Questões de Concursos Remoção

Resolva questões de Remoção comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

41Q974703 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de competência, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

✂️ a) Miguel, domiciliado em cidade do interior de um estado da Federação, faleceu durante uma viagem de negócios para o exterior. Nessa situação, uma vez que a morte ocorreu no exterior, o foro da capital federal será competente para decidir sobre o inventário.
✂️ b) João, domiciliado em capital de estado da Federação, ingressou, na comarca de seu domicílio, com ação possessória referente a imóvel localizado em outro município. Nessa situação, se o réu quiser contestar a escolha do foro, deverá arguir exceção de incompetência relativa.
✂️ c) Pedro, ao ingressar com ação referente à posse de imóvel localizado em município do interior baiano, optou por ajuizar a ação na comarca de Salvador–BA, onde o réu está domiciliado. Nessa situação, está correta a opção de Pedro quanto ao foro, já que se trata de competência concorrente.
✂️ d) Maria, ao ingressar com ação de separação judicial contra Ricardo, optou pelo foro da cidade onde reside. Nessa situação, caso Ricardo argua exceção de incompetência alegando ser foro competente a comarca de seu domicílio, tal pedido, conforme orientação do STF, será improcedente.
✂️ e) Joaquim trabalhava para a empresa Z, até que seu gerente percebeu que ele estava desviando recursos em proveito próprio e o demitiu por justa causa. Nessa situação, se a empresa Z decidir ajuizar uma ação de ressarcimento, deverá propô-la na justiça comum, observada a regra do domicílio do réu.

43Q973830 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança no Processo Civil, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um estudante de 28 anos de idade do oitavo semestre do curso de direito, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de tribunal superior. Poucos meses depois da aprovação, o concurso foi homologado, e o estudante foi chamado para dar início aos trâmites para sua nomeação e posse. No entanto, por não ter ainda concluído o curso de direito, o universitário ficou impedido de ser nomeado, pois o edital do concurso exigia bacharelado em direito como requisito de investidura no cargo. Com receio de perder a oportunidade, o rapaz procurou um advogado para obter medida liminar que lhe resguardasse o direito de manter sua vaga até a conclusão do curso superior.

Nessa situação hipotética, segundo a legislação vigente, o advogado do estudante poderá

✂️ a) requerer tutela antecipada em caráter antecedente que, após estabilizada, poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão que tiver extinguido o processo.
✂️ b) requerer tutela provisória cautelar, visto que restam configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.
✂️ c) ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória cautelar.
✂️ d) requerer tutela antecipada em caráter antecedente, a qual, não sendo impugnada ou recorrida, passará a ser estável no mundo jurídico.
✂️ e) impetrar mandado de segurança diretamente no STJ.

45Q974687 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ b) O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.
✂️ c) É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
✂️ d) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.
✂️ e) É considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

47Q968304 | Direito Processual Civil, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base no CPC, assinale a opção correta em relação aos requisitos necessários para o processo de execução.

✂️ a) Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, deverá o executado provar que a adimpliu quando da apresentação dos embargos do devedor.
✂️ b) A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados não se caracteriza como título executivo extrajudicial.
✂️ c) Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, adotado no CPC, o título executivo, cuja criação deve observar o princípio da legalidade, é indispensável à propositura da ação executiva, cabendo à lei atribuir força executiva à criação dos títulos executivos extrajudiciais.
✂️ d) Em razão dos princípios da celeridade e da economia processual, a existência de um título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para a cobrança do seu crédito.
✂️ e) A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida e exigível prevista em título executivo, e a necessidade de realização de operações aritméticas complexas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

48Q1056644 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
✂️ b) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
✂️ c) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
✂️ d) Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.

49Q973801 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,

✂️ a) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.
✂️ b) deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
✂️ c) poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
✂️ d) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.
✂️ e) poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.

50Q1054963 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto. II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante. III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto. IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.
Estão corretas as afirmativas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

51Q1055001 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Constituição Federal, além de conter regras voltadas à discriminação das competências tributárias, igualmentecontempla normas instituidoras de tributos.
✂️ b) A expressão “Fazenda Pública”, nos termos do Código Tributário Nacional, abrange a Fazenda Pública da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
✂️ d) De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

52Q968277 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela

I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
II o empregador doméstico;
III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
IV as cooperativas;
V as associações.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V.

53Q974685 | Direito Tributário, Taxa e Tarifas, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

✂️ a) Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
✂️ b) As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
✂️ c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
✂️ d) Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
✂️ e) As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

54Q974716 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.

✂️ a) O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
✂️ b) Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
✂️ c) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
✂️ d) O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
✂️ e) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.

55Q1054985 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência em razão da matéria é derrogável pela vontade das partes.
II. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
III. Para se postular em juízo é necessário que se tenha interesse, legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.
IV. É possível ter capacidade de ser parte e não ter capacidade processual.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

56Q973839 | Direito Penal, Conceitos e caracteres, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.
✂️ b) O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.
✂️ c) De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.
✂️ d) Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.
✂️ e) O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.

57Q974653 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Lei 10845 de 2007, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

✂️ a) Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.
✂️ b) Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.
✂️ c) Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.
✂️ d) O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.
✂️ e) Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

58Q968279 | Direito Tributário, ICMS, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea

✂️ a) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém não pagos a tempo pelo contribuinte.
✂️ b) não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
✂️ c) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.
✂️ d) não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
✂️ e) estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja parcial.

59Q968307 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

✂️ a) que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.
✂️ b) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.
✂️ c) tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.
✂️ d) converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.
✂️ e) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.

60Q974709 | Direito Penal, Consumação e Tentativa de Crime, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando a classificação dos delitos e as normas atinentes à consumação, à tentativa e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível a tentativa tanto nos crimes plurissubsistentes quanto nos crimes unissubsistentes.
✂️ b) São crimes de atentado aqueles em que o tipo penal incriminador não prevê a figura tentada em seu enunciado, razão pela qual, no processamento desses crimes, se faz uso da norma de extensão referente à tentativa, disposta na parte geral do Código Penal.
✂️ c) Os crimes materiais admitem a figura da tentativa; entretanto, a tentativa é incompatível com os delitos formais, em que se dispensa o resultado naturalístico para a consumação do delito.
✂️ d) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. Entretanto, quando há a expectativa, por parte da polícia, da prática de delito, sem que o agente tenha sido provocado por autoridade policial a praticar o crime, não há que se falar em delito impossível.
✂️ e) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até a audiência de instrução e julgamento, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.