Questões de Serviços Notariais e Registros com Gabarito (Comentado)

65Q457522 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

José firmou contrato de cartão de crédito com certa administradora. Ao tentar efetuar a compra de um veículo automotor, em valor bem inferior ao crédito concedido, a concessionária, credenciada perante a administradora do cartão de crédito, se recusou a levar a efeito a venda.

Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina normativa do contrato de cartão de crédito.

Por ser considerada uma instituição financeira, a administradora do cartão de crédito deve conservar sigilo em suas operações e serviços.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

67Q737744 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

No processo dos crimes da competência do júri, é falsa a seguinte afirmação:

✂️ a) Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.
✂️ b) Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.
✂️ c) Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.
✂️ d) O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.
✂️ e) Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

69Q466120 | Direito Tributário, Impostos, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto de transmissão inter vivos (ITBI), ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Considere a seguinte situação hipotética.

A pessoa jurídica Limeira Olaria Ltda., que tem como atividade preponderante a fabricação de tijolos e telhas, incorporou a pessoa jurídica Casa Firme Imobiliária Ltda., que atua no ramo de compra e venda de bens imóveis. Na transação, houve a transmissão de um prédio localizado no centro de Belo Horizonte. Nessa situação, não será devido o ITBI pela incorporadora, Limeira Olaria Ltda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

70Q431051 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Assinale a alternativa que apresente corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil.

✂️ a) soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
✂️ b) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político
✂️ c) soberania, cidadania, prevalência dos direitos humanos, acesso à informação e pluralismo político
✂️ d) soberania, cidadania, bem-estar social, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político
✂️ e) soberania, cidadania, autonomia, independência e dignidade da pessoa humana

71Q434520 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Há três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto.
✂️ b) Os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o difuso e o concentrado.
✂️ c) O controle de constitucionalidade pelo critério difuso é da exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um dos legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

73Q526630 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Existindo litisconsórcio, a desistência do recurso pelo recorrente não depende da anuência dos demais litisconsortes
✂️ b) A regra geral é que os fatos afirmados por uma parte, ainda que confessados pela parte contrária, dependem de prova.
✂️ c) Mesmo emanando de coação, a confissão é irrevogável.
✂️ d) A exceção de incompetência não suspende o curso do processo.
✂️ e) No procedimento comum ordinário, contestada a ação, só poderá o autor desistir dela, sem o consentimento do réu, até a audiência de instrução e julgamento.

74Q526629 | Direito Processual Civil, Prazos, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
Começa a correr o prazo quando____.

✂️ a) houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido
✂️ b) a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento
✂️ c) a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido
✂️ d) o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida
✂️ e) a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz

76Q460949 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O casamento do agente com a vítima, em determinados crimes contra os costumes, é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no crime de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido.
✂️ c) No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
✂️ d) A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade quando, com esta, for cumulativamente aplicada.
✂️ e) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 anos.

77Q457885 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Tendo como motivação inicial a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina normativa do contrato de cartão de crédito.

Mesmo credenciada pela administradora do cartão de crédito, a concessionária pode se recusar a vender o veículo automotor, não tendo qualquer responsabilidade perante José.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

78Q734755 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Em matéria de liberdade provisória, é correto afirmar que:

✂️ a) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção, prisão simples e reclusão em que a pena máxima cominada não for superior a 2 (dois) anos.
✂️ b) em caso de prisão por mandado, também será competente para conceder a fiança a autoridade policial a quem tiver sido requisitada a prisão.
✂️ c) em caso de quebramento da fiança, haverá a perda de 2/3 do seu valor e a obrigação de recolhimento à prisão.
✂️ d) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 1 (um) ano.
✂️ e) só é possível a liberdade provisória em crime de roubo simples com o pagamento de fiança.

79Q417371 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV

A respeito da retrovenda, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.
✂️ b) O direito de retrato é suscetível de cessão por ato inter-vivos.
✂️ c) O exercício da retrovenda é intransmissível por ato causa mortis.
✂️ d) O direito de resgate não se extingue mesmo diante de caso fortuito ou força maior.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Questões de Concursos Serviços Notariais e Registros

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64Q417832 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

65Q457522 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

66Q458277 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Serviços Notariais e Registros, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGV