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81Q960585 | Português, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Internet e as novas mídias: contribuições para a

proteção do meio ambiente no ciberespaço

A sociedade passou por profundas transformações em que a realidade socioeconômica modificou-se com rapidez junto ao desenvolvimento incessante das economias de massas. Os mecanismos de produção desenvolveram-se de tal forma a adequarem-se às necessidades e vontades humanas. Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências que tal desenvolvimento pudesse causar de modo a provocar o desequilíbrio ao meio ambiente e a própria ameaça à vida humana.

Desse modo, a preocupação com o meio ambiente é questionada, sendo centro de tomada de decisões, diante da grave problemática que ameaça romper com o equilíbrio ecológico do Planeta. E não apenas nos tradicionais meios de comunicação, tais como jornais impressos, rádio, televisão, revistas, dentre outros, como também nos espaços virtuais de interatividade, por meio das novas mídias, as quais representam novos meios de comunicação, tem-se o debate sobre a problemática ambiental.

O capitalismo foi reestruturado e a partir das transformações científicas e tecnológicas deu-se origem a um novo estabelecimento social, em que por meio de redes e da cultura da virtualidade, configura-se a chamada sociedade informacional, na qual a comunicação e a informação constituem-se ferramentas essenciais da Era Digital.

As novas mídias, por meio da utilização da Internet, estão sendo consideradas como novos instrumentos de proteção do meio ambiente, na medida em que proporcionam a expansão da informação ambiental, de práticas sustentáveis, de reivindicações e ensejo de decisões em prol do meio ambiente.

No ciberespaço, devido à conectividade em tempo real, é possível promover debates de inúmeras questões como a construção da hidrelétrica de Belo Monte, o Novo Código Florestal, Barra Grande, dentre outras, as quais ensejam por tomada de decisões políticas, jurídicas e sociais. [...]

Vislumbra-se que a Internet é um meio que aproxima pessoas e distâncias, sendo utilizada por um número ilimitado de pessoas, a custo razoável e em tempo real. De fato, a Internet proporciona benefícios, pois, além de promover a circulação de informações, a curto espaço de tempo, muitos debates virtuais produzem manifestações sociais. Assim sendo, tem-se a democratização das informações através dos espaçosvirtuais, como blogs, websites, redes sociais, jornais virtuais, sites especializados, sites oficiais, dentre outros, de modo a expandir conhecimentos, promover discussões e, por vezes, influenciando nas tomadas de decisões dos governantes e na proliferação de movimentos sociais. Desse modo, os cidadãos acabam participando e exercendo a cidadania de forma democrática no ciberespaço. [...]

Faz-se necessária a execução de ações concretas em prol do meio ambiente, com adaptação e intermédio do novo padrão de democracia participativa fomentado pelas novas mídias, a fim de enfrentar a gestão dos riscos ambientais, dentre outras questões socioambientais. Ainda, são necessárias discussões aprofundadas sobre a complexidade ambiental, agregando a interdisciplinaridade para escolhas sustentáveis e na difusão do conhecimento. E, embora haja inúmeros desafios a percorrer com a utilização das tecnologias de comunicação e informação (novas TIC’s), entende-se que a atuação das novas mídias é de suma importância, pois possibilita a expansão da informação, a práxis ambiental, o debate e as aspirações dos cidadãos, contribuindo, dessa forma, para a proteção do meio ambiente.

(SILVA NUNES, Denise. Internet e as novas mídias: contribuições para a proteção do meio ambiente no ciberespaço. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 115, ago. 2013. Disponível em: http://ambito - juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13051& revista_caderno=17. Acesso em: jan. 2017. Adaptado.)

O último parágrafo do texto, principalmente,

✂️ a) apresenta a simples reordenação de argumentos já elaborados ao longo do texto através da retomada de elementos utilizados durante o seu desenvolvimento.
✂️ b) expressa a realidade atual da situação apresentada ao longo do texto propondo a conscientização, através de políticas públicas, do cidadão sobre essa realidade.
✂️ c) pressupõe que os direitos do cidadão são garantidos pelo Estado de modo que a execução de ações em favor do meio ambiente depende, de forma exclusiva, de tal garantia.
✂️ d) propõe o desempenho de um conjunto de práticas cidadãs cujo objetivo é atender às questões apresentadas de modo real e transformador.

82Q960586 | Português, Análise sintática, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Texto associado.

Internet e as novas mídias: contribuições para a

proteção do meio ambiente no ciberespaço

Analise os trechos a seguir.

I. “[...] adequarem-se às necessidades e vontades humanas.” (1º§)

II. “Contudo, o homem não mediu as possíveis consequências [...]” (1º§)

III. “Desse modo, a preocupação com o meio ambiente é questionada, [...]” (2º§)

IV. “[...] por meio das novas mídias, as quais representam novos meios de comunicação, [...]” (2º§)

Os verbos que, no contexto, exigem o mesmo tipo de complemento verbal, foram empregados em apenas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.

84Q960588 | Raciocínio Lógico, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Sobre uma mesa encontram-se 3 garrafas de mesma capacidade e materiais distintos contendo em cada uma delas uma certa bebida em quantidades diferentes, estando uma delas cheia, uma quase cheia e a outra pela metade:

• a garrafa que está quase cheia é a de plástico ou a de alumínio;

• a garrafa cujo líquido está pela metade tem suco e não é a de plástico;

• o volume contido na garrafa de refrigerante é inferior ao volume contido na garrafa de leite; e,

• o leite não está armazenado na garrafa de vidro e o refrigerante não está armazenado na garrafa de plástico.

