Questões de Concursos - Secretario de Procuradoria

31Q424811 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo:

✂️ a) do Ministério Público Federal;
✂️ b) do Tribunal de Contas da União;
✂️ c) do Congresso Nacional;
✂️ d) do Senado Federal;
✂️ e) da Câmara dos Deputados.

32Q525685 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar:

✂️ a) em outro processo, exclusivamente a reforma de decisão judicial que se impugna;
✂️ b) em outro processo, exclusivamente a invalidação de decisão judicial que se impugna;
✂️ c) dentro do mesmo processo, exclusivamente a reforma ou a invalidação de decisão judicial que se impugna;
✂️ d) dentro do mesmo processo, exclusivamente a ineficácia de decisão judicial que se impugna;
✂️ e) dentro do mesmo processo, exclusivamente a reforma, a invalidação o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

33Q737348 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Delegado de Polícia que deixa de colocar em liberdade pessoa acautelada por força de prisão temporária, cujo prazo já se expirou e o pedido de revogação foi negado pelo Magistrado, concedendo a liberdade ao indiciado, comete o delito de:

✂️ a) cárcere privado;
✂️ b) prevaricação;
✂️ c) abuso de autoridade;
✂️ d) constrangimento ilegal;
✂️ e) seqüestro.

34Q525980 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

A liquidação de sentença:

✂️ a) é mera fase do processo;
✂️ b) não é processo autônomo;
✂️ c) desafia recurso de agravo de instrumento;
✂️ d) desafia recurso de apelação;
✂️ e) é processo autônomo que se coloca depois da execução.

35Q358449 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Ana adquiriu grande quantidade de substância entorpecente para seu próprio uso. Durante o percurso para sua residência, Ana é abordada por um menor que, mediante grave ameaça, exige-lhe a entrega de todos os valores. Como não dispusesse de qualquer bem além da droga e temendo ser agredida pelo infrator, Ana fornece-lhe certa quantidade do entorpecente que é por ele aceita. No exato momento em que se fazia a tradição, um policial militar passa pelo local e ao avistar a entrega da droga, dá voz de prisão a Ana e ao menor. Indique a correta autuação das condutas de Ana:

✂️ a) tráfico de entorpecente;
✂️ b) uso e tráfico de entorpecente;
✂️ c) uso, tráfico e corrupção de menores;
✂️ d) uso de entorpecente e corrupção de menores;
✂️ e) uso de entorpecente.

36Q424695 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:

✂️ a) subsidiária;
✂️ b) privativa;
✂️ c) exclusiva;
✂️ d) concorrente;
✂️ e) excepcional.

37Q525927 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

O pedido de divórcio conversão:

✂️ a) somente pode ser formulado após dois anos da sentença de separação judicial;
✂️ b) admite reconvenção;
✂️ c) não admite reconvenção;
✂️ d) pode ser requerido por qualquer interessado;
✂️ e) pode ser formulado seis meses depois da sentença de separação judicial.

38Q425870 | Direito Constitucional, STJ, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:

✂️ a) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
✂️ b) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
✂️ c) nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;
✂️ d) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;
✂️ e) o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

39Q526176 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

A sentença de divórcio direto litigioso:

✂️ a) tem que decidir sobre a partilha de bens;
✂️ b) não está obrigada a decidir sobre a partilha;
✂️ c) é declaratória;
✂️ d) não necessita de fundamentação;
✂️ e) não faz coisa julgada.

40Q735371 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Sendo a pronúncia uma decisão interlocutória mista não terminativa, o prazo para que o juiz a profira é de:

✂️ a) dez dias
✂️ b) três dias, se o réu estiver preso;
✂️ c) oito dias;
✂️ d) quatro dias, se o réu estiver preso;
✂️ e) quinze dias.

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