Questões de Concursos: Sem Especialidade

1 Q880537 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Sem Especialidade, MPEPB, FCC, 2024

Sobre os atributos do poder de polícia, a

a) delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
b) executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
c) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
d) discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
e) executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

2 Q960610 | Direito Tributário, Capacidade, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

a) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
b) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
c) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
d) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

3 Q960595 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

4 Q960612 | Direito Processual Civil, Embargos à Execução, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Em certa execução fiscal, uma parcela do valor executado estava fundada em lançamento baseado em lei, que foi posteriormente declarada inconstitucional, através de controle difuso. Nos embargos, o devedor afirma que o título seria ilíquido e, portanto, incapaz de subsidiar a execução fiscal, devendo ser declarado nulo e a execução extinta.” Aponte a única alternativa que dá solução correta à questão posta em Juízo.

a) Os embargos devem ser parcialmente acolhidos para que a execução fiscal prossiga pelo valor remanescente não atingido pela legislação declarada inconstitucional.
b) Os embargos devem ser acolhidos e a execução tornada insubsistente, uma vez que o lançamento fundou-se em lei inconstitucional.
c) Os embargos devem ser acolhidos, visto que a Fazenda deveria ter efetivado o acertamento posterior do título executivo, o que deixou de fazer.
d) Os embargos devem ser rejeitados, pois qualquer valor inscrito na Dívida Ativa, não pago no vencimento, será cobrado através de execução fiscal.

5 Q960597 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

6 Q960606 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

7 Q959772 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO

a) os selos postais.
b) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.
c) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.
d) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.
e) o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

8 Q959775 | Direito Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

a) A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.
b) Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.
c) As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.
d) O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.
e) As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo evento criminoso.

9 Q959776 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

São crimes contra a Administração da Justiça as seguintes condutas, EXCETO

a) reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
b) auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
c) amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão.
d) opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
e) acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.