Questões de Concursos Remoção

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321Q973871 | Direito Notarial e Registral, Protesto de Títulos Conceito, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Considere que, protocolizado o documento representativo da dívida, o valor a ser pago não tenha sido consignado na intimação do devedor. Nesse caso, o ato será considerado

✂️ a) válido, mesmo que não haja a indicação do nome completo e da qualificação do devedor, e a certeza do recebimento.
✂️ b) válido, porquanto o protesto se presta tão somente à prova da inadimplência.
✂️ c) válido, já que o valor não é elemento indispensável ao conhecimento do protesto.
✂️ d) viciado se não identificados, também, o número do protocolo e a qualificação completa do devedor.
✂️ e) viciado, porquanto a legislação determina a indicação do valor a ser pago pelo devedor.

322Q968316 | Direito Processual Penal, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Em cada tribunal, um dos membros deve exercer a função de juiz de garantias.
✂️ b) Mesmo se o juiz verificar que determinada linha de investigação na fase pré-processual seja incapaz de elucidar o delito, não lhe cabe redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.
✂️ c) Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado.
✂️ d) De acordo com o entendimento do STF, o Ministério Público somente pode propor acordo de não persecução penal para crimes objeto de ação penal iniciada após o advento da Lei n.º 13.964/2019.
✂️ e) Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.

323Q974728 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

✂️ a) Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.
✂️ b) No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais.
✂️ c) Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.
✂️ d) A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa função por pessoa jurídica.
✂️ e) Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

324Q1056658 | Legislação Federal, Lei 4 591 de 1964, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.

II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.

III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

325Q1056665 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado Na Propriedade, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o fato hipotético narrado, a conduta deste município configura

✂️ a) desapropriação indireta e, após a destinação pública, João não poderá mais reaver o bem invadido pelo Estado.
✂️ b) esbulho possessório, que garante a João sua reversão a qualquer tempo, além da indenização correspondente aos danos causados pelo município.
✂️ c) conduta ilícita da Administração Pública, na modalidade de desapropriação confisco, que gera direito à justa indenização por intermédio de ação judicial própria.
✂️ d) conduta lícita da Administração Pública, que pode promover a desapropriação especial urbana dos imóveis que não estão cumprindo sua função social, sendo devido a João indenização ulterior, em títulos da dívida pública.

327Q1054968 | Direito Processual Civil, Sentença, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Acerca do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da atividade notarial e registral, é correto afirmar que:

✂️ a) A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.
✂️ b) A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, em qualquer hipótese.
✂️ c) A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença, mesmo antes do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
✂️ d) A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida diretamente ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

328Q973823 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula

✂️ a) invalida totalmente o contrato, por ser abusiva.
✂️ b) é nula de pleno direito, por ser abusiva.
✂️ c) é válida, pois tem como objeto a proteção do vendedor.
✂️ d) poderá ser anulada caso seja comprovada má-fé do vendedor.
✂️ e) é válida, porque não se trata de hipótese de abusividade contratual.

329Q973836 | Direito Penal, Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.

I Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito.

II Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos.

III O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

332Q973864 | Direito Notarial e Registral, Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do ato de autenticação de documentos, assinale a opção correta.

✂️ a) Cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, não cabendo impugnação quanto à sua autenticidade.
✂️ b) Não se admite a autenticação de cópias que não retratem o original, em razão da finalidade desse ato notarial.
✂️ c) É possível autenticar a cópia de uma cópia de um documento, desde que esta última tenha sido autenticada previamente pela mesma serventia.
✂️ d) É exigida a tradução de documento redigido em língua estrangeira para a autenticação de cópia desse documento.
✂️ e) Cópia de documento rasurado poderá ser autenticada pela serventia, caso a parte danificada não prejudique a legibilidade das informações.

335Q974664 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de remédios constitucionais.

✂️ a) Caso determinada repartição pública se recuse a fornecer ao requerente certidão a que este teria direito para o esclarecimento de situação pessoal, será cabível a impetração de mandado de segurança.
✂️ b) O mandado de injunção será medida adequada quando o objetivo for o de obter do Poder Judiciário interpretação mais justa de legislação infraconstitucional.
✂️ c) Caso o poder público se recuse a fornecer ao requerente informações de interesse particular ou coletivo, o remédio constitucional adequado para afastar a ilegalidade será o habeas data.
✂️ d) Quando o processo penal for manifestamente nulo, o interessado deverá valer-se dos meios ordinários para a sua defesa, mas não da impetração do habeas corpus, que não será cabível para combater nulidade do processo.
✂️ e) No mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação, é indispensável que a demanda objetive tutelar direito coletivo da totalidade dos associados da impetrante.

336Q974668 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

✂️ a) Uma lei estadual de iniciativa parlamentar que dispuser sobre provimento de cargos integrantes do Poder Executivo estadual será válida por obedecer ao princípio da simetria entre matéria e iniciativa legislativa.
✂️ b) Embora qualquer CPI tenha poderes próprios da autoridade judicial, a lei proíbe a esse tipo de colegiado o uso de condução coercitiva para a oitiva de indiciados.
✂️ c) No exercício de sua competência constitucional, uma CPI pode decidir por invasão domiciliar para a obtenção de provas ou coibição de ato criminoso, independentemente de autorização judicial, desde que a invasão seja realizada durante o dia.
✂️ d) Por estar limitado ao exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, o TCU não pode aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa sem autorização prévia do Poder Judiciário.
✂️ e) As opiniões, as palavras e os votos de um parlamentar não o sujeitam a responsabilização criminal, civil ou disciplinar.

337Q974671 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

✂️ a) Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
✂️ b) Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
✂️ c) O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.
✂️ d) Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
✂️ e) O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

338Q974681 | Direito Administrativo, Poder normativo, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.
✂️ b) Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.
✂️ c) Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.
✂️ d) Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.
✂️ e) O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

340Q974711 | Direito Penal, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.
✂️ b) É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.
✂️ c) O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.
✂️ d) Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.
✂️ e) Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.