Questões de Concursos - Secretario de Procuradoria

15Q424252 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

✂️ a) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
✂️ b) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;
✂️ c) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;
✂️ d) pode ser apresentada pelo Presidente da República;
✂️ e) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

16Q397345 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

É inexigível a licitação:

✂️ a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
✂️ b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
✂️ c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
✂️ d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
✂️ e) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

18Q734003 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de receber a denúncia por entender que o crime de porte de arma não pode ser processado e julgado no juízo singular, remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor de justiça em exercício naquela promotoria, discordando, interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto, o juiz singular deve processar e julgar o fato. A hipótese configura:

✂️ a) conflito de competência entre o juiz e o promotor;
✂️ b) conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;
✂️ c) conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;
✂️ d) incompetência do juízo;
✂️ e) ausência de atribuição do juiz.

20Q393732 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

✂️ a) as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
✂️ b) o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
✂️ c) poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;
✂️ d) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em "abandono de cargo", assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;
✂️ e) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Questões de Concursos Secretario de Procuradoria

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11Q732730 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

12Q405383 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

13Q417292 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

14Q416473 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

15Q424252 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

16Q397345 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

17Q424781 | Direito Constitucional, Administração Pública, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

18Q734003 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

19Q358488 | Direito Penal, Do Crime, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

20Q393732 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE