Questões de Concursos Remoção

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262Q973832 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da audiência de instrução e julgamento e do direito à produção de provas no curso desse ato processual, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Código de Processo Civil, as partes são impedidas de fazer perguntas diretamente às testemunhas, bem como de dirigir-lhes questionamentos que induzam as respostas ou tratem de fatos diversos do processo.
✂️ b) O não comparecimento injustificado do advogado de qualquer das partes na audiência de instrução e julgamento não implicará a revelia para o réu nem a extinção do processo para o autor; porém, o juiz poderá dispensar a produção de provas requeridas pela parte cujo advogado estiver ausente.
✂️ c) Ao réu cabe comprovar fatos constitutivos de seu direito subjetivo; ao autor caberá provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito discutido na demanda.
✂️ d) A arguição de falsidade documental, por não ter natureza meritória, será resolvida necessariamente como questão incidental, sendo vedado às partes requerer que o juiz decida esse ponto como questão principal.
✂️ e) O juiz poderá proferir a sentença em audiência ou posteriormente, atendendo ao prazo de trinta dias úteis previsto no Código de Processo Civil, fator esse que deve ser observado pelo Judiciário por se tratar de prazo próprio expresso no referido código.

263Q1055003 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O estrangeiro “E”, brasileiro naturalizado desde 2015, foi citado em uma ação em que seu país de origem “P” solicitou ao Estado Brasileiro a sua extradição. Existe tratado de reciprocidade em matéria de extradição entre o Brasil e o país “P”. Argumenta o país “P” que o estrangeiro “E”, no ano de 2016, cometeu um crime de estupro naquele país, bem como teria uma condenação, já transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, datada do ano de 2013. Considerando o tratamento constitucional conferido ao estrangeiro no país, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As duas hipóteses que fundamentam o pedido permitem a extradição do estrangeiro “E”.
✂️ b) Sendo o estupro um crime grave e incluído no rol crimes hediondos, este fato, por si só, já autoriza a extradição do estrangeiro “E”.
✂️ c) O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cometido antes ou após a naturalização e observados os limites da lei, autoriza a extradição do estrangeiro “E”.
✂️ d) Em se tratando de estrangeiro naturalizado, não será autorizada a extradição em razão da condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Contudo, o estrangeiro “E” será obrigado a cumprir a pena no Brasil, observados os critérios legais.

264Q973857 | Direito Notarial e Registral, Procedimento de Registro das Pessoas Naturais, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme a Lei de Registros Públicos, o oficial do registro que, motivadamente, duvidar da existência da criança cujo nascimento tenha sido declarado pelos pais dentro do prazo, poderá

✂️ a) encaminhar a dúvida ao juízo competente.
✂️ b) ir à residência do suposto recém-nascido para confirmar a sua existência.
✂️ c) dar conhecimento da dúvida ao Ministério Público local a quem compete investigar o caso.
✂️ d) convocar o administrador do hospital onde nasceu a criança para firmar declaração na serventia.
✂️ e) dar conhecimento da dúvida ao conselho tutelar local para as devidas providências.

265Q968235 | Legislação Estadual, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

✂️ a) Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.
✂️ b) Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ c) Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.
✂️ d) O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.
✂️ e) Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

266Q974655 | Direito Notarial e Registral, Notários e Registradores ingresso nas atividades, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

✂️ a) Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.
✂️ b) Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.
✂️ c) Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
✂️ d) Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.
✂️ e) O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

268Q968267 | Direito Administrativo, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, é correto afirmar que o Estado

✂️ a) responde objetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
✂️ b) não responde diretamente pelos danos.
✂️ c) responde subjetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
✂️ d) responde objetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
✂️ e) responde subjetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

269Q974667 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário no ordenamento jurídico constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para conhecer de reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
✂️ b) Se um magistrado de segundo grau descumprir decisão proferida pelo STJ, o interessado deverá apresentar reclamação perante o STF.
✂️ c) Caso uma autarquia federal manifeste interesse em ação que tramite na justiça estadual por meio de pedido de ingresso no feito, a decisão quanto ao interesse da entidade caberá à justiça federal e não ao juiz de direito que originalmente era responsável pela ação.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário não incide no controle abstrato de normas, mas apenas no controle difuso de constitucionalidade, quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal como questão incidente.
✂️ e) Considere que o advogado-geral da União tenha praticado ato considerado danoso a indivíduo, que decide impetrar mandado de segurança contra tal ato. Nesse caso, a ação deve ser ajuizada perante o STF, que é o órgão competente para processar e julgar o feito.

270Q974673 | Legislação da AGU, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.

✂️ a) Por possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.
✂️ b) Um advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.
✂️ c) O advogado-geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.
✂️ d) A PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina- se, técnica e juridicamente, ao advogado-geral da União.
✂️ e) Diferentemente dos pareceres do advogado-geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos

272Q974697 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de Crédito, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos títulos de crédito e aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) A propositura de ação de revisão de contrato descaracteriza a mora do autor.
✂️ b) É vedado às partes excluir a responsabilidade por evicção.
✂️ c) Verificada onerosidade excessiva, não será possível pleitear a revisão do contrato, pois o Código Civil somente prevê expressamente a possibilidade de resolução do contrato nessa hipótese.
✂️ d) O endossatário que receber título de crédito por endosso- mandato não responderá pelos danos decorrentes do protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário ou se praticar ato culposo próprio.
✂️ e) Não obstante os princípios da autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito, a nota promissória, vinculada a contrato de abertura de crédito ou à confissão de dívida, segundo o entendimento sumulado do STJ, não goza de autonomia.

