Questões de Concursos Serviço Social

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção I – Disposições Gerais, assinale a alternativa correta.

A correta e eficiente atuação do Conselho Tutelar é fundamental para a correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Avalie então se, de acordo com o ECA, as seguintes afirmativas acerca do Conselho Tutelar são falsas (F) ou verdadeiras (V):


( ) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
( ) é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
( ) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece

As transformações ocorridas no mundo do trabalho, no contexto do processo de globalização, e as mudanças na sociedade salarial resultam da:

I. subalternização do trabalho à ordem do mercado, da desmontagem de direitos sociais e trabalhistas que destacam a insegurança e a vulnerabilidade do trabalho, bem como a penalização dos trabalhadores.

II. crise dos Estados de Bem-Estar Social, assentada no ideário neoliberal que erodiu as bases dos sistemas de proteção social e redirecionou as intervenções do Estado no âmbito da produção.

III. melhoria nas condições de trabalho e da alternância nos sistemas previdenciários garantidores de modernos sistemas de seguridade social, sobretudo nos países de economia globalizada.

Está correto o que consta em

A família é o centro da atenção da proteção da Assistência Social. Sobre a Matricialidade Sociofamiliar, na proteção social da Assistência Social, é incorreto afirmar que o(a)

O assistente social, ao orientar um trabalhador urbano com base no art. 7º da Constituição Federal de 1988, sobre a assistência gratuita prevista aos filhos e dependentes de trabalhadores em creches e pré-escola, esclarecerá que esta é destinada para crianças:

Nos últimos anos, temos presenciado, no Serviço Social, referências ao exercício profissional nos campos de assessoria e consultoria. Isso é interessante, mas, como toda temática emergente, deve ser tratada com cuidado para que não se caia em um modismo, defendido pela onda pós-moderna na sua busca frenética por novas teorias e metodologias.
MATOS, M. C. Assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009 (adaptado).

Sobre a atuação de assistentes sociais nos campos de assessoria e consultoria, avalie as afirmações a seguir.
I. A prestação de assessoria e consultoria junto a organizações da classe trabalhadora é uma tendência do Serviço Social, com expressiva presença da extensão universitária em movimentos sociais urbanos, rurais e de saúde.
II. O trabalho de assessoria e consultoria deve ser neutro e imparcial, primando pela pesquisa e análise dos dados coletados na realidade social.
III. A assessoria e consultoria de assistentes sociais junto a movimentos sociais pressupõe intervenção e protagonismo dos sujeitos assessorados.

É correto o que se afirma em

Pesquisadores do serviço social na área sociojurídica identificam tensões na interface entre o Poder Judiciário e a política de assistência social mas vislumbram, nesse mesmo entrecruzamento, a possibilidade de outra forma de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias.
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que

O debate sobre a Lei da Alienação Parental, no âmbito do serviço social adquire maior visibilidade com a emissão de uma nota técnica sobre o assunto, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano de 2022.
A nota recupera o percurso realizado pelos assistentes social sobre o assunto, para recomendar que os profissionais de serviço social, em seus relatórios, que

Usuária de 25 anos, em situação de rua com uma filha de dois anos, procurou o Serviço Social porque, segundo ela, foi “ameaçada” por pessoas na rua de ser denunciada ao onselho Tutelar e perder a guarda da criança.
Questionada sobre a existência de vínculos familiares, informa que morou na casa de sua irmã, mas o relacionamento entre ambas não era bom. Disse que já ficou abrigada em instituição para mulheres em situação de rua, mas evadiu. Feito contato, a irmã da usuária compareceu à instituição. Em atendimento social, esclareceu que nunca negou ajuda à usuária, mas sua própria família já é bastante numerosa, totalizando oito pessoas em uma casa de quatro cômodos. Acrescentou que inexiste conflito entre ela e a irmã e que já a ajudou em situações semelhantes. Preocupa-se com a sobrinha, pois já presenciou a irmã espancando-a. Prontificou-se a ficar com a criança até a situação de sua irmã se estabilizar. Mas a usuária não concordou em deixar sua filha com a irmã.
Além da tentativa de restabelecimento do vínculo entre as irmãs para retirar a criança da situação de rua, e de refletir com a usuária sobre a situação em que ela estava colocando sua filha, a conduta do assistente social deve ser:

Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
É assegurada pelo poder público à Sr.ª Marina e ao Sr. Marcos a proteção à saúde, incluindo-se, quando necessário, medicamentos de uso continuado, assim como próteses e reabilitação.

Hoje, o Brasil está diante de uma oportunidade ímpar ao pactuar, entre as três esferas de gestão do SUS, uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Criança. A Pnaisc reconhece a importância das redes de cuidado e de proteção social e os fatores determinantes de saúde, vulnerabilidade e riscos que impactam no desenvolvimento e qualidade de vida da criança, incluindo seu cuidador.
A determinação social de saúde, incluindo seus aspectos afetivos e emocionais, constituídos e constituintes de um ambiente facilitador à vida, são as bases para a construção desta política pública que

Um dos grandes desafios hoje colocados aos assistentes sociais consiste em formular projetos que materializarão o trabalho a ser desenvolvido. Cada vez mais, é imperativo ao assistente social identificar aquilo que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Berenice Rojas Couto, 2009.
A partir do texto apresentado, julgue o item que se seguem, quanto à formulação do projeto de intervenção.
O projeto de intervenção indica a proposta de atuação frente às demandas da população, como o profissional pretende atendê-las e como essa população pode exercer o controle do trabalho a ser executado.

A partir da década de 1990, com o processo de descentralização das políticas sociais, as(os) assistentes sociaistêm sido requisitadas(os) para atuar nos níveis de planejamento, gestão e coordenação de equipes, serviços, programas e projetos. Além de executarem as políticas públicas e sociais, assumem a gestão, compartilhando com outros profissionais esse espaço profissional atravessado de contradições.
Com base no texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ao assumir funções que envolvem a gestão das políticas públicas e sociais, a(o) assistente social deve pautar-se na perspectiva do fortalecimento da gestão democrática e participativa que possibilite o trabalho interdisciplinar e intersetorial, construindo propostas que potencializem a gestão em favor das(os) usuárias(os) e das(os) trabalhadoras(es).
PORQUE
II. O Serviço Social, desde sua gênese no Brasil, defendeu os direitos humanos, o aprofundamento da democracia, o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população usuária, além de ter sido atuante nos movimentos sociais de luta pelos direitos da classe trabalhadora.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

No Plantão do Serviço Social de um hospital público, a assistente social Carmen atende Júlia, uma senhora de 52 anos em situação de rua, que solicita atendimento médico. Júlia não possui nenhum documento de identificação, e Carmen explica-lhe que sem documentos o atendimento não será possível. Júlia insiste que não se sente bem e precisa de atendimento médico, recusando-se a sair da sala enquanto sua demanda não for atendida. Diante do impasse, Carmen chama a segurança do hospital para que esta remova Júlia do local.
A conduta de Carmen está:

O feminicídio, forma extrema e letal da violência de gênero, foi convertido em homicídio qualificado e colocado na categoria de crime hediondo pela Lei nº 13.104/2015, com aumento das penas, variando de 12 a 30 anos.
Essa importante mudança na política criminal brasileira está associada particularmente: