“Em certa execução fiscal, uma parcela do valor
executado estava fundada em lançamento baseado em
lei, que foi posteriormente declarada inconstitucional,
através de controle difuso. Nos embargos, o devedor
afirma que o título seria ilíquido e, portanto, incapaz de
subsidiar a execução fiscal, devendo ser declarado nulo
e a execução extinta.” Aponte a única alternativa que
dá solução correta à questão posta em Juízo.
a) Os embargos devem ser parcialmente acolhidos para
que a execução fiscal prossiga pelo valor
remanescente não atingido pela legislação declarada
inconstitucional.
b) Os embargos devem ser acolhidos e a execução
tornada insubsistente, uma vez que o lançamento
fundou-se em lei inconstitucional.
c) Os embargos devem ser acolhidos, visto que a
Fazenda deveria ter efetivado o acertamento
posterior do título executivo, o que deixou de fazer.
d) Os embargos devem ser rejeitados, pois qualquer
valor inscrito na Dívida Ativa, não pago no
vencimento, será cobrado através de execução fiscal.