Questões de Concursos: Sem Especialidade

11 Q960597 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

12 Q960598 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

a) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
b) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
d) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

13 Q960600 | Direito Penal, Corrupção passiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

14 Q960602 | Direito Processual Civil, Remessa Necessária, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
b) Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.
c) Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
d) O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

15 Q960606 | Direito Processual Penal, Condições para o Exercício da Ação Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

a) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
b) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
c) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
d) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

16 Q960608 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

a) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
b) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
c) Nos crimes dolosos apenados com reclusão.
d) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

17 Q960612 | Direito Processual Civil, Embargos à Execução, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Em certa execução fiscal, uma parcela do valor executado estava fundada em lançamento baseado em lei, que foi posteriormente declarada inconstitucional, através de controle difuso. Nos embargos, o devedor afirma que o título seria ilíquido e, portanto, incapaz de subsidiar a execução fiscal, devendo ser declarado nulo e a execução extinta.” Aponte a única alternativa que dá solução correta à questão posta em Juízo.

a) Os embargos devem ser parcialmente acolhidos para que a execução fiscal prossiga pelo valor remanescente não atingido pela legislação declarada inconstitucional.
b) Os embargos devem ser acolhidos e a execução tornada insubsistente, uma vez que o lançamento fundou-se em lei inconstitucional.
c) Os embargos devem ser acolhidos, visto que a Fazenda deveria ter efetivado o acertamento posterior do título executivo, o que deixou de fazer.
d) Os embargos devem ser rejeitados, pois qualquer valor inscrito na Dívida Ativa, não pago no vencimento, será cobrado através de execução fiscal.

18 Q960613 | Direito Previdenciário, SalárioMaternidade, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Sandra conseguiu o seu primeiro emprego na empresa Calçados Perfeitos Ltda., lá permanecendo por dois anos, vindo a ser dispensada por justa causa porque praticou ato de improbidade. Quando da dispensa, Sandra encontrava-se grávida de dois meses. Sete meses depois Sandra teve o seu bebê.” Considerando a situação retratada e a legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

a) Não se cogitará de salário maternidade no caso concreto porque o período de graça é de seis meses e já havia escoado quando ocorreu o parto.
b) Diante da falta grave praticada pela segurada, que conduziu à dispensa por justa causa do seu emprego, ela não fará jus ao salário maternidade.
c) Sandra não poderia ser dispensada porque estava grávida; assim, será reintegrada pelo INSS, cabendo ao empregador conceder a licença maternidade.
d) Sandra receberá salário maternidade, pago diretamente pela Previdência Social, pois encontra-se no denominado período de graça.

20 Q959775 | Direito Penal, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

a) A teoria do concurso de pessoas só interessa aos delitos unissubjetivos, considerando que, nos delitos plurissubjetivos, a reunião de pessoas é da essência do próprio tipo penal.
b) Resta configurado o concurso de pessoas quando dois ou mais indivíduos concorrem para a prática de um mesmo crime, sendo irrelevante que tenham identidade de propósitos.
c) As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo que o coautor não tenha conhecimento delas.
d) O Código Penal não distingue a autoria da participação, e a doutrina reconhece unicamente a participação em sua forma material.
e) As circunstâncias e condições pessoais sempre se comunicam, considerando que os agentes atuam objetivando a prática de um mesmo evento criminoso.