Questões de Técnico Administração com Gabarito (Comentado)

161Q243568 | Direito Administrativo, Técnico Administração, CNMP, FCC

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

✂️ a) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ b) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
✂️ c) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ d) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
✂️ e) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

163Q244369 | Direito Processual Civil, Técnico Administração, CNMP, FCC

Quanto às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.
✂️ b) Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir.
✂️ c) A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.
✂️ d) A nulidade dos atos processuais pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos.
✂️ e) Quando a lei prescrever determinada forma, ainda que com cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

165Q241715 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administração, CNMP, FCC

Ato administrativo é:

✂️ a) realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.
✂️ b) sinônimo de fato administrativo.
✂️ c) manifestação bilateral de poder da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos e impor obrigações aos administrados.
✂️ d) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que visa impor obrigações aos administrados ou a si própria ou alguma realização material em cumprimento a uma decisão de si própria.
✂️ e) manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

168Q241118 | Direito Constitucional, Técnico Administração, TCE CE, FCC

A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno.
Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados.

Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

✂️ a) previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa.
✂️ b) previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.
✂️ c) previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes.
✂️ d) iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
✂️ e) previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado.

169Q243371 | Direito Administrativo, Técnico Administração, CNMP, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:

✂️ a) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
✂️ b) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
✂️ c) será concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
✂️ d) não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
✂️ e) será concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor.

170Q243572 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administração, TCE CE, FCC

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

✂️ a) para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.
✂️ b) relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.
✂️ c) destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
✂️ d) para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
✂️ e) para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.

Questões de Concursos Técnico Administração

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161Q243568 | Direito Administrativo, Técnico Administração, CNMP, FCC

162Q242968 | Controle Externo, Técnico Administração, TCE CE, FCC

163Q244369 | Direito Processual Civil, Técnico Administração, CNMP, FCC

164Q244386 | Direito Processual Civil, Técnico Administração, CNMP, FCC

165Q241715 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administração, CNMP, FCC

166Q241955 | Administração Geral, Técnico Administração, CNMP, FCC

167Q241345 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administração, CNMP, FCC

168Q241118 | Direito Constitucional, Técnico Administração, TCE CE, FCC

169Q243371 | Direito Administrativo, Técnico Administração, CNMP, FCC

170Q243572 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administração, TCE CE, FCC

171Q244478 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Administração, TCE CE, FCC

172Q243508 | Raciocínio Lógico, Técnico Administração, CNMP, FCC