Questões de Concursos Sargento

As penas disciplinares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido  na parte Especial do Código Disciplinar do Estado de Pernambuco, são as seguintes:

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

Os crimes militares estão previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.001/1969, que dispõe sobre o Código Penal Militar. A lei penal militar considera como crimes militares:

I – Os crimes previstos em leis especiais e as contravenções penais, quando praticadas por militar da ativa.

II – Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra o patrimônio sob administração militar, ou a ordem administrativa militar.

III – Os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definido de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

IV - Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em situação de atividade, contra militar na mesma situação.

 A respeito da assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 
I  — A  interpretação  das regras de  Direito Administrativo, ao  se  utilizar a  analogia,  aplica–se o  texto  da  norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.  II  —  Por  ser  o  Direito  Administrativo  um  ramo  do  Direito  Público,  os  costumes  não  integram  as  suas  fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência. 
III  —  São  princípios  da  administração  pública:  a  legalidade,  a  moralidade,  a  impessoalidade,  a  razoabilidade,  a  publicidade,  a  eficiência,  a  segurança  jurídica,  a  motivação,  a  ampla  defesa,  o  contraditório e a supremacia do interesse público. 
IV — Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de  que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder  viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo: 
I – A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos. 
II – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia  de um dos pais. 
III – Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma  criança ou adolescente nascido em território  nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. 
IV – A autorização não será exigida quando tratar–se de comarca contígua à da residência da criança, se  na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Pesquisadores encontraram mais de 100 sítios arqueológicos em Porto Velho. A descoberta foi possível com a construção das duas usinas hidrelétricas do Rio Madeira, em Rondônia. Mais de 50 mil fragmentos de objetos como garrafas, vasos e moedas da época do Império, há mais de 100 anos, foram encontrados próximos à Capela de Santo Antônio, na capital.

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo: 
I — Prestação de serviços à comunidade. 
II — Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. 
III — Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. 
IV — Obrigação de reparar o dano.

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao  crime de CONCUSSÃO:

O aniversário de três anos da Operação Lei Seca em Rondônia é comemorada em grande estilo. A capital recebeu o Coordenador Geral da Lei Seca do Rio Janeiro o major Marco Andrade juntamente com sua equipe. Rio de Janeiro é o Estado pioneiro na operação. Já houve redução de 30% nos índices de acidentes. O major PM RJ que veio trazer experiências a serem somadas as ações desenvolvidas em nosso Estado, disse que as operações diminuíram em muito os acidentes de trânsito em nível nacional. Segundo o Diretor Geral do Detran, Airton Gurgacz, com base em estudos realizados na coordenadoria de estatística do Detran/RO, cerca de 22,7% do índice de acidentes com vítimas foi reduzido no Estado desde a implantação da operação Lei Seca.

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA: