Questões de Concursos: Sem Especialiade

11 Q960104 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
b) A criação do IDC agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico.
c) Caso se trate de processo de competência do tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a Justiça Federal.
d) O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso.
e) As investigações e os processos sobre delitos cometidos anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do IDC, não havendo violação à cláusula do juiz natural.

12 Q960085 | Português, Coesão e coerência, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Texto associado.

Emissões de carbono do Google aumentam em 50% por causa de IA

Centros de processamento de dados da big tech estão demandando mais energia, dificultando metas de sustentabilidade.

Por Eduardo Lima

O Google tinha planos ambiciosos de alcançar zero emissões líquidas de carbono até 2030. Isso significa que a empresa pretendia remover da atmosfera a mesma quantidade de CO2 que emite. Agora, por causa da demanda energética dos novos produtos de inteligência artificial, a meta ficou bem mais difícil de ser cumprida. As emissões do Google cresceram 48% em cinco anos.

Os principais motivos do aumento foram o consumo de eletricidade por centros de processamento de dados e emissões causadas pela cadeia de logística da empresa. Em 2023, as emissões cresceram 13% em comparação com o ano anterior, atingindo a marca de 14,3 toneladas de carbono.

Esses dados foram revelados no relatório ambiental anual da big tech. A própria empresa admite que alcançar a meta de zero emissões líquidas até 2030 vai ser difícil, ressaltando que um dos problemas é “a incerteza em volta do impacto ambiental futuro da IA, que é complexo e difícil de prever”.

A Agência Internacional de Energia estima que, até 2026, o consumo de energia dos centros de processamento de dados do mundo pode dobrar dos 1000 TWh registrados em 2022. Se isso acontecer, só essas estruturas das empresas de tecnologia vão ter uma demanda de energia comparável à do Japão, o terceiro maior PIB do mundo.

Segundo a consultoria e empresa de pesquisa SemiAnalysis, a demanda exigida pelas IAs vai levar os centros de processamento de dados a usar 4,5% de toda energia gerada no mundo até 2030.

[...]

Adaptado de: https://super.abril.com.br/tecnologia/emissoes-decarbono-do-google-aumentam-em-50-por-causa-de-ia/.

Em relação aos mecanismos de coesão textual, assinale a alternativa correta.

a) Em “Isso significa que a empresa pretendia remover da atmosfera a mesma quantidade de CO₂ que emite.”, o termo destacado estabelece uma coesão catafórica, pois refere-se a algo que será exposto posteriormente no texto.
b) Em “Emissões de carbono do Google aumentam em 50% por causa de IA”, a expressão em destaque pode ser adequadamente substituída, sem alterar os sentidos, por “desde a invenção de”.
c) Em “A Agência Internacional de Energia estima que, até 2026, o consumo de energia dos centros de processamento de dados [...]”, o termo destacado marca um limite espacial.
d) Em “Se isso acontecer, só essas estruturas das empresas de tecnologia vão ter uma demanda de energia comparável à do Japão [...]”, o termo em destaque introduz uma oração condicional.
e) Em “Isso significa que a empresa pretendia remover da atmosfera a mesma quantidade de CO₂ que emite.”, o termo em destaque é um pronome relativo que retoma a expressão “significa”.

13 Q960106 | Direito Civil, Parte Geral, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
b) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
c) A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
d) No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
e) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

14 Q960109 | Direito Processual Civil, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
b) Havendo domicílio certo, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
c) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo tem competência absoluta.
d) Determina-se a competência pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
e) É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja parte a União.

15 Q960112 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
b) Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
c) Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
d) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
e) Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

16 Q960116 | Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

a) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.
b) As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.
c) Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.
d) A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
e) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

17 Q960118 | Direito Processual Penal, Acordo de Não Persecução Penal, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de propriedade da União, do qual tinha a posse em razão do exercício do cargo público. Quanto à possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.
b) Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.
c) O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.
d) Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.
e) Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

18 Q960122 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Sem Especialiade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.
b) A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.
c) A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.
d) Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.
e) Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

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