Questões de Concursos Serviço Social

Segundo a Lei nº 10.741/2003, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, bem como seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:

Goin (2024) avalia que, a partir da sétima década do século XX, uma perspectiva disruptiva emerge nos fundamentos do Serviço Social.
Essa perspectiva pode ser entendida como:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas

A constituição das populações quilombolas como práticas de resistência à escravidão e pós-Abolição ocorreu em diversos lugares da América onde houve escravidão. Assim, as comunidades quilombolas construíram, em toda a América, e em especial no Brasil, uma territorialidade negra coletiva com formas específicas de reprodução material e social, com um modo de vida específico nos territórios composto

O sistema prisional brasileiro pode ser caracterizado, a princípio, como o espaço de cumprimento de pena e disposições de sentença. Ele engloba a execução penal que, no Brasil, se associa à chamada ‘política de ressocialização’. Segundo o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional, ao indivíduo preso cabe a política de ressocialização, e é nessa política que, em geral, se insere a ação dos assistentes sociais, a partir da demanda institucional. A chamada ‘ressocialização’ possui suas bases estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP). A legitimidade de aplicação da pena, em nosso contexto social, ocorre a partir de concepções jurídicas, cujo Estado possui o direito de punir.

É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de

O Projeto Ético-Político do Serviço Social começa a ser construído na transição dos anos 1970 para os anos 1980. Para Netto (2006), “foi naqueles anos que a primeira condição para a construção deste novo projeto se viabilizou”.
Essa condição é:

A avaliação formativa é utilizada para prover informações à equipe de um programa, de modo a possibilitar a melhoria deste, enquanto a avaliação somativa realiza-se e torna-se pública para dar aos responsáveis, assim como aos consumidores, julgamentos de valor ou mérito do programa em relação a critérios importantes.

A reestruturação produtiva no capitalismo tardio, com trânsito à flexibilização e as transformações que lhes são conexas a partir da década de 1970, processa-se no Brasil mediadas pela inserção subalterna do país no sistema capitalista mundial e pelas particularidades de sua formação econômico-social. Acerca do mercado de trabalho do assistente social e suas tendências de desenvolvimento a partir da década de 1990, analise as afirmativas a seguir. I. Surge a “terceirização”, aumentando o quadro de técnicos com vínculos empregatícios com as empresas e instituições estatais. II. Ocorre a desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais deslocando a atenção da pobreza para a iniciativa privada ou individual. III. Ocorre uma crescente segmentação das atividades profissionais e a diferenciação progressiva das condições de trabalho nas instituições “estatais” e nas da “iniciativa privada”. IV. Na maioria das instituições estatais o que essencialmente rebate do capitalismo tardio em busca da “flexibilização” é a alteração rápida das atribuições e papéis profissionais; nas instituições da iniciativa privada é a restrição de coberturas. Estão corretas apenas as afirmativas

No Judiciário, o assistente social é um dos profissionais chamados a atuar em processos de mediação de conflitos, sendo a área de família uma das que mais requisita sua presença. Nesta e em outras questões, o papel do assistente social como mediador é importante por ser ele um profissional que:

As Agências Reguladoras na área da saúde foram criadas para reforçar o que está constitucionalmente previsto, ou seja, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, e suas ações e serviços são de relevância pública. No que diz respeito à Agência Nacional de Saúde (ANS), há uma contradição, pois as ações legalmente atribuídas a essa Agência não traduzem esta intencionalidade constitucional para o setor de saúde, na medida em que se encontra sob a jurisdição e responsabilidade da ANS:

e acordo com Montaño (1 ), a passagem da “lógica do stado” para a “lógica da sociedade civil” evidencia um novo trato à “questão social”, que se caracteriza pela coexistência de três tipos de respostas:

De acordo com Gonçalves et al. (2022), em consonância com as diversas diretrizes da ABEPSS, tanto a supervisão acadêmica quanto a supervisão de campo devem assegurar ao aluno

O Escravismo Tardio, que compreende o período entre 1850 a 1888, caracterizou-se pela fase de transição para o capitalismo dependente e de passagem do trabalho escravo para o trabalho livre, fase esta caracterizada como “modernização conservadora”, que se traduziu por uma série de mudanças econômicas, nos processos de exploração da força de trabalho, no que se refere à incorporação de padrões científicos europeus, mas que, ao mesmo tempo,

Ao fim do bem-sucedido estágio de convivência entre Tobias, 5 anos, e Olavo e Breno, casal homoafetivo, com união estável reconhecida, que requerem sua adoção, a assistente social encarregada do parecer técnico sugere ao juiz o indeferimento do pleito. Segundo a assistente social, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro que autorize o registro de dupla paternidade.
A contraindicação da adoção pretendida:

A constituição do campo sociojurídico expressa o movimento histórico da sociedade. No Brasil, o Serviço Social tem sua inserção no Judiciário desde a sua gênese, introjetando as concepções teóricas presentes neste campo. Mas as transformações ocorridas nessa profissão fizeram com que, hoje, se experimente uma tensão no exercício profissional no campo sociojurídico, posto que se localiza entre duas requisições: