Questões de Concursos - Sem Especialidade

12 Q960593 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Poder Público Estadual tem por objetivo celebrar contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos, que tenha como objeto a concessão do serviço público de transporte, em que o particular seja também encarregado de realizar as obras de infraestrutura necessárias à prestação do serviço, sendo remunerado pelo usuário do serviço, bem como pelo Ente Público contratante. Sobre o caso anterior, assinale qual formato de contrato administrativo deve ser celebrado pelo Poder Público Estadual.

a) Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998.
b) Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005.
c) Contrato de parceria público-privada, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004.
d) Contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995.

13 Q960446 | Direito Administrativo, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

A prática do nepotismo é conduta há muito combatida pela doutrina e pela jurisprudência, e, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tal conduta

a) é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) não constitui ato de improbidade administrativa.
c) é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
d) é ato de improbidade administrativa decorrente de permitir ou facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
e) é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

14 Q959787 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

a) é de iniciativa privativa do Presidente da República.
b) é de iniciativa privativa do Senado Federal.
c) é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
d) é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.
e) admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

17 Q960592 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.” Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.
b) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.
c) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.
d) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

18 Q960613 | Direito Previdenciário, SalárioMaternidade, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Sandra conseguiu o seu primeiro emprego na empresa Calçados Perfeitos Ltda., lá permanecendo por dois anos, vindo a ser dispensada por justa causa porque praticou ato de improbidade. Quando da dispensa, Sandra encontrava-se grávida de dois meses. Sete meses depois Sandra teve o seu bebê.” Considerando a situação retratada e a legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

a) Não se cogitará de salário maternidade no caso concreto porque o período de graça é de seis meses e já havia escoado quando ocorreu o parto.
b) Diante da falta grave praticada pela segurada, que conduziu à dispensa por justa causa do seu emprego, ela não fará jus ao salário maternidade.
c) Sandra não poderia ser dispensada porque estava grávida; assim, será reintegrada pelo INSS, cabendo ao empregador conceder a licença maternidade.
d) Sandra receberá salário maternidade, pago diretamente pela Previdência Social, pois encontra-se no denominado período de graça.

19 Q960590 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Nesse sentido, foi aberta sindicância, a qual concluiu pela demissão da servidora do cargo, em decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.112/1990.

a) A demissão foi correta, uma vez que respeitada a tipicidade da conduta, o procedimento e a competência para a aplicação da sanção.
b) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal somente pode ser tomada pelo Presidente da República.
c) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal deve ser apurada em processo administrativo disciplinar e não em sindicância.
d) A demissão foi irregular, uma vez somente se configura abandono de cargo para fins de demissão quando há falta imotivada por sessenta dias consecutivos.

20 Q960602 | Direito Processual Civil, Remessa Necessária, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

a) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
b) Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.
c) Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
d) O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

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11 Q959786 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024