Questões de Concursos SEFAZ DF Auditor Fiscal

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

Julgue o próximo item, considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

Os valores objeto da previsão de arrecadação de receitas constante da lei orçamentária anual pertencem ao respectivo exercício financeiro.

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Com relação aos conceitos de ativos, passivos e patrimônio líquido, julgue o item a seguir.

Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e sua realidade econômica, e não apenas para sua forma legal.

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.

Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
evitar ações que atrasem a prestação do serviço público.

Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.

Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item a seguir.

O acesso à informação de custos permite a avaliação de riscos na aplicação de recursos públicos voltados ao alcance das metas estabelecidas na ação governamental.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou de erro. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.

A realização de lançamentos contábeis em contas não relacionadas, não usuais ou raramente utilizadas, com números quebrados e informações de centavos, caracteriza lançamentos fraudulentos.

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.

Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU do imóvel que ocupa.

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.

A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item a seguir.
A contabilização dos itens de custo subsidia o gestor e os demais usuários de informações sobre os insumos utilizados pelos entes públicos no processo de prestação de serviços à sociedade.

Considerando os conceitos de receita, despesa, ganhos e perdas, julgue o próximo item.

Ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e podem ou não surgir no curso das atividades usuais da entidade, representando aumentos nos benefícios econômicos, e, como tais, não diferem, em natureza, das receitas.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.

A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.

Considerando a proposição P: “Se o servidor gosta do que faz, então o cidadão-cliente fica satisfeito”, julgue o item a seguir.

A proposição P é logicamente equivalente à seguinte proposição: “Se o cidadão-cliente não fica satisfeito, então o servidor não gosta do que faz”.

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores pertencentes aos demais entes.