Questões de Concursos Remoção

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282Q974670 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete exclusivamente ao estado-membro a instituição de contribuição, por meio de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) No que se refere à repartição de receitas, a CF não admite que a União condicione a entrega de receitas tributárias ao pagamento, pelos entes federativos, de valores que lhe sejam devidos.
✂️ c) O imposto sobre transmissão inter vivos, de competência do município, não incide sobre direitos reais de garantia.
✂️ d) A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
✂️ e) O IPI, de competência da União, é seletivo em função da essencialidade do produto, sendo vedada a compensação do que for devido desse imposto em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

283Q968295 | Direito Civil, Condomínio Edilício, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

✂️ a) não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial.
✂️ b) não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos.
✂️ c) não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial.
✂️ d) pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública.
✂️ e) pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.

284Q974695 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ acerca das relações de consumo e dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser absoluta a proteção ao consumidor, a abusividade de cláusula inserida em contrato bancário pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
✂️ b) Afastar-se-á a aplicação do CDC quando o produto for adquirido para a implementação de atividade econômica, sendo irrelevante o fato de eventualmente estar caracterizada a hipossuficiência econômica do adquirente.
✂️ c) Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar ao consumidor carta, com aviso de recebimento, acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ d) Independentemente da prescrição da pretensão executória, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo de cinco anos.
✂️ e) Ainda que preexista anotação legítima, o consumidor tem direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

285Q974698 | Direito Civil, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Antônio, nascido em 1940, teve um único filho com sua primeira esposa e, em 2012, casou-se pela segunda vez. Em janeiro de 2013, ele doou a um de seus netos, José, um imóvel. Em março do mesmo ano, um mês antes do óbito de seu filho, Antônio faleceu.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Se todos os herdeiros fossem capazes, poderia ser realizada, por escritura pública, partilha amigável, cuja eficácia depende de posterior homologação judicial.
✂️ b) Um dos netos de Antônio poderia ser excluído da sucessão por indignidade, mas não deserdado, se desamparasse o avô enfermo.
✂️ c) Tendo o novo Código Civil incluído o cônjuge como herdeiro necessário, na sucessão legítima, a viúva de Antônio concorrerá com os netos do falecido.
✂️ d) José, herdeiro necessário de Antônio, não precisará levar à colação, no inventário de seu avô, o imóvel que lhe foi doado em janeiro de 2013.
✂️ e) Antônio não poderia nomear herdeiro testamentário sob condição.

287Q968320 | Direito Empresarial e Comercial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos empresarias, conforme a legislação de regência e jurisprudência dos tribunais superiores.

I O contrato de representação comercial caracteriza-se como empresarial, e a relação entre representante comercial autônomo e a sociedade representada não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor.

II É devida devolução em dobro do valor residual garantido (VRG) em caso de reintegração de posse do bem objeto de arrendamento mercantil celebrado entre empresários.

III No âmbito dos contratos de comissão, admite-se, desde que prevista em caráter integral, a cláusula del credere, mediante a qual o comissário responderá solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

288Q1056672 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O Código Tributário Nacional – CTN, em seu capítulo V, do título II, do Livro Segundo, trata a responsabilidade tributária. Levando-se em conta o que está disposto na normativa, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte

✂️ a) não respondem com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
✂️ b) respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
✂️ c) respondem subsidiariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, não incluídas as penalidades, mesmo as de caráter moratório.
✂️ d) respondem subsidiariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, incluídas somente as penalidades de caráter moratório.

289Q1056676 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sobre as cooperativas, considerando as previsões contidas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As cooperativas podem ter um número limitado de associados, a depender de seu objeto.
✂️ b) Considerando a natureza das cooperativas, seus sócios têm sempre responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.
✂️ c) As chamadas instituições financeiras cooperativas têm natureza jurídica de sociedade empresária, já que visam, também, à obtenção de lucros.
✂️ d) Independentemente do objetivo da cooperativa e do valor de participação de cada sócio, todos têm direito a um único voto nas deliberações.

290Q1056677 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, é correto afirmar que:

✂️ a) Se o devedor reside em imóvel rural, considerado grande propriedade rural, e esta é sua única propriedade, poderá evitar a penhora da totalidade da área, por se tratar de bem familiar.
✂️ b) A impenhorabilidade não beneficia o devedor que, sabendo de sua insolvência, adquire imóvel residencial para a família de valor mais elevado do que a moradia anterior, visando blindar seu patrimônio.
✂️ c) O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá, em nenhuma hipótese, por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.
✂️ d) A alegação de impenhorabilidade do bem de família deve ser acolhida, inclusive, em ação que visa à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, para fins de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.

291Q973802 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Foi constituída determinada sociedade, que definiu como uma de suas finalidades a atividade de advocacia. Seus sócios pretendem registrá-la no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei n.º 8.906/1994, que o registro dessa sociedade

✂️ a) somente seria possível se houvesse a anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) seria possível, a depender do capital social, conforme legislação específica.
✂️ c) não seria possível, em razão do fato de ela incluir, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.
✂️ d) somente seria possível se a atividade de advocacia fosse a sua única finalidade.
✂️ e) seria possível se essa fosse uma sociedade individual de advocacia, sem outras finalidades.

292Q973822 | Direito Civil, Parte Geral, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens

✂️ a) não prova obrigações convencionais; logo, não ocorrem efeitos em relação a terceiros.
✂️ b) prova obrigações convencionais e é condição suficiente para a ocorrência de efeitos em relação a terceiros.
✂️ c) prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos em relação a terceiros ocorrerão somente após registro em registro público.
✂️ d) não prova obrigações convencionais, pois tal efeito depende da efetivação do assento em registro público.
✂️ e) prova obrigações convencionais, mas essa prova não pode ser suprida por outra de caráter legal.

293Q973828 | Direito Processual Civil, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de pressupostos processuais subjetivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, pessoas físicas e jurídicas possuem capacidade de serem partes em processo, mas não as pessoas formais, tais como a massa falida, o condomínio edilício e o espólio, por serem entes despersonalizados.
✂️ b) As pessoas incapazes de modo absoluto e aquelas que o sejam de modo relativo não possuem capacidade para estar em juízo, razão pela qual precisam ser, respectivamente, assistidas e representadas.
✂️ c) Embora o advogado possua capacidade postulatória plena, a parte poderá atuar nos autos sem advogado em casos como nos juizados especiais cíveis em causas de primeira instância cujo valor seja de até vinte salários mínimos.
✂️ d) Os magistrados podem ter duas extensões de parcialidade: a suspeição, que é fruto de uma presunção absoluta; e o impedimento, que decorre de uma presunção relativa.
✂️ e) No processo, o dever de imparcialidade é do juiz, assim, não se aplicam aos auxiliares da justiça as hipóteses legais de impedimento e de suspeição.

294Q973831 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor do município no qual reside. Após o regular trâmite processual, o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.

Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar

✂️ a) a intimação da procuradoria do município para que apresente impugnação no prazo de trinta dias.
✂️ b) a citação da procuradoria do município para que, no prazo de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.
✂️ c) a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa diária de 2%.
✂️ d) a intimação do chefe do executivo do município para que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal do ano seguinte.
✂️ e) a expedição de ordem de pagamento no valor integral da condenação, acrescido de multa no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

298Q974674 | Direito Administrativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.

✂️ a) No exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.
✂️ b) No exercício do poder de polícia, a administração de cemitério público pode, com vistas à otimização do espaço, exumar corpos a fim de que os restos mortais possam ser transformados em cinzas.
✂️ c) A organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.
✂️ d) A exumação de um corpo constitui ato administrativo vinculado e bilateral, e o descumprimento de seus requisitos ou formalidades gera responsabilidade civil do Estado.
✂️ e) Na realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.

300Q968294 | Direito Civil, Propriedade, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo disposto no Código Civil, o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, em razão de ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário em detrimento do terceiro adquirente

✂️ a) desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente, sendo irrelevante se a aquisição se deu a título gratuito ou oneroso.
✂️ b) desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que a essa aquisição tenha sido a título gratuito.
✂️ c) independentemente da boa-fé, mas desde que se comprove que a aquisição tenha sido a título gratuito.
✂️ d) independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
✂️ e) desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que essa aquisição sido a título oneroso.