Questões de Concursos Serviços Notariais e Registros

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

O livro de registro geral é destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou à averbação de outros atos que, apesar de não terem relação direta com o imóvel matriculado, por exigência legal são averbados no cartório imobiliário, como, por exemplo, as convenções de condomínio, os pactos antenupciais, a instituição de bem de família e a cédula de crédito hipotecário.

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

Nas disposições testamentárias, o testador pode exigir uma contraprestação para que o contemplado possa receber o legado ou a herança. Esse encargo não deve ser superior à liberalidade e pode ser instituído em benefício do testador ou de um terceiro por ele indicado.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

O produto de custas e emolumentos não pode ser destinado ao custeio de entidades meramente privadas, como, por exemplo, caixas de assistência a advogados.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Para o reconhecimento de firma, qualquer que seja o documento, não se exige do notário a análise da forma e do objeto do documento apresentado, mas tão-somente de seus aspectos extrínsecos, ou seja, a autenticidade da assinatura e a capacidade do agente.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

Em junho de 1997, Jonas firmou contrato de comodato com certo partido político, tendo como objeto um bem imóvel de sua propriedade, para que a entidade pudesse instalar sua sede pelo prazo de 10 anos. Em outubro de 2006, Jonas foi surpreendido com mandado de execução fiscal, visando à cobrança do IPTU, quanto ao imóvel objeto do contrato de comodato, pois o partido político não havia efetuado o pagamento do referido tributo desde o início de suas atividades.

O partido político, comodatário, não é contribuinte do IPTU incidente sobre o imóvel que ocupa.

Quanto ao bem de família, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel, urbano ou rural, destinado à moradia da família é impenhorável. Por essa característica, não responde por dívida civil ou bancária, mesmo quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Acerca do direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

Se o legatário vier a falecer antes do testador, a cláusula testamentária que o beneficia, independentemente de qualquer declaração quanto à eventual substituição do legatário, é automaticamente transferida a seus herdeiros.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens a seguir.

Se o título apresentado para apontamento não demonstrar de plano que a prioridade do direito nele representado decorre de uma precedência, o oficial pode recusar a apresentação do título, deixando de lançá-lo no protocolo.

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Para ter validade, o aval prestado na nota promissória emitida por Inácia poderá se dar com a simples assinatura do avalista no verso ou no anverso do próprio título.

Acerca da disciplina da repetição do indébito tributário, julgue o item seguinte.

Considere que o Posto Alvorada Ltda., pessoa jurídica que atua com a venda de combustível no varejo, tenha recolhido a COFINS e o PIS em valor superior ao devido, durante um período de 2 anos. Nessa situação, o Posto Alvorada Ltda. não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição da COFINS e do PIS recolhidos indevidamente.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização judiciária incide sobre o exercício das atribuições e competência dos notários e registradores e, se o juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

A respeito dos contratos, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos celebrados entre pessoas presentes, a proposta tem força obrigatória mesmo que seja feita sem prazo ou que não seja imediatamente aceita. Por força dessa vinculação, a proposta cria uma relação jurídica e sujeita o inadimplente à composição dos prejuízos por meio de indenização por perdas e danos.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais não se sujeitam ao princípio da legalidade tributária.

Quanto aos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, em todo e qualquer procedimento de jurisdição cautelar, porque nesse procedimento não é assegurado o princípio do contraditório, notadamente em virtude da concessão da medida cautelar liminarmente, isto é, sem ouvir o réu.

Em relação ao processo de execução e aos embargos do devedor, julgue os itens subseqüentes.

No que se refere ao serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida, julgue os itens que se seguem.

O protesto por falta de aceite ou por devolução somente pode ser efetuado até o respectivo vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou a devolução.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.