Questões de Técnico Administrador com Gabarito (Comentado)

21Q1055626 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado. O direito tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Para além dos aspectos jurídicos, importante conhecer, tecnicamente, o funcionamento do sistema de planejamento, bem como o processo de orçamentação. Considerando os atores que participam do processo de orçamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. “______________________: órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”
II. “______________________: unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.”
III. “______________________: unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial, sob orientação normativa e supervisão técnica do órgão central.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

✂️ a) I. Órgãos Setoriais (OSs) II. Ministério Público III. Agentes Técnicos (ATs)
✂️ b) I. Ministério Público II. Órgãos Setoriais (OSs) III. Subsecretarias de Finanças
✂️ c) I. Agentes Técnicos (ATs) II. Unidades Orçamentárias (UOs) III. Órgãos Setoriais (OSs)
✂️ d) I. Subsecretarias de Gestão Fiscal II. Unidades Administrativas III. Subsecretarias de Finanças

22Q1055619 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A descentralização pode ocorrer na forma de privatização, concessão, convênios ou contratos de gestão. Entretanto, essas formas de articulações das instituições públicas com organizações do mercado e/ou da sociedade civil não podem ocorrer em áreas como educação, cultura e saúde.
✂️ b) Dentre os desafios enfrentados pelo Estado, na contemporaneidade, destaca-se o árduo combate aos resquícios de práticas clientelistas, patrimonialistas e corporativistas, além da constante busca de aprimoramento para promoção da descentralização e da democratização da gestão e da oferta de serviços públicos.
✂️ c) A terceirização, que é uma forma de descentralização, se caracteriza como uma prestação de serviços ao Estado, visando dotar a máquina administrativa de maior flexibilidade, capilaridade e efetividade. Busca-se manter o pleno funcionamento dos serviços públicos, sem comprometer a atuação do Estado em áreas e funções precípuas.
✂️ d) A descentralização é um dos pontos centrais da reforma do Estado contemporâneo e implica em uma redefinição do seu papel estratégico, para que a prestação de serviços públicos adquira maior flexibilidade e proximidade da população, trazendo, consigo, uma promessa de democratização dos processos que envolvem a provisão de serviços públicos.

23Q1055613 | Administração Geral, Organizações, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Qualidade total é um sistema de administração que visa obter qualidade em todas as áreas de atuação. A expressão qualidade total engloba um conjunto de princípios, idealizados por W. Edwards Deming. Muitos já eram conhecidos, mas, abordados em seu conjunto, constituem uma forma característica de administrar. São alguns princípios da qualidade total, segundo Deming, EXCETO:

✂️ a) Promover a liderança.
✂️ b) Instituir o treinamento fora do local de trabalho.
✂️ c) Engajar toda a empresa no processo de realizar a transformação.
✂️ d) Estabelecer constância de propósitos para melhorar o produto e o serviço.

24Q1055627 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

A Lei nº 4.320/1964 trata, também, da classificação da despesa por categoria econômica. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Assim como no caso da receita, os itens da discriminação da despesa serão identificados por números de código decimal.
✂️ b) O grupo de natureza da despesa é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
✂️ c) Considera-se inversões financeiras, despesas orçamentárias com a aquisição de aquisição de títulos representativos do capital de empresas, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
✂️ d) Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária, são classificadas no grupo de inversões financeiras.

25Q1055623 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Sobre Análise Custo-Benefício, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Possibilita agregar aos resultados variáveis de difícil mensuração financeira.
✂️ b) Possibilita identificar a opção que assegura a obtenção do resultado desejado de difícil mensuração, em termos monetários, aos menores custos.
✂️ c) Metodologia utilizada para comparação dos custos e resultados de políticas públicas ou projetos sociais. Considera-se as várias opções disponíveis para que sejam alcançados os objetivos predefinidos e compara com os custos para se atingi-los.
✂️ d) Ferramenta usada tanto por tomadores de decisões quanto por quem gerencia projetos. Entre projetos diferentes são comparados os custos totais estimados com os resultados monetários esperados, de maneira a determinar qual a alternativa mais favorável. Devem ser incluídos elementos relativos à análise financeira, econômica e de risco e sensibilidade.

26Q1055625 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, ainda que não autorizadas por Lei.
✂️ b) Os montantes oriundos de operações de crédito e de vendas de bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser incluídos na estimativa das receitas, mesmo que ainda não estejam autorizadas pelo Poder Legislativo.
✂️ c) As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, inclusive aquelas não compreendidas na execução orçamentária, deverão ser registradas, individualizadas e serão objeto de controle contábil.
✂️ d) A Lei de Orçamento deve consignar, obrigatoriamente, auxílio para investimentos que devam ser incorporados ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, haja vista tratar-se de transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

27Q1055622 | Administração Pública, Gestão Pública Empreendedora, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Considerando que temas como governo eletrônico, transparência na gestão pública, controle externo por parte dos agentes sociais, cidadania e accountability (liberdade com responsabilidade) são constantemente debatidos na atualidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Entende-se por governo eletrônico, o conjunto de serviços e acessos às informações que o governo oferece aos diferentes atores da sociedade civil por meios eletrônicos.
✂️ b) O governo eletrônico deve ser entendido como instrumento de aperfeiçoamento tecnológico da Administração Pública e não como vasta gama de possibilidades de interação e participação entre governo e sociedade.
✂️ c) O potencial democrático inerente ao governo eletrônico só se concretizará se houver vontade política no sentido de estimular a participação popular, a transparência na gestão pública, bem como a promoção da inclusão digital.
✂️ d) Com a implantação do governo eletrônico, torna-se possível melhorias na eficiência dos processos internos, redução dos custos das transações, minimização de distorções de informações e de sonegações fiscais, além da possibilidade de melhorias no processo de combate à corrupção.

28Q1055621 | Administração Geral, Organizações, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Sobre Indicadores de Desempenho, seja do ponto de vista estratégico ou do ponto de vista gerencial, analise as afirmativas a seguir.
I. Medida, de ordem quantitativa ou qualitativa, dotada de significado particular e utilizada para organizar e captar as informações relevantes dos elementos que compõem o objeto da observação.
II. Recurso metodológico que informa, empiricamente, sobre a evolução do aspecto observado.
III. Sua característica principal é a existência de fórmulas mais complexas para seu cálculo que preconizam, no mínimo, uma razão entre duas informações. Se não houver razão entre duas informações, então não existe indicador genuíno, apenas uma informação.
IV. Serve de base para analisar problemas estratégicos de forma proativa, para apoiar a busca de novos caminhos para a organização, para tomada de decisão, para comunicar as estratégias e as prioridades da alta direção e dos gestores.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

29Q1055624 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Técnico Administrador, MPE PA, CONSULPLAN, 2022

Considerando a legislação vigente que versa sobre conselhos, organizações sociais, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Agência Reguladora, Agência Executiva e Consórcios Públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) As agências reguladoras possuem natureza especial que se caracteriza, inclusive, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
✂️ b) Os consórcios públicos deverão ser constituídos como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
✂️ c) O Poder Executivo pode qualificar como agência executiva a autarquia ou a fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
✂️ d) As cooperativas e fundações públicas, bem como quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há seis anos, podem requerer a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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