limitar a vícios puramente formais, relacionados a aspectos externos, não havendo comprometimento do conteúdo do testamento particular.
✂️ e) anulável, ante a presença de vícios formais, podendo ser aproveitado caso não haja impugnação no prazo prescricional.

247Q974697 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos títulos de crédito e aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de ação de revisão de contrato descaracteriza a mora do autor.
✂️ b) É vedado às partes excluir a responsabilidade por evicção.
✂️ c) Verificada onerosidade excessiva, não será possível pleitear a revisão do contrato, pois o Código Civil somente prevê expressamente a possibilidade de resolução do contrato nessa hipótese.
✂️ d) O endossatário que receber título de crédito por endosso- mandato não responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário ou se praticar ato culposo próprio.
✂️ e) Não obstante os princípios da autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito, a nota promissória, vinculada a contrato de abertura de crédito ou à confissão de dívida, segundo o entendimento sumulado do STJ, não goza de autonomia.

248Q1056675 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Com relação aos requisitos para aquisição de propriedade de imóvel por usucapião, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em se tratando de imóvel urbano, o pedido de reconhecimento de usucapião somente se faz possível, em qualquer hipótese, a partir da posse por, pelo menos, cinco anos ininterruptos.
✂️ b) Em se tratando de imóvel rural, de acordo com o Código Civil, basta que o possuidor esteja na área por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição do proprietário, para que possa pleitear a declaração de aquisição da propriedade.
✂️ c) Para fins de contagem do prazo de usucapião, seja de imóvel rural ou urbano, considera-se apenas o período em que o próprio possuidor que objetiva a aquisição da propriedade está, de fato, no imóvel, sendo vedada a soma de períodos em que o bem esteve na posse de seus antecessores.
✂️ d) Em se tratando de imóvel rural, para que seja possível o reconhecimento de usucapião, após cinco anos ininterruptos de posse, sem oposição do proprietário, é preciso que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano, que a área ocupada seja de até cinquenta hectares; e, que o possuidor tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família e nela estabelecido moradia.

250Q973828 | Direito Processual Civil, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
✂️ b) As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo, razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas e representadas.
✂️ c) Embora o advogado possua capacidade postulatória plena, a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
✂️ d) Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
✂️ e) No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim, não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais de impedimento e de suspeição.

251Q1055003 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O estrangeiro “E”, brasileiro naturalizado desde 2015, foi citado em uma ação em que seu país de origem “P” solicitou ao Estado Brasileiro a sua extradição. Existe tratado de reciprocidade em matéria de extradição entre o Brasil e o país “P”. Argumenta o país “P” que o estrangeiro “E”, no ano de 2016, cometeu um crime de estupro naquele país, bem como teria uma condenação, já transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, datada do ano de 2013. Considerando o tratamento constitucional conferido ao estrangeiro no país, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As duas hipóteses que fundamentam o pedido permitem a extradição do estrangeiro “E”.
✂️ b) Sendo o estupro um crime grave e incluído no rol crimes hediondos, este fato, por si só, já autoriza a extradição do estrangeiro “E”.
✂️ c) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cometido antes ou após a naturalização e observados os limites da lei, autoriza a extradição do estrangeiro “E”.
✂️ d) Em se tratando de estrangeiro naturalizado, não será autorizada a extradição em razão da condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Contudo, o estrangeiro “E” será obrigado a cumprir a pena no Brasil, observados os critérios legais.

252Q968238 | Direito Notarial e Registral, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que diz respeito à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), ao reconhecimento de firmas e a aspectos relativos à escritura pública e certidão, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de automóveis, o ato cabe ao tabelião de notas do domicílio do vendedor, do comprador ou do local de emplacamento do veículo.
✂️ b) Um dos módulos operacionais da CENSEC é responsável por reunir os dados de protestos de títulos e documentos.
✂️ c) Qualquer pessoa pode ter acesso ao sítio eletrônico da CESDI para obter informação sobre escrituras de separação e divórcio lavradas no país.
✂️ d) Partes assistidas por advogado constituído não podem obter gratuidade para a lavratura de certidão.
✂️ e) Na escritura pública de inventário e partilha, é obrigatória a nomeação de interessado, com poderes de inventariante, para representar o espólio, devendo seguir a ordem de legitimados ao inventário prevista no Código de Processo Civil (CPC).

253Q973870 | Direito Notarial e Registral, Protesto de Títulos Conceito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o entendimento do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de protesto de título representativo de dívida pecuniária.

I Salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação de dívida relativa a título protestado, providenciar o cancelamento do protesto.

II O documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

III A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, no valor fixado em regulamento legal.

IV Como exceção à regra geral, em razão da natureza do débito, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária deverá ser realizado no tabelionato em que se situar a praça de pagamento indicada no título.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

254Q968240 | Legislação dos TRFs, Provimentos do CNJ, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes da expedição do edital de intimação de um devedor, o tabelião de protesto poderá buscar outros endereços

I em sua base de dados.
II nos endereços em que outros tabeliães tenham realizado a intimação, independente se na mesma base da sua competência territorial.
III nos endereços eletrônicos a serem compartilhados por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT).
IV nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Justiça Eleitoral.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

255Q968242 | Direito Notarial e Registral, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere ao georreferenciamento de imóveis rurais, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerimento de sua averbação dispensa que o interessado apresente a planta do imóvel rural e o memorial da matrícula.
✂️ b) A averbação do georreferenciamento é feita em cada matrícula, mesmo que mais de uma matrícula tenha sido, ao mesmo tempo, certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
✂️ c) A averbação do georreferenciamento é um ato sem conteúdo econômico.
✂️ d) A averbação do georreferenciamento dispensa o número da certificação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
✂️ e) Após a averbação do georreferenciamento, a matrícula do imóvel rural será mantida.

256Q974680 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
✂️ b) Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.
✂️ c) A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.
✂️ d) Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.
✂️ e) Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.

258Q968295 | Direito Civil, Condomínio Edilício, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

✂️ a) não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.
✂️ b) não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos.
✂️ c) não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial.
✂️ d) pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública.
✂️ e) pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.

259Q974698 | Direito Civil, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Antônio, nascido em 1940, teve um único filho com sua primeira esposa e, em 2012, casou-se pela segunda vez. Em janeiro de 2013, ele doou a um de seus netos, José, um imóvel. Em março do mesmo ano, um mês antes do óbito de seu filho, Antônio faleceu.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Se todos os herdeiros fossem capazes, poderia ser realizada, por escritura pública, partilha amigável, cuja eficácia depende de posterior homologação judicial.
✂️ b) Um dos netos de Antônio poderia ser excluído da sucessão por indignidade, mas não deserdado, se desamparasse o avô enfermo.
✂️ c) Tendo o novo Código Civil incluído o cônjuge como herdeiro necessário, na sucessão legítima, a viúva de Antônio concorrerá com os netos do falecido.
✂️ d) José, herdeiro necessário de Antônio, não precisará levar à colação, no inventário de seu avô, o imóvel que lhe foi doado em janeiro de 2013.
✂️ e) Antônio não poderia nomear herdeiro testamentário sob condição.