Questões de Concursos Serviços Notariais e Registros

Segundo o Código de Processo Penal, qual opção a seguir não determina a competência jurisdicional?

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O Ministério Público, a advocacia e a defensoria pública constituem funções essenciais à justiça.

A respeito de hipoteca, assinale a alternativa que não encontre respaldo no Código Civil.

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

O companheiro sobrevivente é herdeiro necessário e participa da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Esse companheiro concorre com os filhos comuns ou do de cujus e com os ascendentes desse e, na inexistência de todos eles, tem direito à totalidade da herança.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Apesar de os serviços notariais serem exercidos em caráter privado, o Poder Judiciário detém competência constitucional para fiscalizá-los.

Assinale a alternativa falsa.

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto de transmissão inter vivos (ITBI), ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

A base de cálculo do ITR relativo a imóvel localizado em área rural do estado de São Paulo será o valor venal do bem, devendo-se considerar o valor das construções, instalações, benfeitorias, culturas e pastagens.

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

Considere que tenha sido lavrada escritura pública de compra e venda de bens imóveis na qual o estado civil do comprador tenha constado como casado sob o regime da comunhão de bens, quando o correto deveria ter sido viúvo. Nessa situação, o erro deve ser corrigido com a lavratura de outra escritura pública.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização judiciária incide sobre o exercício das atribuições e competência dos notários e registradores e, se o juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de Sergipe, julgue os itens que se seguem.

Os notários ou oficiais registradores não podem contratar para desempenhar a atribuição de escrevente ou de seu substituto legal pessoas com quem mantenham relação de parentesco, seja consanguíneo ou por afinidade. Os referidos servidores também não podem exercer suas atribuições na mesma comarca em que o juiz ou o promotor de justiça seja seu cônjuge ou seu parente em linha reta.

Assinale a alternativa que defina corretamente conhecimento de depósito.

Assinale a alternativa correta.

I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.

II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão.

III. Uma diferença entre concessão e licitação é que a primeira depende de licitação prévia enquanto a segunda dispensa esse procedimento.

IV. A anulação do contrato de permissão só pode ser decretada pela via judicial.

Assinale:

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa falsa.

A respeito do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens seguintes.

Anotação é o ato praticado pelo oficial, à margem do assento de nascimento, de óbito ou de casamento, que consiste em remissões recíprocas dos registros e averbações, com a finalidade de modificar ou cancelar o registro existente.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa ao Sistema Tributário Nacional.

No dia 10 de novembro de 2006, um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos imóveis localizados em seu território, majorando, portanto, o valor do imposto incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nessa situação, a nova lei tributária será plenamente eficaz a partir do primeiro dia do exercício seguinte.