Questões de Concursos Remoção

Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

Na atualidade, um país do Oriente Médio vive sangrenta guerra civil, de grande repercussão internacional, o que torna ainda mais conturbado o panorama da região. Aproxima-se de dois milhões o número de refugiados que buscam desesperadamente abrigo fora desse país, que é governado pelo ditador Bashar al-Assad. Essas informações referem-se

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

A adoção de pessoas maiores de dezoito anos de idade deverá ser realizada, necessariamente,

Segundo a teoria relativa especial negativa,

Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.
I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação. II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão. III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro. IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.
Assinale a alternativa correta.

Considere que, protocolizado o documento representativo da dívida, o valor a ser pago não tenha sido consignado na intimação do devedor. Nesse caso, o ato será considerado

A cédula de crédito imobiliário pode ser

À luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para efeitos legais,

Compete à Central do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (Central RTDPJ Brasil) realizar atividades necessárias à prestação eletrônica dos serviços, tais como

I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral.

II a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico.

III a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais em formato físico (papel).

IV a recepção de títulos em formato físico (papel) para fins de inserção no próprio sistema, com o objetivo de enviá-los para o registro em cartório de outra comarca.


Assinale a opção correta.

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento

De acordo com o disposto no Código Civil, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. O entendimento do STJ em relação a esse dispositivo é o de que, nas relações de vizinhança, vigora o princípio da responsabilidade

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de

As causas interruptivas da prescrição incluem o(a)