273Q968329 | Conhecimentos Gerais, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

A questão ambiental entrou definitivamente na agenda internacional e hoje envolve governos, organizações não governamentais, a comunidade científica e a população em geral. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Há consenso mundial acerca da necessidade de se abandonar definitivamente o uso de combustíveis fósseis como o petróleo e o carvão.
✂️ b) Ainda não há organismo multilateral que se envolva com a questão do meio ambiente, sobretudo no que diz respeito ao clima e às migrações forçadas de milhões de pessoas.
✂️ c) Em razão do aumento do desmatamento de suas florestas, o Brasil não tem assumido papel de destaque nas discussões ambientais que se disseminam pelo planeta.
✂️ d) Países altamente industrializados, como Estados Unidos da América, China e países que compõem a União Europeia, reduziram fortemente a emissão de gases poluentes na atmosfera na última década.
✂️ e) A Organização das Nações Unidas (ONU) tem organizado conferências para debater os problemas gerados pelo aquecimento global e os impactos das mudanças climáticas.

274Q1056664 | Direito Administrativo, Parcerias Público Privadas, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

A respeito das parcerias público-privadas, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível que o contrato de concessão administrativa tenha como objeto único a execução de obra pública, desde que o valor contratado não seja inferior a dez milhões de reais.

II. A parceria público-privada será gerida por uma sociedade de propósitos específicos, que poderá assumir a forma de companhia aberta, responsável por implantar e gerir o objeto da parceria.

III. Nos contratos administrativos de parceria público-privada, a Administração Pública responde de forma subsidiária pelos danos causados na prestação do serviço público, somente sendo admitida a cobrança de débitos quando esgotadas todas as tentativas de pagamento por parte da concessionária.

IV. Dentre as cláusulas específicas que devem estar presentes nos contratos de parceria público-privada estão: o prazo de vigência, que não poderá ser inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, considerando-se as prorrogações necessárias, e a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

275Q1056689 | Literatura, Escolas Literárias, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Didaticamente, é possível observar de forma sequencial as estéticas literárias em uma linha temporal, ainda que tais limites não sejam plenamente rígidos. Reconhecendo-se a relevância de fatores como características estilísticas e autores representativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Barroco. 2. Modernismo. 3. Parnasianismo. 4. Neoclassicismo. 5. Pré-Modernismo.

Primeira coluna

( ) Nacionalismo. ( ) Dualismo, conflito. ( ) Formalismo técnico. ( ) Retomada do modelo greco-romano. ( ) Registro de diferentes realidades brasileiras.

Segunda coluna

( ) Olavo Bilac. ( ) Padre Antônio Vieira. ( ) Frei José de Santa Rita Durão. ( ) Manuel Bandeira, Mário Quintana. ( ) Monteiro Lobato, Euclides da Cunha.

A sequência está correta em

✂️ a) 2, 1, 3, 4, 5 – Primeira coluna 3, 1, 4, 2, 5 – Segunda coluna
✂️ b) 2, 3, 4, 5, 1 – Primeira coluna 3, 1, 2, 5, 4 – Segunda coluna
✂️ c) 2, 1, 5, 4, 3 – Primeira coluna 4, 5, 1, 3, 2 – Segunda coluna
✂️ d) 3, 2, 4, 5, 1 – Primeira coluna 1, 5, 2, 3, 4 – Segunda coluna

276Q1055000 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ b) A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
✂️ c) O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.
✂️ d) A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.

277Q968233 | Direito Notarial e Registral, Registro Eletrônico Documento Eletrônico, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere a assinatura eletrônica, julgue os itens a seguir.

I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.

II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.

III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

278Q968238 | Direito Notarial e Registral, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que diz respeito à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), à Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), ao reconhecimento de firmas e a aspectos relativos à escritura pública e certidão, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de automóveis, o ato cabe ao tabelião de notas do domicílio do vendedor, do comprador ou do local de emplacamento do veículo.
✂️ b) Um dos módulos operacionais da CENSEC é responsável por reunir os dados de protestos de títulos e documentos.
✂️ c) Qualquer pessoa pode ter acesso ao sítio eletrônico da CESDI para obter informação sobre escrituras de separação e divórcio lavradas no país.
✂️ d) Partes assistidas por advogado constituído não podem obter gratuidade para a lavratura de certidão.
✂️ e) Na escritura pública de inventário e partilha, é obrigatória a nomeação de interessado, com poderes de inventariante, para representar o espólio, devendo seguir a ordem de legitimados ao inventário prevista no Código de Processo Civil (CPC).

279Q968242 | Direito Notarial e Registral, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

No que se refere ao georreferenciamento de imóveis rurais, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerimento de sua averbação dispensa que o interessado apresente a planta do imóvel rural e o memorial da matrícula.
✂️ b) A averbação do georreferenciamento é feita em cada matrícula, mesmo que mais de uma matrícula tenha sido, ao mesmo tempo, certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
✂️ c) A averbação do georreferenciamento é um ato sem conteúdo econômico.
✂️ d) A averbação do georreferenciamento dispensa o número da certificação expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
✂️ e) Após a averbação do georreferenciamento, a matrícula do imóvel rural será mantida.