Questões de Concursos Remoção

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241Q968313 | Direito Processual Penal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

✂️ a) É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja alvo da investigação criminal.
✂️ b) A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via.
✂️ c) O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa.
✂️ d) Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente.
✂️ e) A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é, estritamente, a de bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.

242Q968315 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Mariana, promotora de justiça, acompanhou a investigação de determinado crime e, com base nela, ofereceu denúncia contra Pedro. Este, por meio de sua advogada Joana, impetrou habeas corpus (HC), alegando nulidade da denúncia, por impedimento de Mariana, devido ao acompanhamento da investigação.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ,

✂️ a) caberia, além das repercussões processuais, apuração de infração disciplinar por Mariana.
✂️ b) o HC não seria necessário porque o próprio juiz competente para examinar a denúncia deveria rejeitá-la.
✂️ c) o tribunal competente deveria conceder o HC, devido ao impedimento de Mariana.
✂️ d) Mariana poderia oferecer a denúncia, mas deveria se afastar do processo antes da fase de alegações finais.
✂️ e) o fato de Mariana haver participado da investigação não a impede de oferecer denúncia.

243Q1056643 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Em relação aos princípios do Registro de Imóveis, analise as afirmativas a seguir.

I. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros.
II. O princípio de especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado.
III. O direito brasileiro adota o princípio de legalidade ou legitimidade, em virtude do qual a validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem; e, da faculdade de disposição do alienante.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

248Q973870 | Direito Notarial e Registral, Protesto de Títulos Conceito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o entendimento do STJ, julgue os itens a seguir, a respeito de protesto de título representativo de dívida pecuniária.

I Salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação de dívida relativa a título protestado, providenciar o cancelamento do protesto.

II O documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.

III A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, no valor fixado em regulamento legal.

IV Como exceção à regra geral, em razão da natureza do débito, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária deverá ser realizado no tabelionato em que se situar a praça de pagamento indicada no título.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

252Q974675 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.
✂️ b) O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.
✂️ c) São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.
✂️ d) O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.
✂️ e) O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.

253Q974677 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A CGU só pode instaurar processo disciplinar em caráter supletivo ao órgão setorial a ela vinculado, tal como as corregedorias-gerais de justiça estaduais.
✂️ b) Os servidores públicos da ANVISA estão sujeitos à penalidade de censura, conforme regime disciplinar específico, instituído em lei.
✂️ c) O empregado do Banco do Brasil S.A., no exercício de suas atribuições, responde disciplinarmente nos termos da Lei n.º 8.112/1990, e por improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.
✂️ d) Aos notários e aos oficiais de registro, delegatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais.
✂️ e) A CGU, órgão central do sistema correcional, pode avocar processo disciplinar instaurado contra servidor e em curso no órgão da Diretoria-geral da Câmara dos Deputados, quando inexistentes condições objetivas para sua realização no órgão de origem, bem como aplicar penalidade correspondente

254Q974689 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitando-se essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
✂️ b) São pessoalmente responsáveis os tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
✂️ c) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão de seu ofício.
✂️ d) São pessoalmente responsáveis os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.
✂️ e) É solidariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

255Q974704 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.

✂️ a) O documento lavrado sem observância das formalidades legais pelo oficial de registros públicos ou pelo tabelião competente não é apto a substituir instrumento público que a lei exija como prova da substância do ato.
✂️ b) A aplicação dos efeitos da revelia em ação reivindicatória não contestada pelo réu é possível ainda que essa ação tenha sido ajuizada sem documentação comprobatória da propriedade do imóvel.
✂️ c) O rito sumário deve ser adotado em ação de investigação de paternidade com valor da causa fixado em quarenta salários mínimos.
✂️ d) Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a negativa de produção de prova oral solicitada pelo réu no âmbito de ação ordinária cuja questão de mérito seja unicamente de direito.
✂️ e) Se um juiz determinar, de ofício, o comparecimento de réu a audiência de instrução e julgamento, faltar a essa audiência, ser-lhe-ão impostos os efeitos da revelia.

256Q974710 | Direito Penal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos delitos contra a fé pública.

✂️ a) Ainda que sobre o delito de uso de documento público ou particular materialmente falso incidam as mesmas penas cominadas à falsificação, o uso de documento ideologicamente falso ou certidão ideologicamente falsa constitui conduta atípica.
✂️ b) É crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
✂️ c) Em atenção ao princípio da intervenção mínima, a lei penal brasileira não pune o fabrico, a guarda ou a posse de instrumento ou aparelho destinado à falsificação de moeda ou documento público por serem tais condutas meros atos preparatórios de delito.
✂️ d) Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de papel moeda falsificado, independentemente da qualidade da falsificação, configura o delito de estelionato, cujo processamento constitui competência da justiça estadual.
✂️ e) Sobre o delito de certidão ou atestado ideologicamente falso praticado com finalidade lucrativa incidirá somente a pena de multa.

257Q1056641 | Legislação Federal, Lei 10 931 de 2004, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Em relação ao patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não passará a integrar o patrimônio de afetação.
✂️ b) Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante registro, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
✂️ c) Não terá ingresso no registro de imóveis quando houver existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
✂️ d) O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento.

258Q1056670 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Princípios jurídicos são normas que constituem o núcleo do ordenamento jurídico, servindo, igualmente, como norte interpretativo das demais espécies normativas. Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, por implicar em situação mais gravosa aos contribuintes, deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

II. Ofende ao princípio da irretroatividade tributária, lei que, ao incluir a distribuição de prêmios na abrangência do Imposto de Renda, busca atingir a repartição dos bônus realizada em data anterior à sua vigência.

III. Não ofende à legalidade a instituição, por Decreto, do regime de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, por estimativa.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) II e III.

259Q1054967 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A sociedade empresária Pneus Reformados Ltda. é a única credora da Sociedade empresária Borracharia da Esquina Ltda. de uma duplicata no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Indignada com essa situação, a gerente da credora procura o Tabelionato de Protestos com a finalidade de buscar a falência da devedora lastreada no art. 94, I da Lei de Falências. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Caberá ao apresentante indicar o endereço do domicílio da sede do devedor, devendo a intimação ser entregue nesse local a qualquer pessoa independente de identificação. II. Por se tratar de protesto para fins falimentares, na contagem do prazo, será incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento. III. O registro do protesto, por ter fins falimentares, será escriturado em livro especial. IV. Conquanto seja possível o protesto para fins falimentares, a credora não terá sucesso no seu pleito falimentar.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

Questões de Concursos Remoção

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241Q968313 | Direito Processual Penal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

242Q968315 | Direito Processual Penal, Meios Autônomos de Impugnação, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

243Q1056643 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

244Q973800 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Decretolei 115 de 1967, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

245Q973820 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

246Q973854 | Direito Notarial e Registral, A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

247Q973860 | Direito Notarial e Registral, Nascimento, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

248Q973870 | Direito Notarial e Registral, Protesto de Títulos Conceito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

249Q973875 | Direito Notarial e Registral, A Função e o Serviço Notarial e de Registro noções gerais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

250Q968253 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

251Q968271 | Direito Administrativo, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024