Questões de Técnico Administrativo com Gabarito (Comentado)

4182Q241608 | Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No Brasil, desde o início do século 20, já havia entidades com funções regulatórias e fiscalizatórias de setores econômicos, mas que não eram chamadas de agências.
✂️ b) A criação das agências atuais ocorreu no início da década de 1990, após a implantação da política econômica neoliberal adotada pelo Brasil. O legislador pátrio adotou o termo "agência reguladora" baseando–se no modelo europeu (experiência frances.
✂️ c) O período conhecido como a "Reforma do Estado" resultou na elaboração de diversas emendas constitucionais que permitiram ao Estado delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos que eram, até o momento, explorados exclusivamente por aquele. As Emendas Constitucionais 8 e 9 de 1995 permitiram ao Estado a delegação das respectivas atividades bem como criaram os órgãos reguladores pertinentes.
✂️ d) As primeiras agências criadas com permissão constitucional foram, nessa ordem, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), pela Lei nº 9.472/1997, e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pela Lei nº 9.478/1997, ressaltando–se que a primeira agência surgida no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 1996, sendo que esta não tem previsão direta constitucional.
✂️ e) Agência Reguladora, no direito brasileiro, é uma autarquia especial, criada por lei, também com estrutura colegiada, com a incumbência de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação, por agentes econômicos públicos e privados, de certos bens e serviços de acentuado interesse público, inserido no campo da atividade econômica que o Poder Legislativo entendeu por bem destacar e entregar à regulamentação autônoma e especializada de uma entidade administrativa relativamente independente da Administração Central.

4191Q241422 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador

✂️ a) instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.
✂️ b) instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.
✂️ c) instaurar processo administrativo para anulação do contrato.
✂️ d) declarar a caducidade do contrato, de imediato.
✂️ e) encampar a concessão, de imediato.

4193Q242965 | Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É o conjunto de ações e atividades desenvolvidas pelo Distrito Federal, direta ou indiretamente, com participação de entes públicos e privados que visam a assegurar determinado direito garantido pela Constituição Federal.
✂️ b) É o conjunto das atividades que as entidades estatais e as pessoas jurídicas autorizadas ou instituídas por lei a se constituírem, tais como entidades paraestatais, exercem para assegurar a satisfação das necessidades coletivas e o bem–estar da sociedade.
✂️ c) Trata–se de um conjunto de decretos e/ou projetos de lei formulados para a satisfação de uma ou mais necessidades de bem–estar da sociedade.
✂️ d) Trata–se de um conjunto de regras de conduta e de controle das atividades dos servidores públicos, com a finalidade de estabelecer o funcionamento equilibrado e o cumprimento dos princípios constitucionais.
✂️ e) É o conjunto de ações e atividades desenvolvidas durante um mandato eletivo, que pode ter a duração de uma gestão, visando a atender a necessidade de administrar e supervisionar os servidores públicos.

4197Q242551 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ b) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e as vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público da União;
✂️ c) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuições, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedações aplicáveis a seus membros;
✂️ d) lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros;
✂️ e) lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei ordinária institui as atribuições e vedações aplicáveis a seus membros.

4198Q431737 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANTT, NCE

Sobre os princípios e diretrizes para os transportes aquaviários e terrestres, assinale a alternativa que NÃO indica um dos princípios relacionados na Lei 10233:

✂️ a) assegurar a unidade nacional e a integração regional;
✂️ b) assegurar, sempre que possível, que o custo dos serviços não sejam pagos pelos usuários;
✂️ c) promover a conservação de energia por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;
✂️ d) estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos;
✂️ e) ampliar a competitividade do país no mercado internacional.

Questões de Concursos Técnico Administrativo

Resolva questões de Técnico Administrativo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

4181Q710845 | Legislação Municipal, Técnico Administrativo, Prefeitura de Guarani MG, FCM, 2019

4182Q241608 | Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

4183Q240845 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

4184Q373206 | Português, Redação Oficial, Técnico Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

4185Q811749 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

4186Q241906 | Regimento Interno, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

4187Q242934 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

4188Q242167 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

4189Q794363 | Ética na Administração Pública, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

4190Q644870 | Informática, Software, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

4191Q241422 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

4192Q322832 | Pedagogia, Técnico Administrativo, IFNMG MG

4193Q242965 | Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CETRO

4194Q816446 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Técnico Administrativo, SAD MT, CESPE CEBRASPE

4195Q410714 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

4196Q408679 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

4197Q242551 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

4198Q431737 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANTT, NCE

4199Q721541 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Guerras, Técnico Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

4200Q403887 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, CESPE CEBRASPE