As garrafas com menor e maior volume de líquido são, respectivamente, as de

✂️ a) plástico e vidro.
✂️ b) vidro e alumínio.
✂️ c) alumínio e plástico.
✂️ d) vidro e plástico.

86Q960590 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Nesse sentido, foi aberta sindicância, a qual concluiu pela demissão da servidora do cargo, em decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.112/1990.

✂️ a) A demissão foi correta, uma vez que respeitada a tipicidade da conduta, o procedimento e a competência para a aplicação da sanção.
✂️ b) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal somente pode ser tomada pelo Presidente da República.
✂️ c) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal deve ser apurada em processo administrativo disciplinar e não em sindicância.
✂️ d) A demissão foi irregular, uma vez somente se configura abandono de cargo para fins de demissão quando há falta imotivada por sessenta dias consecutivos.

87Q960591 | Direito Constitucional, Reclamação Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.
✂️ b) É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.
✂️ c) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

88Q960592 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades.” Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.
✂️ b) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.
✂️ c) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.
✂️ d) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

89Q960593 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Poder Público Estadual tem por objetivo celebrar contrato administrativo com empresa privada pelo prazo de quinze anos, que tenha como objeto a concessão do serviço público de transporte, em que o particular seja também encarregado de realizar as obras de infraestrutura necessárias à prestação do serviço, sendo remunerado pelo usuário do serviço, bem como pelo Ente Público contratante. Sobre o caso anterior, assinale qual formato de contrato administrativo deve ser celebrado pelo Poder Público Estadual.

✂️ a) Contrato de gestão, disciplinado pela Lei nº 9.637/1998.
✂️ b) Contrato de consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005.
✂️ c) Contrato de parceria público-privada, disciplinado pela Lei nº 11.079/2004.
✂️ d) Contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995.

90Q960594 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Iliel e Anel travaram intenso debate a respeito da relevância da distinção, para a República Federativa do Brasil, do conceito de nacionalidade, em especial sob o prisma da fruição de direitos e garantias individuais. Para Iliel, os direitos e garantias individuais são privativos dos brasileiros, natos ou naturalizados. Anel, por sua vez, acresceu que somente quem tem direitos políticos possui direitos e garantias individuais.” À luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

✂️ a) somente a afirmação de Iliel está incorreta.
✂️ b) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente incorretas.
✂️ c) somente a afirmação de Anel está incorreta.
✂️ d) as afirmações de Iliel e Anel estão totalmente corretas.

91Q960595 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.
✂️ b) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.
✂️ d) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

92Q960596 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Ednaldo, estudante de direito, informou ao seu colega Pedro que tinha realizado amplos estudos a respeito das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, alcançou três conclusões: (1) todos os órgãos do Poder Judiciário estão sujeitos ao controle do CNJ; (2) o CNJ realiza o controle dos atos administrativos, financeiros e jurisdicionais praticados pelos órgãos do Poder Judiciário; e, (3) o CNJ, no exercício de sua competência constitucional, pode expedir recomendações.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) somente a conclusão 2 está incorreta.
✂️ b) todas as conclusões estão corretas.
✂️ c) somente a conclusão 3 está correta.
✂️ d) todas as conclusões estão incorretas.

93Q960597 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

✂️ a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.
✂️ b) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.
✂️ c) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

94Q960598 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

✂️ a) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.
✂️ b) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.
✂️ d) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

96Q960600 | Direito Penal, Corrupção passiva, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Assinale a alternativa que apresenta a descrição da conduta típica do crime de corrupção passiva.

✂️ a) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

97Q960601 | Direito Processual Civil, Cartas Precatória, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) traz diversas regras dispondo sobre a forma como serão praticados os atos processuais. Acerca do tema proposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Embora o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) contemple a figura do “processo judicial eletrônico”, não se admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
✂️ b) Se um ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
✂️ c) Será expedida carta de ordem para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
✂️ d) Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

98Q960602 | Direito Processual Civil, Remessa Necessária, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
✂️ b) Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.
✂️ c) Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
✂️ d) O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

99Q960603 | Direito Processual Civil, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina o princípio do juiz natural. Este princípio possui desdobramentos no Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) voltados à concepção que deve existir um determinado juízo, previamente criado e estabelecido, para julgar a causa submetida à sua apreciação. Sobre as regras processuais que disciplinam a distribuição e o registro dos procedimentos em âmbito judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os processos estão sujeitos a registro e, onde houver mais de um juiz, devem ser distribuídos. Tal distribuição que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.

II. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

III. A citação válida, quando ordenada por juízo incompetente, não produz quaisquer efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.

100Q960604 | Direito Processual Civil, Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

Um dos principais paradigmas que nortearam a elaboração do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) foi a busca por um processo mais célere e eficiente, capaz de tutelar, em menor tempo e com o maior grau de abrangência possível, os interesses dos jurisdicionados. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido, observadas as regras constitucionais atinentes à inviolabilidade do domicílio.
✂️ b) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que associados ao mesmo escritório de advocacia, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas estatais gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da publicação na imprensa oficial.
✂️ d) Os atos processuais pela via eletrônica podem ser praticados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, não sendo este passível de prorrogação caso seu término se dê em um sábado, considerado dia útil pela nova sistemática processual para efeitos forenses.