Questões de Concursos: Simulado 1

O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis. Sobre a temática, assinale a alternativa que descreve um dos atributos do Poder de Polícia.

O modelo de implementação de políticas públicas que parte da base para o topo é denominado:

Para realizar a pintura de um painel artístico de 15 m2, uma equipe de 5 pintores trabalhando em ritmo constante leva 10 dias. Mais um painel de 18 m2 foi acrescentado para pintura, com isso a equipe foi reforçada com mais 6 pintores de mesma capacidade de trabalho dos demais. Mantendo o ritmo, em quantos dias a nova equipe concluirá a pintura dos dois painéis?

Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n. 8.112/90 é causa de demissão a seguinte falta disciplinar:

Durante visita a um centro de detenção provisória, uma comissão de defesa dos direitos humanos encontrou um preso que alegava nunca ter sido informado formalmente do motivo de sua prisão, tampouco havia sido apresentado a um juiz, mesmo após vários dias de reclusão. Além disso, não possuía advogado, nem havia recebido qualquer assistência jurídica do Estado. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Durante uma audiência pública, um defensor público federal explicou a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Sistema Interamericano de proteção. Afirmou que qualquer pessoa ou grupo, vítima de violação de direitos por um Estado-Parte, pode recorrer à Comissão, desde que cumpridos alguns critérios. Também destacou que a Comissão pode atuar preventivamente, orientando os Estados sobre boas práticas em direitos humanos, e que suas decisões não estão limitadas apenas ao julgamento de casos concretos. Considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994. Dentre suas disposições, são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013, adentrou o nosso ordenamento jurídico como:

NÃO é um direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988: